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Comentários de leitores

25 comentários

Fim ao vilipendio dos honorários sucumbenciais

w (Advogado Autônomo)

Para mim, que vivo dos meus singelos honorários, é uma grande noticia. Mas o que se ve é que os nossos colegas de banco de faculdade, quando vestem a toga, passam achar que seus vencimentos são infimos diantes dos imensos ganhos que os advogados "supostamente" percebem em seus feitos, e porisso na maioria das vezes decretam sucumbencias vilipendiantes.

Dr. Sérgio Niemeyer (2o Parte)

RBazzo (Advogado Autônomo)

(Este trecho está deslocado e deve ser lido após o comentário abaixo) Ainda, entendimento diverso à sua tese não “implica ter de admitir que o § 3º não contém em si um elemento de justiça”, mas unicamente admite-se, teleologicamente, que o espírito da lei era de tratamento especial para os casos previstos no rol do § 4º, do art.20, do CPC.
Nesse sentido o STJ vem se manifestando sistematicamente vide AgRg no REsp 1034385/ES:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC.
RECURSO ESPECIAL. REQUERIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Os honorários advocatícios foram fixados, in casu, tendo-se em conta o princípio da eqüidade, conforme explicitado no aresto a quo. Assim sendo, incide a Súmula n. 7/STJ, no particular, eis que descabe, nesta via extraordinária, o julgamento acerca do disposto
nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do artigo 20 da Lei Instrumental Civil.
II - A propósito, confira-se: "A jurisprudência desta Corte está de acordo em que a teor do estabelecido no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Se o Tribunal a quo fixou os honorários de acordo com o §4º do artigo 20 do CPC, fazendo-o
consoante apreciação eqüitativa, em atenção às normas das alíneas constantes do § 3º daquele dispositivo legal, torna-se impossível contestar tal fixação, uma vez ser indispensável, para tanto, o reexame dos requisitos considerados pelo julgador. Incide na espécie a Súmula nº 7/STJ". (REsp 741776/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/12/2005).
III - Agravo regimental improvido.

Dr. Sérgio Niemeyer (continuação)

RBazzo (Advogado Autônomo)

A interpretação teleológica do § 4º não pode levar a outra conclusão se não pela desnecessidade de observância dos percentuais previstos no parágrafo anterior. Caso contrário, desnecessária seria a sua edição e simplesmente a aplicação direta do parágrafo anterior nos casos em que a fazenda pública for sucumbente. Outrossim, o parágrafo discutido não exclui a possibilidade de fixação de honorários no percentual previsto pelo § 3º, nesse sentido o STJ vem sistematicamente entendendo que a observância do § 4º não afasta a aplicação dos percentuais previstos no parágrafo anterior, vide AgRg no Ag 954995/SP, AgRg no REsp 999417/SP.
Agora, analisando-se as seguintes hipóteses de aplicação do § 4º: causas de pequeno valor ou de valor inestimável, não se pode, por mais forçoso, fixar valores com base nos percentuais previstos no § 3º. No primeiro caso por resultar em honorários irrisórios e, portanto, confrontantes aos princípios da justa remuneração e da razoabilidade. Já, no segundo caso por ser impossível a fixação com base em percentuais em causas de valores inestimáveis. Fica claro que a observância dos percentuais previstos no § 3º é regra que não possui conexão necessária com o § 4º, somente na necessária observância dos critérios objetivos de equidade, alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, art. 20, do CPC. Agora, se o escopo da Lei seria pela observância dos percentuais previstos no § 4º para as demais hipóteses, desnecessária seria sua inclusão no rol desse parágrafo e a aplicação automática do §3º se daria por exclusão, como acontece com as demais demandas. Mediante o silencio da lei, aplica-se a regra geral para o cálculo dos honorários, qual seja, o § 3º, do art. 20, do CPC.

Dr. Sérgio Niemeyer

RBazzo (Advogado Autônomo)

Acredito que entendimento diverso não pode se basear em uma interpretação teleológica, porquanto, me parece bastante clara a intenção da norma de dar tratamento especial aquelas causas previstas no § 4º do aludido artigo.
Entendo que, decisões quando fixam honorários irrisórios não levam em conta a própria previsão do § 4º sob o prisma dos princípios da razoabilidade, equidade e da justa remuneração que são de observância obrigatória. Querer a revisão de honorários em causas previstas no rol do § 4º sob a alegação de descumprimento dos percentuais previstos no § 3º, no meu humilde entendimento, é equivocado.
É matéria que gera bastante controvérsia e a norma dá a chance de produção de muitas decisões que atentam contra a dignidade da nossa profissão, por isso sou a favor de iniciativas como a sua na esperança de restringir a subjetividade no ato da fixação dos honorários.
Cordialmente
Rodrigo B. Bazzo

