Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pousos em Congonhas

Anac poderá redistribuir slots da Pantanal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pode redistribuir os slots (espaço de tempo e espaço reservado a pouso e decolagem das companhias) do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, anteriormente usados pela Pantanal Linhas Aéreas. O julgamento foi interrompido na semana passada por um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

Na sessão desta quarta-feira (3/3), a ministra acompanhou integralmente a posição do relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ. O ministro rejeitou o recurso apresentado pela Pantanal, que protestava contra decisão de retirar os slots da relação de bens incorpóreos da empresa. Com isso, eles deixam de integrar o plano de recuperação da Pantanal, que está em processo de aquisição pela TAM. Para o ministro Cesar Rocha, houve prejuízo para o consumidor e para a administração, e essa distribuição, por si só, não vai implicar em abalo para manutenção da atuação da empresa.

A ação no STJ foi motivada pela própria Pantanal, que tentava suspender a redistribuição de 61 slots que operava no aeroporto de Congonhas (SP), a maioria deles em dias de semana. A companhia já teve negado um recurso administrativo na Anac em que argumentava que o fato de estar sendo adquirida pela TAM permitirá a retomada imediata das operações. Segundo a Agência, o argumento foi indeferido porque os slots estão subutilizados há mais de um ano e nada impede que a retomada da companhia ocorra com voos em outros aeroportos que não tenham limitações de movimentos, como é o caso de Congonhas.

Segundo a diretora presidente da Anac, Solange Paiva Vieira, trata-se de uma decisão importante porque confirma que uma companhia aérea não pode manter um espaço no aeroporto quando está prestando um serviço deficiente ao consumidor. “Isso prejudica os passageiros e impede o aumento da concorrência no setor aéreo. Essa vitória é resultado do trabalho conjunto da Anac com a Procuradoria Geral Federal, que nos apoiou de forma irrestrita nesse processo”, afirmou.

Distribuição dos slots
A Anac pretende fazer uma sessão pública para distribuição dos 355 slots que não estão sendo usados naquele aeroporto. A agência reguladora poderá incluir na redistribuição os 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas. A distribuição chegou a ser iniciada no dia 3 de fevereiro, mas foi interrompida por conta de uma liminar expedida pelo STJ. 

Entre os 61 slots que eram operados pela Pantanal, 40 são de dias de semana, horários de maior movimento e interesse de todas as companhias aéreas, devido ao perfil de viagens de negócios que predomina em Congonhas. “Mais empresas poderão voar em Congonhas, aumentando a oferta e as opções de tarifas para os passageiros. Sabemos que são poucos os slots disponíveis, mas o marco que se institui com a decisão do STJ abre espaço para uma cobrança maior na prestação de serviço das empresas aéreas”, disse Solange.

Como serão distribuídos os 355 slots já disponíveis e que não estão sendo utilizados, não haverá  alteração no movimento em Congonhas, que é de 30 pousos ou decolagens por hora desde julho de 2007, por decisão do governo federal. Com informações das Assessorias de Imprensa do STJ e da Anac.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2010, 3h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.