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Contabilidade no Brasil

Convergência contábil exige envolvimento pleno

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A uniformização do padrão contábil brasileiro já é uma realidade, e as empresas — em especial as de médio e grande portes — terão de dedicar mais tempo, mão de obra e recursos à adequação de suas demonstrações financeiras, a fim de obedecer a esse novo paradigma. Enquanto alguns ainda se perguntam se as normas IFRS (International Financial Reporting Standards) terão efeitos práticos na qualidade das informações contábeis, outros acreditam que o uso de uma mesma linguagem trará benefícios aos negócios com o exterior.

Ambas as visões estão corretas, sendo também inegável que todo esse avanço terá um custo: a urgência do investimento em profissionais qualificados, intensivamente treinados para atender demandas diferenciadas em função das muitas mudanças previstas.

Os motivos que levaram o país a se adequar à padronização para elaborar suas demonstrações contábeis residem em vários fatores. Ao analisá-los individualmente tem-se uma ideia ampla dos desafios que deverão ser vencidos.

Dentre eles, a necessidade de a estratégia de globalização em mercados e produtos ser acompanhada de internacionalização de atividades financeiras; a obtenção de maior acesso para as empresas aos mais importantes mercados de capitais do mundo; a competição crescente por recursos limitados no mercado internacional; a necessidade de ampliar a base de acionistas para encontrar mais opções de investimentos e, ainda, de melhorar a imagem institucional e a oferta de produtos nos mercados financeiros.

A incorporação das normas IFRS no Brasil, sem dúvida, teve um marco em 2007, com a Metalúrgica Gerdau S/A sendo a primeira empresa nacional a adotar as regras contábeis, conforme estabelecido pelo IASB – International Accounting Standards Board. Para isso, aplicou os aspectos estabelecidos no IFRS 1 (First-time Adoption of International Financial Reporting Standards), considerando a data-base de 1º de janeiro de 2006 para seu balanço de abertura.

De uma forma geral, no entanto, a implantação das normas contábeis no Brasil, que é apoiada pelo governo e por entidades como Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), vem cercada de muitas dúvidas. Em função disso, é pertinente estabelecer um guia rápido e objetivo sobre as diretrizes a serem adotadas.

A primeira fase para se aderir à Lei 11.638/07, com a respectiva legislação complementar, é a elaboração de um estudo da convergência das demonstrações contábeis preparadas de acordo com as regras brasileiras até então vigentes e as diferenças que existem em relação às novas práticas a serem adotadas em escala global.

Este estudo também deve ter por objetivo demonstrar a melhor forma de divulgar as demonstrações contábeis, ao apresentar as disparidades entre a legislação anterior e a atual, além de ajudar a administração da empresa a definir qual é a melhor data de transição.

Após esta fase, com a administração já consciente dos desafios que virão pela frente, a empresa deve preparar um plano de ações prevendo a elaboração das demonstrações financeiras e notas explicativas conforme a Lei 11.638/07 e a respectiva legislação contábil complementar, ou seja, as deliberações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Outros passos importantes são a introdução de controles e planilhas para a elaboração das demonstrações financeiras pelo IFRS, bem como a atualização do estudo da convergência entre o trabalho realizado pela empresa nesse campo, de acordo com a legislação brasileira vigente até 31 de dezembro de 2007, para a nova legislação contábil, instituída pela Lei 11.638/07.

Igualmente recomendável é a demonstração da metodologia para implantação desses ajustes, incluindo as memórias de cálculo, quando forem aplicáveis, e a implantação de modelos de controles auxiliares, sempre que necessário.

Em resumo, toda essa implantação pressupõe um diagnóstico amplo das diferenças existentes entre a contabilidade local e as IFRS, o que implica a verificação quanto ao fato de os funcionários, auditores e consultores possuírem de fato conhecimento a respeito e, em caso negativo, se têm a capacidade de absorver rapidamente esses novos conhecimentos, um processo de reflexão a partir do qual deve ser estabelecido um planejamento com metas e prazos bem definidos.

Mas o projeto como um todo só poderá ser bem-sucedido se os diversos departamentos trabalharem em consonância. Da diretoria à equipe da área de finanças e da gerência aos consultores externos, passando, é claro, pelo pessoal de TI, devendo todos estarem plenamente envolvidos para que a convergência contábil seja bem-sucedida e haja a mínima possibilidade de problemas futuros.

Marco Antonio Papini é mestre em Ciências Contábeis pela PUC-SP e sócio-diretor da Map Auditores Independentes.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2010, 9h33

Comentários de leitores

3 comentários

INSEGURANÇA JURIDICA

JEFERSON NONATO (Consultor)

Nada se fala da solução de conflitos e da normatização complementar deste novo padrão contábil;tudo está a indicar que nosso Poder Judiciário será chamado a se pronunciar em cada caso concreto, fazendo recair na esfera do poder discrcionário de cada Magistrado a concreção do direito ( modelo juríco que não se harmoniza com a nossa constituição); de outro lado cabe indagar se a CVM está devidamente aparelhada para figurar como Autoridade Administrativa nesta matéria. Resta ainda a questão do remédio jurídico tupiniquim que é o RTT - até quando o Estado poderá ser satisfeito em sua arrecadação de imposto de renda das pessoas jurídicas com regras transitórias-; E o princípio da estrita legalidade em matéria tributária será contemplado neste novo padrão contábil?
Por tudo, procedente é o comentário anterior.

Soberania ameaçada - 2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É outra! O nosso ordenamento constitucional reservou à lei - e somente à lei editada pelos representantes do povo (exceto poucos casos nominados na Carta) - o atributo de obrigar a fazer ou impedir de fazer! Fora da lei nenhuma norma infra legal ou ato administrativo pode inovar no mundo jurídico, instituindo direitos e obrigações. No instante que uma norma IFRS regrar o valor da base de cálculo dos dividendos (para ficar no exemplo dado) estará, ao mesmo tempo, invadindo competência privativa do Congresso Nacional e subvertendo a soberania nacional, pois imporá a brasileiros obrigações ou retirará deles direitos sem que tenha legitimidade constitucional e democrática para tanto. Muitos se esquecem que nosso ordenamento constitucional é diverso de muitos países, não se devendo copiar cegamente modelos e idéias alienígenas sem o devido ajuste à nossa realidade social e constitucional/legal.

Soberania ameaçada

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O artigo está bem elaborado e segue, de resto, o que tem sido publicado sobre a chamada harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais, comumente identificadas com a sigla IFRS ou com sua fonte o IASB. Os objetivos anunciados de melhoria da comunicação entre os diferentes mercados no mundo, a partir de uma linguagem "contábil" única, são muito sedutores. Não se pode negar o apelo que há nesse discurso e nem que tal harmonização pode sim trazer mais ampla identificação de oportunidades de investimento no mundo. Contudo, há um aspecto pouco ou quase nunca abordado nesse processo: a transferência do poder de normatização contábil para instituição fora do Brasil. Se isto ficasse restrito apenas a questões específicas de contabilidade, no âmbito meramente acadêmico ou técnico, nada se poderia reclamar, exceto, talvez, algum despretígio da academia e profissionais brasileiros em Contabilidade. Mas se isso redundar na criação de direitos e obrigações - de que é exemplo a determinação da base de cálculo de dividendos - a situação é

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