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Verba garantida

TJ-RN libera recursos ao Ministério Público Estadual

O desembargador Armando Ferreira, do Tribunal da Justiça do Rio Grande do Norte, determinou na tarde desta segunda-feira (1º/3), que o governo do estado garanta a verba para custeio, funcionamento e folha de pagamento do Ministério Público. O MP entrou com um pedido de liminar para efetuar pagamentos enquanto a Assembleia Legislativa do estado não aprova o orçamento do ano.

Segundo o MP, para garantir a verba que chega a R$ 10 milhões mensais, o órgão entrou com um Mandado de Segurança coletivo pedindo a garantia dos recursos. Na semana passada, o governo do estado fez o depósito dos salários dos servidores, promotores e procuradores de Justiça, mas não liberou dinheiro para funcionamento da instituição para o mês de fevereiro, segundo o órgão.

Com a liminar, mesmo se assembleia e governo não entrarem em consenso, o Ministério Público informou que conseguirá manter 21 procuradorias de Justiça, 180 promotorias de Justiça da capital e do interior, unidades administrativas e folha de pessoal garantida. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do RN.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2010, 8h18

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