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Sem escolhas

Intervenção não garante mudanças no DF

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Dentro do sistema federativo brasileiro, a intervenção do poder central num dos entes que o compõem é medida do mais alto grau de excepcionalidade. Sua adoção supõe um nível tão elevado de contaminação da legitimidade política e abandono da normalidade ética que torna todos os demais recursos insuficientes ou ineficazes para corrigir as anormalidades ali observadas.

Difícil, entretanto, divergir do entendimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quando reclama que se tome tal providência no Distrito Federal. Tornou-se praticamente impossível corrigir, de outro modo, a situação de anomalia ali instaurada e, com isso, normalizar a administração pública. Esta, com o critério de loteamento explícito de cargos, adotado no governo do DF, perdeu suas características básicas. Noticiaram os jornais que cada deputado à Câmara Legislativa conseguiu na gestão Arruda, como recompensa pela sua lealdade ao Executivo, a prerrogativa de indicar certo número titulares de órgãos do Executivo.

Isso implica a diluição da fronteira entre ambos os poderes e a abdicação, pelos parlamentares, do direito de opinarem livremente sobre as matérias que ao Legislativo cabe examinar. Poderes, anote-se, que nem são deles e sim dos eleitores que os escolheram. O pior aspecto dessa pendência é que, com intervenção ou sem ela, nada faz prever que, depois dela, venhamos a assistir a um renascimento ético que dê novos rumos ao governo do estado.

Depois de lutar muito por isso, o brasileiro reconquistou o direito de eleger seus governantes. Agora, como constatava Raymundo Faoro, descobre que a eleição, nos moldes aqui vigentes, lhe reserva “a escolha entre opções que ele não formulou”. O domínio do Estado sobre a nação subsiste intocado às transformações aparentes. Essa evidência sinaliza que a luta dos cidadãos para amoldar a política brasileira à ética terá de continuar por longo período e deles exigirá muita persistência, para não desanimarem face às repetidas metamorfoses dos moralistas de ontem nos barganhistas de hoje.

 é deputado federal pelo PSDB-SP, e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Foi líder de bancada e presidente do Diretório Estadual do PSDB-SP

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2010, 8h30

Comentários de leitores

1 comentário

De acordo!

Raphael F. (Advogado Autônomo)

O eminente escritor tem completa razão. O Distrito Federal mais parece uma colcha de retalhos, seja nas terras públicas ocupadas por criminosos a mando de políticos, seja a farra dos cargos. Não tem administração que suporte tamanha influência externa, tantos acordos para agradar a gregos e a troianos. Nada mais justo, neste momento, que a intervenção federal.

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