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AGENDA DA JUSTIÇA

Pedido de de Arruda é destaque da semana

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O destaque desta semana vai para o julgamento do Habeas Corpus que pode libertar o governador José Roberto Arruda (sem partido) da prisão. Na quinta-feira (4/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal julga o HC. O caso foi adiado na semana passada a pedido da defesa do governador preso. Os advogados incluíram novos argumentos no pedido. A sessão no Supremo tem início a partir das 14h.

O Senado começa a semana com a pauta trancada por três Medidas Provisórias. Mas, na terça-feira (2/3), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado vota a alteração da Lei 8.906/94, que prevê o fim do Exame de Ordem. Hoje, o Exame é necessário para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A pauta será aberta às 11h na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Na próxima quarta-feira (3/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.067, que trata da destinação da contribuição sindical às centrais sindicais. O julgamento foi interrompido em junho do ano passado em razão de um pedido de vista formulado pelo ministro Eros Grau, que agora trará seu voto.

Para o mesmo dia, está previsto o julgamento ADI 4.180, sobre um referendo em Medida Cautelar contra a Lei Distrital 3.189/2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Nela, o governador do Distrito Federal alega vício formal de inconstitucionalidade na lei, com o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, à medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo. Está previsto o julgamento de nove Recursos Extraordinários — um deles com repercussão geral reconhecida.

Os ministros devem também retomar o julgamento de agravo na Suspensão de Liminar 127 contra decisão que suspendeu ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A segunda instância federal responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus.

Também na quarta-feira (3/3) deve acontecer a eleição para escolher o novo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Mariano Travassos, presidente  anterior, foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros dois desembargadores e sete juízes pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já na quinta-feira (4/3), o Plenário julgará duas ações penais: uma contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e outra contra o deputado federal Alceni Guerra (DEM-PR). Além desses casos, está previsto para ser julgado o Habeas Corpus (HC 96.821) em que o Supremo decidirá se é válida a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos na segunda instância.

No mesmo dia, está previsto a análise do Habeas Corpus 97.256, que discute a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. A lei prevê, ainda, a vedação da conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Nesta sexta-feira (5/3), a Escola da Magistratura Regional Federal, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), vai discutir a lei que versa sobre crimes contra a ordem tributária e os aspectos controvertidos sobre o tema. O ciclo de debates começa às 9h, no auditório do TRF-2 (Rua Acre, 80, 3º andar, no centro do Rio).


Segunda-feira
Supremo Tribunal Federal
Não tem julgamento previsto para este dia

Senado
A Comissão de Infraestrutura inicia o ciclo de audiências públicas Recursos Humanos para Inovação e Competitividade que tratará da "Formação e capacitação de mão de obra necessária para enfrentar os desafios nos setores ligados à infraestrutura do país". Foram convidados para o debate o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC), Jorge Guimarães; o secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, Joe Carlo Viana Valle; o reitor da Universidade Castello Branco do Rio de Janeiro, Paulo Alcântara Gomes; e o diretor da Novacap e ex-presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Wilson Lang. A audiência está marcada para às 18h e será feita na Sala 13 da Ala Alexandre Costa. 


Terça-feira
Supremo Tribunal Federal
Não tem julgamento previsto para este dia

Senado
A pauta do plenário do Senado está trancada por três Medidas Provisórias e pelo projeto de lei que dispõe sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, que tramita em caráter de urgência. A discussão começa às 14h no Plenário do Senado. 

A Proposta que amplia o pagamento de benefícios do Bolsa Família para premiar o bom desempenho dos estudantes participantes do programa está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Outro projeto em votação na Comissão altera a Lei 8.906/94 para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A pauta será aberta às 11h na sala 15 da Ala Alexandre Costa. 

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) vota projeto que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos em trechos dos Rios das Mortes, Araguaia e Tocantins exclusivamente para fins de transporte fluvial. CRA vota ainda projeto para corrigir equívoco no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). A Comissão se reúne às 9h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota, entre outros, projeto que concede o benefício do seguro-desemprego a pessoas que trabalham indiretamente na pesca artesanal. Pela legislação atual, somente os pescadores têm direito ao benefício. A CAE vota também projeto que autoriza o parcelamento do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para todas as categorias de veículos. A votação está prevista para às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Dos 11 projetos incluídos na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), dois se referem à fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis. O primeiro aumenta as punições a quem comercializar combustível adulterado e o segundo torna obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e revenda de combustíveis. A votação começa às 11h30 na sala 6 da Ala Nilo Coelho. 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) recebe, em audiência pública, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). A audiência começa às 15h na sala 7 da Ala Alexandre Costa. 

Câmara
Está previsto para ser votado no Plenário o Projeto de Lei 5.941/09, que prevê a capitalização da Petrobras para capacitá-la a explorar o petróleo do pré-sal. Esta é a principal matéria da pauta do Plenário na primeira semana de março. Também estão na pauta a Reforma do Judiciário (PEC 358/05) e as PECs dos Cartórios (471/05); da ampliação da licença-maternidade para 180 dias (30/07); e a que cria um piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros (446/09). No Plenário Ulysses Guimarães.

