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Direito de crítica

Juca Kfouri não deve indenizar Ricardo Teixeira

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (3/2), a decisão do ministro Celso de Mello no caso envolvendo o jornalista Juca Kfouri e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira. A conclusão é a de que o jornalista não incidiu em abuso da liberdade de manifestação do pensamento. E, por isso, está livre de indenizar Ricardo Texeira, por suposta ofensa publicado no jornal Lance.

De acordo com os autos, em 7 de dezembro de 1999, o jornalista publicou em sua coluna no jornal Lance uma nota comentando entrevista concedida pelo presidente da CBF ao jornalista Carlos Maranhão e publicada na revista Playboy.

“O jornalista Carlos Maranhão fez quase todas as perguntas que devia ao presidente da CBF na entrevista da Playboy deste mês. E, como sempre, o cartola respondeu sem nenhuma preocupação com a ética ou com a verdade. Merece ser lida, até porque os destaques na edição da entrevista são suficientemente maliciosos para bons entendedores. Aliás, você só acredita se quiser. E tem um furo: Ricardo Teixeira ganha, de salário, R$ 17 mil na CBF. É pouco.”, diz a nota.

Insatisfeito, Teixeira entrou com ação de indenização na Justiça por danos morais contra o autor da nota. Em primeira instância, a juíza da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello, negou o pedido. Teixeira recorreu.

Para a juíza, “o fato de declarar não estar o autor preocupado com a ética ou com a verdade não significa, necessariamente, imputar-lhe as qualidades acima mencionadas. Ademais, eventual falta de ética ou da verdade tem sido matéria amplamente divulgada em todos os anais, mormente diante da instauração da CPI do futebol, fato público e notório”.

Ela afirmou que o fato de dizer que R$ 17 mil era pouco “não está atrelado à conclusão de que estaria o autor se locupletando ilicitamente”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a indenização a Teixeira por entender que “quem, a pretexto de noticiar e criticar, assaca injúrias, é obrigado a indenizar”. Ainda de acordo com a decisão, “a liberdade de imprensa deve, sempre, vir junto com a responsabilidade da imprensa, de molde a que, em contrapartida ao poder-dever de informar, exista a obrigação de divulgar a verdade, mesmo que com críticas feitas pelo jornalista à conduta da pessoa abrangida pela notícia, mas sempre preservando a honra alheia, ainda que subjetiva”.  

Para o ministro Celso de Mello, do STF, a questão em julgamento é justamente o exercício do direito de informação e do direito de crítica pela imprensa. O ministro entendeu que, no caso da nota publicada por Juca Kfouri, “longe de evidenciar prática ilícita contra a honra subjetiva do suposto ofendido, traduz, na realidade, o exercício concreto, por esse profissional da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, que assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”.

Celso de Mello fez, em sua decisão, a defesa veemente do direito que tem a imprensa de criticar, principalmente as autoridades e homens públicos. “Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica — por mais dura que seja — revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional".

Celso de Melo sustenta que a liberdade de imprensa compreende as prerrogativas do direito de informar, buscar a informação, opinar e criticar. “A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas”, diz. 

O direito de crítica atinge especialmente pessoas que ocupam posições públicas e prevalece sobre o seu direito à personalidade. “É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade.”

Celso de Mello afirma, ainda, que o direito de crítica se fundamenta no pluralismo político e que não cabe ao Estado impor-lhe limites e que nem mesmo o Judiciário tem poderes para cercear a livre manifestação do pensamento pela imprensa.

O ministro afirma que é preciso advertir a repressão a crítica jornalística, “mediante condenação judicial ao pagamento de indenização civil, que o Estado — inclusive o Judiciário — não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social.”

“Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 17h42

Comentários de leitores

2 comentários

DECISÃO PERFEITA!!!

Paulo M. F. (Advogado Autônomo)

Parabéns Min. Celso, concordo inteiramente com a conclusão e com os fundamentos de sua decisão. Liberdade de imprensa é algo pelo qual muitos morreram ao longo da história, não podemos permitir um retrocesso, uma volta à censura, atentatória do Estado Democrático de Direito.

FESTA PROLONGADA

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Meus amigos: o cargo de presidente da CBF é o maior cartório que se tem notícia no Brasil. Discordo, frontalmente, do entendimento de que a CBF é uma entidade particular. Como, se representa os interesses de praticamente toda a população brasileira? Teria, sim, de prestar contas de seus atos. E ser criticado caso se detectasse algum desvio. Quais são seus patrocínios, como se gasta o dinheiro? Seria, com certeza, um desfilar de privilégios que os reles mortais não tem. Lembremo-nos do retorno da seleção, após ganhar nos USA em 2004 e os aviões lotados de "lembrancinhas". Com a realização da Copa em 2014, preparem seus bolsos, pois vai ser uma festa.

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