Dr. Sérgio Niemeyer

RBazzo (Advogado Autônomo)

Acredito que entendimento diverso não pode se basear em uma interpretação teleológica, porquanto, me parece bastante clara a intenção da norma de dar tratamento especial aquelas causas previstas no § 4º do aludido artigo.
Entendo que, decisões quando fixam honorários irrisórios não levam em conta a própria previsão do § 4º sob o prisma dos princípios da razoabilidade, equidade e da justa remuneração que são de observância obrigatória. Querer a revisão de honorários em causas previstas no rol do § 4º sob a alegação de descumprimento dos percentuais previstos no § 3º, no meu humilde entendimento, é equivocado.
É matéria que gera bastante controvérsia e a norma dá a chance de produção de muitas decisões que atentam contra a dignidade da nossa profissão, por isso sou a favor de iniciativas como a sua na esperança de restringir a subjetividade no ato da fixação dos honorários.
Cordialmente
Rodrigo B. Bazzo

Todos podem ganhar bem, menos os advogados

E. Coelho (Jornalista)

Com todo o respeito ao STJ penso que honorários de 0,88% continuam sendo irrisórios, pois, o artigo 20 do CPC determina que o valor deve ser entre 10% a 20%.
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R$ 15.000,00 ÷ 1.700.000,00 = 0,8823529%, ou seja, aparentemente somente jogadores de futebol, cantores de pagode, lobistas, empresários, artistas, ARQUITETOS, etc. podem ganhar bem, advogado NÃO PODE!
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Com a palavra a OAB...

Peço vênia para opinar...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com todo o respeito àqueles que entendem que o atual § 4º do art. 20 do CPC não se liga aos parâmetros e limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo, ouso discordar porque é possível interpretá-los conjuntamente (técnica da interpretação sistemática conjugada com a teleológica) e concluir estarem intimamente relacionados ambos esses dispositivos legais.
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Quando o § 4º alude à fixação por equidade, outra coisa não faz senão orientar o julgador sobre um critério de fixação. Por outro lado, os parâmetros estabelecidos no § 3º, seja quanto aos limites proporcionais, seja quanto aos elementos de avaliação para a identificação do percentual a ser aplicado, são critérios objetivos de equidade. Há julgados do STJ nesse sentido (AI 710.225, REsp 1.050.435).
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Pensar diversamente implica ter de admitir que o § 3º não contém em si um elemento de justiça, o que é manifestamente absurdo.
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A não ser assim, então todo juiz tem a obrigação de apresentar na sentença o conceito de equidade em que se louvou para não fixar os honorários segundo os parâmetros do § 3º, reconhecendo ser aquele conceito tão volátil e subjetivo quanto seja o número de julgadores.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

JOHN098

RBazzo (Advogado Autônomo)

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Alterado pela L-008.952-1994)
Seu entendimento não está errado quanto ao parágrafo 4o, do art. 20, do CPC. O aludido parágrafo não vincula o valor das causas nele nominadas com o percentual previsto no parágrafo anterior. Entretanto, é plausível o entendimento que de que se deve estabelecer um paradigma com o estabelecido no parágrafo 4o uma vez que a subjetividade pode, como no caso em tela, provocar decisões incompatíveis com o trabalho desenvolvido e a sua importância.
Como a sua manifestação foi no sentido de defender honorários de R$ 15.000,00 em uma causa de R$ 1.700.000,00, lhe pergunto: quanto um arquiteto cobraria para projetar, acompanhar e arcar com todas as responsabilidades advindas de uma obra no valor de R$ 1.700.000,00? Com certeza o mínimo de 10% (valor que me foi repassado por um arquiteto). Logo, numa causa de mesmo valor, que envolve o conhecimento de uma profissão de nível superior e toda sua responsabilidade, que certamente envolveu mais de um profissional em determinado momento, e, seguramente, demandou anos de trabalho, período muito superior ao de uma obra desse vulto.

