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Sem negociação

Promessa de Arruda não influencia decisão

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Os advogados do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, entregaram, aos ministros do Supremo Tribunal Federal, memorial no qual o governador preso se compromete formalmente, “pelo tempo necessário ao deslinde das investigações, e mesmo até o exaurimento de ações penais propostas em seu desfavor”, a se manter afastado da chefia do Poder Executivo, por meio de licença. O governador assina o memorial, juntamente com seus três advogados, para evitar que pairem dúvidas sobre “sua definitiva e inabalável decisão”.

No memorial, os advogados Nélio Machado, Cristiano Ávila Maronna e Thiago Brügger Bouza pedem que o STF não dê maior valor, de antemão, à acusação, em detrimento da defesa, em respeito aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e da licitude da prova.

O ministro Marco Aurélio disse que a promessa do governador José Roberto Arruda, de não reassumir o governo do Distrito Federal, caso consiga Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, não influenciará a decisão dos ministros da corte. O caso deve ser julgado nesta quinta-feira (4/3). “Só apreciaremos o acerto ou desacerto da decisão do STJ e num primeiro passo, que não é definitivo, não percebi desacerto flagrante a ponto de ensejar o indeferimento da liminar”, disse o ministro.

Com o julgamento adiado, a Polícia Federal teve mais tempo para investigar o caso. O ministro entende que isso poderia influenciar para o STJ afastar a prisão provisória, prejudicando o Habeas Corpus. Mas, o ministro disse que as declarações de Arruda não influenciam na decisão. “Os cidadãos comuns não ocupam governança e nem por isso a promessa de não claudicar mais, de não influenciar na instrução, surte efeitos maiores”, disse.

“Essa questão da volta à cadeira de governador, para mim, se revolve no campo político. As áreas civil, administrativa e criminal são independentes, assim como a área política”, disse o relator do HC impetrado pelo governador. O ministro afirmou que “não há negociação” com o governador Arruda. “O que há é análise dos fatos segundo as normas de regência. O ministro disse que é preciso considerar se com a liberdade de Arruda haverá ameaça ou não à instrução criminal, ou seja, a repetição do ato que desaguou na prisão”.

Marco Aurélio negou que tenha definido seu voto pela liberdade de Arruda. “De início é uma sinalização simples, pois muitas vezes eu deferi a liminar e depois puxei a votação indeferindo a ordem. É possível não indeferir a liminar e depois deferir a ordem”, explicou.

O ministro disse que na discussão de quinta-feira (4/3) estará embutida a necessidade de autorização da Câmara Legislativa para processar o governador, o que não impediu que o STJ decretasse a prisão preventiva. Mas não adiantou o seu posicionamento sobre o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 15h10

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