Acontece às 14h30 a reunião de líderes para a definição da pauta da semana no gabinete da Presidência.

Também às 14h30 será feita a CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. Está prevista uma audiência pública e votação de requerimentos, e conta com a presença do ministro da Justiça, Luiz Barreto. No Plenário 8.

A Comissão Especial do Sistema Nacional de Cultura deve eleger, às 14h30, os vice-presidentes. Também haverá a votação de requerimentos. No Plenário 13.

A Comissão Especial dos Juizados Especiais para Questões Relativas às Mulheres deve votar parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). No Plenário 14, às 16h.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
Está previsto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.067, que trata da destinação da contribuição sindical às centrais sindicais. Outra ação prevista para ser julgada no mesmo dia é a ADI 4.180, sobre um referendo em Medida Cautelar contra a Lei Distrital 3.189/2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal.

►Para o mesmo dia está previsto o julgamento de nove Recursos Extraordinários, um deles com repercussão geral reconhecida. Os ministros também devem retomar o julgamento de agravo na Suspensão de Liminar (SL) 127, ajuizada contra decisão que suspendeu ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região — que responsabilizou a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Está marcada, para quarta-feira (3/3), a eleição que definirá o novo presidente do TJ de Mato Grosso após a aposentadoria compulsória imposta pelo CNJ ao desembargador Mariano Travassos. Ele, dois desembargadores e sete juízes foram punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ.

Congresso Nacional
Visita oficial da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. O local ainda não foi definido.

Senado
Está marcado para às 14h a sessão deliberativa no plenário.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota projeto que institui o prontuário eletrônico do paciente para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde privado. Outros 30 itens que deverão ser votados pela CCT são de pareceres a respeito de autorização para funcionamento de rádios comunitárias, permissão para exploração de serviço de FM e a renovação de concessão outorgada à TV Atalaia, de Aracaju (SE). A votação começa às 8h30 na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Está previsto para começar às 9h30 a solenidade de descerramento do busto do ex-presidente da República, Tancredo Neves no Salão Nobre do Senado Federal. Em seguida, às 10h, o plenário faz uma homenagem ao centenário de nascimento do ex-presidente.

O Projeto em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) especifica as normas gerais para licitação e contratação pelo poder público de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. Também na pauta da CCJ está o projeto que pretende transformar em crime hediondo e responsabilizar civil e penalmente os proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos. O projeto de lei proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull. A comissão se reúne às 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota projeto que autoriza o governo a reduzir ou dispensar a contrapartida financeira exigida de estados e municípios que participam de programas habitacionais de interesse social. Analisa ainda projeto que estabelece prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos. A votação está marcada para às 10h30 na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota projeto que regulamenta o exercício da profissão de historiador. Também consta da agenda, formada por 20 proposições, projeto que aumenta percentual a ser cobrado por bares e restaurantes a título de gorjeta em serviços oferecidos após às 23h. A votação está prevista para às 11h na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Câmara
Está em discussão no Plenário em turno único do PL 5.941/09, que normatiza a capitalização da Petrobras. No Plenário Ulysses Guimarães.

A Comissão Especial do Estatuto dos Servidores do Judiciário faz audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista, Alexandre Santos; a presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, Maria Silva; e o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Roberto Fagundes. No Plenário 10.

A Comissão Especial do Tempo Integral nas Escolas faz às 14h30 eleição de vice-presidentes, exposição do deputado Alceni Guerra (DEM-PR), apresentação do roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Acontece no Plenário 15.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
O Plenário julgará duas ações penais: uma contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) e outra contra o deputado federal Alceni Guerra (DEM-PR). Além desses casos, está previsto para ser julgado o Habeas Corpus (HC 96.821) em que o Supremo decidirá se é válida a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem como substitutos na segunda instância.

A pauta prevê a análise do Habeas Corpus 97.256, que discute a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006, que torna os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando, inclusive, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Senado
Haverá uma sessão deliberativa no plenário do Senado às 14h.

Câmara
Estão marcadas votações em Plenário, mas a pauta ainda não foi definida.

Câmara
A Frente Parlamentar das Cooperativas e Organização das Cooperativas Brasileiras
reunirão com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), para discutir os projetos de lei referentes às cooperativas de trabalho e à legislação ambiental. Gabinete da liderança do governo às 11h.

Sexta-feira
TRF-2
A Escola da Magistratura Regional Federal, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), vai discutir a lei que versa sobre crimes contra a ordem tributária e os aspectos controvertidos sobre o tema. O ciclo de debates começa às 9h, no auditório do TRF-2 (Rua Acre, 80, 3º andar, no centro do Rio).

Senado
Haverá uma sessão não-deliberativa às 9h no Plenário do Senado.


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Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2010, 14h06

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