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Audiência pública

PGR e OAB defendem cotas raciais nas universidades

A Procuradoria Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, representada pelo coordenador-geral de Educação em Direitos Humanos, Erasto Fortes de Mendonça, defendeu o sistema de cotas por considerar um fracasso as políticas tradicionais de acesso ao ensino superior. Para Mendonça, é positiva a atuação do Estado para criar oportunidades iguais para as pessoas vítimas de discriminação. “As políticas universais de acesso não lograram êxito no sentido de incluir essa parcela”, afirmou.

As manifestações foram feitas no primeiro dia da audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal para discutir a adoção de políticas afirmativas com critério racial. O debate, que começou nesta quarta-feira (3/3) termina na sexta-feira (5/3). STF decidiu ouvir a sociedade após receber duas ações que questionam a possibilidade, do ponto de vista constitucional, a reserva de vagas nas instituições a partir do critério racial.

O STF vai julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pelo DEM e um Recurso Extraordinário de um estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

No primeiro dia de audiência se manifestaram instituições estatais responsáveis pela regulação e organização das políticas nacionais de educação e de combate à discriminação étnica e racial e as partes relacionadas aos processos selecionados para a audiência pública.

Em entrevista coletiva, o ministro Ricardo Lewandowski declarou estar “extremamente bem impressionado com o alto nível e a qualidade dos debates”. E ainda comentou: “Temos que primeiramente examinar se é possível do ponto de vista constitucional estabelecer critério que privilegie um grupo que historicamente não tem tido acesso às universidades, seja por razões econômicas, raciais, deficiência física ou outra”.

Não há data estipulada para o julgamento da ADPF e do RE, mas o ministro espera que as ações sejam julgadas o mais rápido possível diante do interesse da sociedade em torno do tema. “Farei esforços para que esse tema venha a ser julgado pelo plenário ainda este ano”, disse.

Os prós
Para a secretária de ensino superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci, “existe uma distância histórica no campo da educação e essa distância se reproduz ao longo dos anos quando se compara os dados educacionais entre negros e brancos”. Ela acredita que esse dado esvazia a tese de que o ideal seria melhorar o ensino como um todo para a inclusão dos negros. Maria Paula ressaltou que, historicamente, essa melhora não diminuiu a desigualdade e persistente entre os dois grupos. A secretária ainda apresentou um gráfico demonstrando que essa distância permanece intocada nos últimos vinte anos.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, considerou a política de cotas adequada a Constituição Federal. “As políticas de cotas raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir da autonomia universitária, com o propósito de projetar para a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela Constituinte”. Ele relacionou seu discurso com os princípios e valores previstos na Carta Magna e defendeu o estabelecimento de medidas compensatórias para amenizar o quadro de discriminação no país, por meio de ações distributivas e destinadas a integrar a comunidade negra não apenas no cenário econômico, mas “em todos os campos de expressão humana”.

"Para se ter igualdade é necessário ter políticas públicas e leis que façam dos desiguais iguais, uma vez que, sem as políticas, se manterá a desigualdade", opinou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Carlos Frederico de Souza Mares. Ele falou em nome da Fundação Nacional do Índio e ressaltou que “não há notícias de que haja políticas públicas específicas para reserva de vagas nas universidades diretamente para povos indígenas", mas que é absolutamente fundamental que se tenha cotas para negros.

Sentido oposto
O advogado do estudante que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Caetano Cuervo Lo Pumo, defendeu a adoção do critério do mérito para delimitar o acesso de estudantes às universidades públicas no país. “Ele teria se classificado pelo critério do mérito, mas foi excluído. “É fundamental que nós lembremos que esse critério de cotas inclui, mas exclui. Esquecemos que alguns [estudantes], que pelo mérito estariam na universidade, estão fora, como se fossem privilegiados”, observou.

