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Crimes sexuais

Lei pode dar interpretação de crime único

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Em que pese tal circunstância – ser o CP Português mais brando –, a doutrina portuguesa claramente vislumbra a possibilidade de reconhecimento de concurso de crimes na hipótese de ser praticado no mesmo plano fático contra a mesma vítima, v. g., conjunção carnal e coito anal. É o que ensina JORGE DE FIGUEIREDO DIAS (Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, pp. 458 e 474) quando expressamente reconhece que o crime continuado poderá existir se se verificar uma pluralidade de atos sexuais com a mesma vítima.

Conclusão

De todo o argumentado, conclui-se que, do mesmo modo como era tratado na doutrina e na jurisprudência antes da Lei 12.015/09, os eventuais conflitos existentes devem ser resolvidos da mesma maneira, empregando-se os princípios que resolvem a antinomia aparente com vistas a evitar o “bis in idem”, seja considerando o novo crime de estupro como tipo simples ou unívoco, seja considerando-o como tipo misto ou conjunto. Em outras palavras, perante a mesma vítima, se os atos libidinosos puderem ser havidos como prelúdio do coito (“praeludia coiti”), o crime permanecerá sendo único, ao passo que quando assim não forem, ainda que dentro do mesmo contexto, ensejará o reconhecimento de fatos penalmente relevantes autônomos, redundando em reconhecimento de concurso de crimes.

Não nos parece arriscado concluir, portanto, que o objetivo da modificação legislativa ao promover o entroncamento dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foi devido a razões de política criminal, possibilitando o reconhecimento, antes afastado pela jurisprudência e doutrina majoritárias, da continuidade delitiva entre os delitos, bem como redesenhar o crime de forma unitária, sem acepção de sexo, corrigindo a deficiência acerca do sujeito passivo.


[1] Sublinhe-se que o entendimento consolidado no STF era pela impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre o estupro e atentado violento ao pudor.

[2] Participaram do julgamento os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.

[3] Em que pese reconhecermos que nesta quadra atual o posicionamento majoritário da doutrina é o exposto pelo STJ.

[4] Concurso material de estupros na Lei nº 12.015/09, Jus Navigandi, disponível em:

[5] Tradicionalmente, pela técnica legislativa adotada no Brasil, a identificação da atuação delituosa do sujeito ativo do delito é feita de acordo com o tipo de período adotado na redação do crime. Na redação de período simples (uma só oração), a atuação delituosa é descoberta pelo único verbo presente (ex.: art. 121 – Matar alguém); já na de período composto por subordinação (duas orações complementares entre si, formadas pela oração principal e pela oração subordinada), a identificação se dá pela observância do verbo presente na oração principal, tendo como exemplo o mencionado no texto.

[6] Mais propriamente classificada como oração subordinada substantiva objetiva indireta reduzida de infinitivo, por não apresentar conectivo ligando as orações principal e subordinadas e, ainda, apresentando um verbo no infinitivo.

[7] Não analisamos a parte “mediante violência ou grave ameaça” no texto por não ser relevante ao estudo, mas sua função sintática é a de ajunto adverbial.

[8] Novamente respeitosamente, esta falta de enfrentamento se assemelha bastante à anedótica “Teoria da Katchanga”. Para se inteirar sobre tal “teoria”, veja George Marmelstein Lima em <http://direitosfundamentais.net/2008/09/18/alexy-a-brasileira-ou-a-teoria-da-katchanga/>.

 

[9] Trecho do Prefácio a obra Crimes Hediondos, de Alberto Silva Franco, RT, 2007.

[10] Tóxicos – Prevenção e Repressão, Saraiva, 2009, pp. 119/121.

[11] No mesmo sentido, HELENO CLAUDIO FRAGOSO (Conduta Punível, José Bushatsky Editor, 1961, p.137, em nota de rodapé) e GIANPAOLO POGGIO SMANIO (A nova redação dada ao crime de estupro pela Lei nº 12.015/09 e a questão do concurso de crimes, Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, ano 2 - número 35, disponível em <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/proc_criminal/Boletins_jurisprudencia/BJ%20035.pdf>, acessado em 23 de março de 2010).

 

[12] Disponível em <http://www.fragoso.com.br/cgi-bin/heleno_artigos/arquivo47.pdf> (as outras duas partes dos estudos estão disponibilizadas, respectivamente, nos seguintes endereços: <http://www.fragoso.com.br/cgi-bin/heleno_artigos/arquivo49.pdf> e <http://www.fragoso.com.br/cgi-bin/heleno_artigos/arquivo48.pdf>).

 

[13] No art. 222-23, dispõe o Código Penal Francês: “Todo ato de penetração sexual, de qualquer natureza, contra pessoa de outrem por violência, coação, ameaça ou surpresa é uma violação. A violação será apenada com quinze anos de reclusão criminal”.

[14] Cf. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS (Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, pp. 467 e ss.).

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 é promotor de Justiça em Rio Branco.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 7h43

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