JOHN098

RBazzo (Advogado Autônomo)

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Alterado pela L-008.952-1994)
Seu entendimento não está errado quanto ao parágrafo 4o, do art. 20, do CPC. O aludido parágrafo não vincula o valor das causas nele nominadas com o percentual previsto no parágrafo anterior. Entretanto, é plausível o entendimento que de que se deve estabelecer um paradigma com o estabelecido no parágrafo 4o uma vez que a subjetividade pode, como no caso em tela, provocar decisões incompatíveis com o trabalho desenvolvido e a sua importância.
Como a sua manifestação foi no sentido de defender honorários de R$ 15.000,00 em uma causa de R$ 1.700.000,00, lhe pergunto: quanto um arquiteto cobraria para projetar, acompanhar e arcar com todas as responsabilidades advindas de uma obra no valor de R$ 1.700.000,00? Com certeza o mínimo de 10% (valor que me foi repassado por um arquiteto). Logo, numa causa de mesmo valor, que envolve o conhecimento de uma profissão de nível superior e toda sua responsabilidade, que certamente envolveu mais de um profissional em determinado momento, e, seguramente, demandou anos de trabalho, período muito superior ao de uma obra desse vulto.

JOHN098

RBazzo (Advogado Autônomo)

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Alterado pela L-008.952-1994)
Seu entendimento não está errado quanto ao parágrafo 4o, do art. 20, do CPC. O aludido parágrafo não vincula o valor das causas nele nominadas com o percentual previsto no parágrafo anterior. Entretanto, é plausível o entendimento que de que se deve estabelecer um paradigma com o estabelecido no parágrafo 4o uma vez que a subjetividade pode, como no caso em tela, provocar decisões incompatíveis com o trabalho desenvolvido e a sua importância.
Como a sua manifestação foi no sentido de defender honorários de R$ 15.000,00 em uma causa de R$ 1.700.000,00, lhe pergunto: quanto um arquiteto cobraria para projetar, acompanhar e arcar com todas as responsabilidades advindas de uma obra no valor de R$ 1.700.000,00? Com certeza o mínimo de 10% (valor que me foi repassado por um arquiteto). Logo, numa causa de mesmo valor, que envolve o conhecimento de uma profissão de nível superior e toda sua responsabilidade, que certamente envolveu mais de um profissional em determinado momento, e, seguramente, demandou anos de trabalho, período muito superior ao de uma obra desse vulto.

mazela

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

É simplesmente triste, verificar que em diversas causas semelhantes, quando se consegue vitória contra a PODEROSA FN se obtém um reconhecimento mínimo.

A Sérgio Niemeyer

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Grande Sergio, se seu projeto já tivesse vingado eu estaria rico. kkkkk Eles não vão permitir que isso alcance as causas contra a Fazenda Nacional!!!É muita harmonia e excessiva dependencia institucional entre os três poderes (ou podreres???). O cofre é um só!!! Inda mais, as causas em que o executado não tem defesa consistente, são julgadas imediatamente. As causas em a Fazenda não tem defesa que vá vingar, passam anos e anos e anos nas prateleiras dos tribunais. Com muita luta, ao derrubar uma execução inoportuna (cliente estava com parcelamento em curso - título com exigibilidade suspensa), no valor de R$ 4.500.000,00 onde o juiz de 1a instância e o TRF entenderam pela suspensão da execução e não pela extinção, dada a inoportunidade, consegui reverter a situação apenas nas mãos de Eliana Calmom (a imparcial) extinguindo a execução e CONDENANDO A FN EM 2% (DOIS POR CENTO). Queria eu que seu projeto vingasse tambem nas ações contra a FN.

Honorários Ínfimos - Execuções Fiscais

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Aqui em Recife não é diferente. Nas Varas de Execuções Fiscais, os honorários não ultrapassam R$ 2.000,00. Dua Execuções no valor de R$ 1.500.000,00 cada uma, a douta Juiza de Execuções Fiscais condenou a FN em R$ 2.000,00 numa e R$ 700,00 na outra. Não verifica o trabalho, a pesquisa, a resposabilidade que tem o advogado com os prazos a cumprir (que não cumpridos incorrem em iondenização ao cliente), ...nada. Tenho entrado com Recursos Adesivos às apelações da FN e os clientes ainda ficam temerosos. ISSO É UM DESESTIMULO PROPOSITAL à advocacia tributária. Não querem que se advogue contra o Governo. Os Poderes estão cada vez MAIS HARMONICOS e MENOS INDEPENDENTES, quebrando o Estado Democrtático de Direito. Não querem notar que o advogado ainda é o grande fiscal da lei nas causas em que o Estado impõe a sua arbitrariedade. Quer mais HARMONIA do que a aplicação da SÚMULA 106 STJ nas execuções fiscais de natureza tributária???? O Estado-Juiz assume a culpa que não é sõ sua pela não citação do executado - nem sempre devedor - no prazo de cinco anos, mas impõe descaradamente o seu ônus reparatório integralmente (corrigido pela SELIC) ao executado que está acobertado pelo art. 174-CTN e 146, III, da CF/88!!! Não dá para aguentar!!! Quero me aposentar!!!

