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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal fará audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior, as chamadas cotas. O debate durará três dias, com participação de 38 especialistas de associações, movimentos sociais e entidades. O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Edson Santos, acompanhará o evento.

Júri Popular
O acusado de matar a missionário Dorothy Stang, Reginaldo Pereira Galvão, será julgado no próximo dia 30 de abril. O crime aconteceu em fevereiro de 2005. O Estado de S.Paulo afirmou que ele é o único dos cinco réus que não enfrentou júri popular. Desde fevereiro do ano passado, quando obteve um Habeas Corpus em segunda instância, Galvão aguarda o julgamento em liberdade.

Legislativo caro
A Folha de S.Paulo fez uma pesquisa que constatou que o Legislativo do Distrito Federal é o mais caro do país. O veículo apontou que o custo de cada deputado distrital será de R$ 14 milhões em 2010. Ainda assim, a direção da Câmara Legislativa do DF afirma que o orçamento da instituição para 2010 diminuiu na comparação com o ano anterior. Depois do Distrito Federal, os legisladores que custam mais proporcionalmente são os de Minas Gerais (R$ 10,3 mi) e Santa Catarina (R$ 8,2 mi).  

Informações públicas
A Folha ainda apontou a declaração de Melanie Ann Pustay, responsável por divulgação de informações públicas nos EUA. Ela afirmou que o acesso a dados deveria virar lei. Para a americana, a possibilidade de sigilo por prazo indefinido prevista em projeto de lei enviado ao Congresso não é prejudicial e serviria para população cobrar governo.

Congresso desaprovado
Apenas 14% de 2.623 pessoas aprovam a atuação do Congresso, segundo levantamento do Datafolha. A pesquisa mostra que 39% acham que é apenas regular, e outros 39% dizem que a performance dos parlamentares brasileiros é ruim ou péssima. A melhor avaliação partiu dos pesquisados que têm simpatia pelo PMDB: 20% consideram o desempenho como ótimo ou bom. 

Plano econômico
De acordo com o jornal DCI, o Supremo Tribunal Federal pode discutir questão referente ao direito dos consumidores às perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, insiste em uma audiência pública. Estima-se que existam cerca de 700 mil na Justiça de todo o país — que reivindicam a reposição dessas perdas. 

Acordo empresarial
Na próxima quarta (3/3), a Votorantim deve assinar um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação, no caso da compra de participação na cimenteira portuguesa Cimpor. O acordo é o resultado de algumas reuniões entre o conselheiro Vinícius Carvalho, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) e a Votorantim. A assinatura deve acontecer durante a na 462ª Sessão Ordinária de Julgamento do órgão. As informações são do DCI.

Sem indenização
A construtora Mendes Júnior não receberá indenização de mais de R$ 1 trilhão da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. A construtora moveu uma ação por supostos prejuízos decorrentes das obras da hidroelétrica de Itaparica, construída na década de 80. De acordo com o DCI, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região  reverteu a sentença da Justiça Federal em Pernambuco que havia condenado a Chesf a indenizar a empreiteira.

Retenção de autos
O DCI também informa que um juiz de Goiânia encaminhou um ofício para o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que a entidade tome medidas administrativas cabíveis contra um advogado. O motivo seria de que ele reteve os autos de um processo por três meses. O advogado pegou o processo em 12 de novembro do ano passado e só o devolveu ao cartório em 8 de fevereiro.

Venda casada
Venda casada de plano de capitalização com fornecimento de crédito está proibida para a C&A Modas Ltda. e a IBI Administradora e Promotora Ltda. Segundo o DCI, o Superior Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelas empresas contra sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Justiça do Trabalho
O DCI observou que os tribunais do trabalho vêm aceitando cada vez mais decisões proferidas por meio de arbitragem. O jornal citou a da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo que beneficiou a empresa Uei Telecomunicações Ltda. ao validar quitação de um ex-empregado por meio de acordo junto ao Tribunal Nacional de Arbitragem e Mediação.

Refis da Crise
O Valor Econômico apurou que, de todos bancos, apenas o Unibanco-Itaú decidiu renunciar aos processos judiciais sobre o tema e aproveitar os descontos de multas e juros oferecidos pelo programa de parcelamento de débitos conhecido como "Refis da Crise". As outras instituições apostam em uma vitória na disputa sobre o cálculo do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal. Ainda sobre o “Refis da Crise”, o veículo informa que uma liminar da Justiça Federal de Campinas garantiu a um contribuinte o direito de permanecer no programa sem ter que desistir de processos administrativos.

Liminar contra o CNJ
O STF concedeu uma nova liminar contra a Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça. A norma exige que o juiz de primeira ou segunda instância motive a decisão de suspeição perante a corregedoria local. Os autores da liminar são: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2010, 10h16

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