O advogado lamentou não ter ocorrido discussão parecida na época da implementação do sistema de cotas nas universidades. Ele lembrou que o Brasil pode ser prejudicado pela relativização do mérito no ensino superior, já que o país é signatário do Protocolo de São Salvador, que, como a Constituição Federal de 1988 e a Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948, busca garantir ensino fundamental e básico a todos, e ensino superior conforme o mérito, a capacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 186
RE 597.285

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2010, 18h26

Comentários de leitores

10 comentários

Cotas raciais

Barata2010 (Contabilista)

Caro Macedo,
Eu não poderia me expressar melhor. Parabéns.
A vetusta OAB adora fazer o "exame da OAB", mas em nenhum momento luta pela elevação do nível de ensino.
Nosso governo (atual e anteriores) só conseguem enxergar o ensino superior. Para dar uma solução definitiva a esta questão, só existe um método: Levar realmente a sério e elevar o nível de ensino, desde o maternal, pois só assim o pretendente chegará ao nivel superior em condições de pleitear seu ingresso, seja ele branco, negro, amarelo, verde ou até mesmo marciano.

A paranóia da Raça

Macedo (Bancário)

No final do século XX estudos científicos embasados principalmente no campo da genética humana firmaram a tese de que as diferenças genéticas humanas não suficientes para a divisão dos seres humanos em raças. Obviamente que o conceito "raça" tem sido utilizado a milênios para justificar a dominação de povos e grupos humanos por diferenças tanto em aspectos culturais como físicos ( cor da pele principalmente). Culminamos assim com o genocídio nazista (com desprezo da conversão ao judaísmo de populações caucasianas no leste europeu) e mais recentemente na barbárie em Rwanda de hutus contra tutsis . No Brasil ensaiamos a criação de um Estatuto Racial que não deixa nada a dever ao sistema preconizado na África do Sul nos tempos do Apartheid (na África do Sul existe sistema de cotas raciais?). Certo que a nossa Constituição Federal e leis fazem referências a "raça" ou "racial" devido ao preconceito existe. Se por um lado podemos afirmar que não existem raças humanas não podemos negar a existência do preconceito racial. E no Brasil existe preconceito racial? Obviamente que existe, mas a que ponto este preconceito se constitui um óbice ascensão social? No Brasil a exclusão social das denominadas minorias raciais é resultado da baixa qualidade do ensino educacional de nível primário e de nível secundário oferecido as populações mais carentes da qual os negros (e "pardos") são maioria. Os critérios adotados pelo sistemas de cotas não favorecem essas minorias mas favorecem negros (e "pardos") de famílias com bom poder aquisitivo que estudam (ou estudaram) em boas escolas particulares. Algo como um deficiente físico em automóvel (adapdado) apostando corrida com um não deficiente correndo a pé. Ah, por que não cotas para mulheres e homossexuais?

E a OAB?

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

No título do artigo e em sua primeira linha consta que a OAB teria se manifestado a favor das cotas. Mas do bojo do artigo não se identifica qualquer esclarecimento de quem, em nome da OAB, teria se posicionado.
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Dr. Sergio Niemeyer, com suas destacadas opiniões, esgotou a matéria juridicamente. Mas na prática o problema persiste, pois os alunos do ensino público, de fato, têm menores chances.
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Considero arriscado a OAB assumir este papel opinativo em todos os temas nacionais, até porque são advogados que estão combatendo no Judiciário a questão das cotas. Não bastasse o imbróglio do Arruda, que isolou os criminalistas, agora outros colegas são abandonados pela Ordem, que publicamente se opõe às teses e requerimentos em favor da igualdade de direitos.
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Mudando um pouco de assunto, fiquei curioso em saber o posicionamente do Dr. Sergio Niemeyer sobre a solicitação de prisão e requerimento judicial de indisponibilidade de bens do gov. do DF, patrocinadas pela OAB federal e seccional do DF. Vejo pelo seu e-mail que o causídico integra a OAB/SP, a qual felicitou a OAB federal no episódio, mas custo a crer, por todas as manifestações que lí neste espaço, que em seu íntimo Dr. Sergio não tenha uma opinião talvez diversa.

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