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Prejuízo à sociedade

Ataque a direito de defesa não atinge só suspeito

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Temos assistido nos últimos dias o desenrolar do noticiário sobre o escândalo envolvendo o governador de Brasília, acusado de chefiar um esquema de corrupção no Distrito Federal. Recentemente, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil representou junto ao Procurador-Geral da República pelo afastamento imediato ou pela prisão preventiva do governador.

Tal fato causa certa perplexidade, porque pode estar havendo uma inversão de posições institucionais historicamente consagradas. A par dessa questão, foi decretada a custódia do investigado, que se encontra preso provisoriamente, aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.

É compreensível o sentimento de verdadeira aversão que determinados segmentos da sociedade manifestam por crimes de corrupção cometidos com grande repercussão na mídia, causando grande revolta na população. Em que pese a gravidade dos fatos, cresce nos meios de comunicação o anseio pelo rigor dos diplomas já em vigor, sobretudo quanto à decretação de prisões, sem justificação plausível, apregoando-se a restrição do direito de defesa ampla, o contraditório, o devido processo legal, a presunção de inocência, enfim, como se atingido fosse apenas aquele que está sendo investigado e não a sociedade como um todo.

Entretanto, a opinião pública insuflada pelas notícias de uma parte da mídia não consegue perceber que vivemos sob a égide de uma Constituição cidadã e democrática, instituída num Estado de Direito onde se inscreve o princípio primário de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Deste postulado se extraem algumas conclusões: a condição daquele que responde a um processo penal é a de não culpado e como tal deve ser tratado até decisão final. E que a prisão, antes de prolatada a sentença pelo julgador, somente pode ser decretada se presentes as hipóteses discriminadas no Código de Processo Penal, devendo ela ser justificada por elementos concretos, reais, da sua absoluta necessidade. A presunção é de inocência, e não de culpabilidade, logo, a regra, é a liberdade.

Por outro lado, os maiores atingidos na conjuntura atual não serão tão somente os que são suspeitos de um crime infamante. O sagrado direito de defesa não vê cara, nem coração, além de classe social ou nível cultural, devendo ser invocado em nome de todos os cidadãos, como forma de concretização a uma das mais importantes prerrogativas humanas historicamente consagradas em nossa civilização: o de indignação à sanha acusatória, buscando-se, ainda, a proporcionalidade e o equilíbrio na individualização da pena aplicada.

Alertava o saudoso mestre Antonio Evaristo de Moraes Filho, em memorável texto sobre esta incompreensão, também vivida nos dias atuais, e na falta de reconhecimento, por muitos, da importância de se resguardar o sagrado direito de defesa, de maneira que, se vencida a cegueira do preconceito, perceberiam eles que a verdadeira atingida é a liberdade humana... inclusive daqueles que discriminam e hostilizam essa prerrogativa, mesmo nos casos que possam parecer repugnantes, se num dia precisarem invocar o mesmo direito de defesa ao serem apanhados pelas teias da fatalidade.

Para os militantes da advocacia criminal, é reconfortante saber que, quando atingidos pela incompreensão dos que se julgam onipotentes, o revés não os esmorecerá o ânimo. Mantendo-se firme na crença de que, ao se defender o princípio da presunção de inocência e os direitos fundamentais, estão, sem dúvida, defendendo a legalidade, além da própria sociedade. Por fim, merecem reflexão novamente as palavras de Antônio Evaristo de Moraes Filho: “Triste, porém, o Estado em que os advogados devam ser heróis para executar o seu labor!".

 é advogada e diretora da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj).

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

Atacar direito de defesa é atacar Est. Democrat. de Direito

BADY CURI (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O princípio da presunção da Inocência é consagrado pela nossa Constituição Federal e pelos mais nobres doutrinadores. Tal princípio deve ser observado a todas as pessoas, não podendo, por claro e evidente, por maior repercussão e perplexidade que cause o caso, ser inaplicável a determinado réu.
Conheço o caso do Governador Arruda apenas por informações jornalísticas que evidentemente não são fontes seguras para opinião jurídica, sem conhecer as minúcias do processo judicial, mas vale chamar atenção que a prisão temporária, exceção no Direito Penal, foi deferida pela corte do STJ, que acompanhou o voto do Ministro Fernando Gonçalves, homem sério e ponderado. Acrescente-se, ainda, que a liminar foi indeferida pelo STF. pelo Min. Marco Aurélio, um dos maiores defensores do Estado Democrático de Direito. Porém, coaduno com Dra. KÁTIA RUBINSTEIN TAVARES que se diz perplexa com o posicionamento da OAB em pedir a prisão de determinada pessoa, extrapolando sua função institucional. Ora, é de se perguntar como fica a defesa do acusado pelos seus patronos se a própria instituição dos advogados está pedindo a prisão de seu cliente? Como instituição, acredito que a OAB poderia acompanhar o processo para assegurar sua lisura, que entendo, particularmente, dispensável por não estar ferindo direitos dos advogados no exercício de seu mister. O ataque ao direito de defesa, como dito, não atinge apenas o suspeito, mas sociedade em geral e o Estado Democrático de Direito.

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