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Regras da disputa

TSE debate novas regras para processo eleitoral

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral discute, nesta terça-feira (2/3), as minutas de resoluções para o processo eleitoral deste ano. Entre os assuntos estão: as doações por meio de cartão de crédito, número de cadeiras na Câmara, data do registro de candidatos, a candidatura de políticos que respondem processos na Justiça, voto em trânsito, voto de presos provisórios e prestação de contas dos partidos.

A novidade desta eleição é possibilidade de doação para os partidos por meio de cartão de crédito instituída pela Lei 12.034/09. Nesta reunião do TSE, devem ser debatidas as formas como essas doações poderão ser feita e ainda quanto a operadora do cartão irá arrecadar ao facilitar a operação eletrônica.

De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, relator das instruções e resoluções para as eleições 2010, o objetivo é exercer um controle maior e poder fiscalizar os gastos e a arrecadação de recursos, durante a campanha eleitoral.

O Plenário deve apreciar a minuta que trata da prestação de contas por partidos políticos. A proposta prevê a exigência de uma conta bancária específica do partido político para arrecadação de recursos eleitorais. Até hoje, a exigência de conta bancária específica com esse fim era somente em relação ao comitê financeiro e ao candidato. Se aprovada, o partido será obrigado a prestar contas dos valores arrecadados e repassados.

Pode ser redefinido também o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. De acordo com a minuta, oito estados perderão de uma a duas cadeiras na Câmara dos Deputados. Outros sete estados poderão aumentar o número de deputados federais, enquanto os 11 restantes e o Distrito Federal permanecerão com o mesmo quantitativo de parlamentares na Câmara.

O TSE deve debater também a minuta que trata do registro dos candidatos, os pedidos de registro deverão ser apresentados pelos partidos e coligações até o dia 5 de julho, conforme prazo estipulado pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Um dos documentos exigidos na apresentação do pedido é a certidão criminal.

Segundo o tribunal, uma das novidades da minuta é que as certidões criminais serão digitalizadas. Isso possibilitará ao eleitor consultar a situação de seus candidatos por meio do sistema de divulgação de candidaturas, na página do TSE na internet.

Também estará no centro dos debates a minuta sobre o voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócio-educativa de internação. A Justiça Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça tentam garantir o direito dessas pessoas de escolher seus representantes políticos por meio do voto, conforme prevê a Constituição Federal. Isso porque somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos.

Além disso, haverá a discussão sobre o voto em trânsito. De acordo com a minuta, o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral e presente em uma das capitais de um dos estados brasileiros, na data do primeiro ou do segundo turno das eleições 2010, poderá votar para presidente e vice-presidente da República.

Ainda nesta mesma reunião, está prevista a discussão sobre a minuta de atos preparatórios, que trata da preparação para as eleições e dos procedimentos a serem adotados pela Justiça Eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2010, 12h39

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