JOHN098

Manente (Advogado Autônomo)

JOHN098 (Arquiteto),
PASSAR BEM.
VÁ CUIDAR DA SUA PROFISSÃO, ALIÁS, SE É QUE É ARQUITETO.
NÃO SE META ONDE NÃO LHE FOI CHAMADO. OU SE FIZER COMENTÁRIO, FAÇA-OS COM SENSATEZ.
LEIA NO MÍNIMO 100.000 VEZES O (PAR. 4 do tal artigo) COMO VOCÊ ESCREVEU E PEÇA UN AUXÍLIO DE QUEM CONHECE E VERÁ QUE CERTAMENTE, DISSE BESTEIRAS.
DICA: USE O SEU HÁBITO DE LER E PRESTE MAIS ATENÇÃO, POIS, REFERE-SE (AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR) E NÃO NO CASO EM QUESTÃO RELATADO NA MATÉRIA.
PASSAR BEM!!!

Completando...

JOHN098 (Arquiteto)

"... atendidas AS ALÍNEAS do parágrafo anterior" NÃO quer dizer "atendendo o parágrafo anterior", não é? Ou em "outros" as palavras têm sentido fantasmagórico?!

Douglas ( "OUTROS")

JOHN098 (Arquiteto)

Já li. Como se precisei chegar até o art. 20, nem foi difícil. E não sendo advogado, tenho o hábito de ler... Logo, pelo que pude ler no par. 4 do tal artigo, é óbvio que o seu "outros" deve ser algo BEM distante do direito... Seja lá qual for sua profissão, não mude !!! Pegue lá um abraço de quem lê para quem mal sabe escrever.

Aprovação do PL 1.463/2007 já !

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Exorto os nobres colegas que, como eu, sentem-se indignados com tanto despudor, com tanta humilhação, com tanta falta de consideração para com a nossa profissão — profissão esta que os juízes chamam de nobre, mas remuneram com esmolas, o que me leva a começar a pensar que ao dizerem que exercemos uma nobre profissão outra coisa não estão fazendo senão caçoar de nós, zombar de nossa vocação para a advocacia —, exorto a todos para que leiam o PL 1.463/2007.
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Trata-se de projeto de lei que altera radicalmente os arts. 20, 21 e 23 do CPC.
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Esse projeto foi apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Ortiz, que encampou o anteprojeto redigido por mim e apresentado a ele pela FADESP - Federação das Associações de Advogados de São Paulo. A ideia é exatamente assegurar que os honorários de sucumbência sejam fixados sempre entre 10% e 20%.
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Por que o fisco pode cobrar alíquotas cada vez maiores conforme a renda seja também maior, e os advogados têm de se conformar com a fixação de honorários em proporções cada vez menores quanto maior for o valor da condenação ou, na ausência desta, o valor da causa? Por que essa existência e insistência em dois pesos e duas medidas?
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Como dizia o macaco: «não precisa explicar. Eu só queria entender.»
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

CADA UM NO SEU QUADRADO

Manente (Advogado Autônomo)

JOHN098 (Arquiteto),
Se conselho fosse bom, não se dava, venderia.
Em primeiro lugar, tente descobrir o significado da sigla "CPC", referindo-se a uma determinada matéria jurídica. Após descobri-la, se é que isso acontecerá, pegue-o e leia do início ao fim. Certamente, encontrará algum dos 1220 artigos, um que regulará a matéria.
Por se tratar de ARQUITETO, R$ 15.000,00 não estaria dentro de 10 a 20% do valor total da condenação, estaria?
PASSAR BEM ARQUITETO!!!

Está bom.

JOHN098 (Arquiteto)

R$ 15.000 está de bom tamanho. Inveja? De quê?

INVEJA! INVEJA! INVEJA!

Manente (Advogado Autônomo)

Quanta INVEJA!
Será que se o NOBRE MINISTRO ESTIVESSE APOSENTADO E ADVOGANDO, FICARIA SATISFEITO? OU GOSTARIA DE UMA CONDENAÇÃO NO MÍNIMO JUSTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA?
QUANTA VERGONHA!!!

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