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Sem isenção

Câmara rejeita fim de tributos federais de alimentos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/2007, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ). O projeto visa isenção de 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.

Para manter a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deverá ser encaminhado um recurso para aprovação ao Plenário com assinatura de 52 deputados.

O relator, deputado Maurícui Quintella Lessa (PR-AL), defendeu a rejeição do projeto. Segundo ele, a proposta não estima o impacto da renúncia de receitas, nem oferece medidas de compensação, como aumento de tributos e redução de despesa pública. Essas exigências são feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.

De acordo com a proposta, a isenção atingiria as receitas, os resultados e os lucros da produção e venda, no mercado interno, de sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, fubá, ovos, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais.

O Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, são os tributos que seriam dispensados. Com informações da Agência Câmara.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2010, 10h19

Comentários de leitores

1 comentário

Entretanto,

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Entretando, quando o impacto é no bolso do cidadão, a turminha lá de cima não rejeita nada.
E isso que esse projeto, ao que tudo indica, trata de gêneros alimentícios necessários à sobrevivência do ser humano.
Meus parabéns aos Srs. Parlamentares.

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