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Estatuto das Famílias

IBDFAM pede direitos iguais a homossexuais

O Plenário da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (12/5), para debater o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei 2.285/2007, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e proposto pelo deputado federal Sergio Barradas Carneiro (PT-BA). O objetivo do estatuto é criar normas que protejam às novas configurações familiares, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Um texto substitutivo, no entanto, suprimiu os direitos previstos a casais homossexuais.

Na audiência, o IBDFAM pretender reverter a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado José Linhares (PP-CE). Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o novo texto suprimiu os artigos que dariam aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais que vivem em união estável, com direito a adoção, guarda e a convivência dos filhos, direito previdenciário e direito à herança.

A audiência pública representa, segundo o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, uma tentativa de reverter essas alterações e de aperfeiçoar o conteúdo do projeto.  O Estatuto das Famílias é, de acordo com ele, a única forma de impedir que o Direito de Família continue proporcionando injustiças como historicamente tem feito. O texto reuniu alguns projetos de lei em tramitação na Câmara e trata do tema sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do Código Civil de 2002. Com informações da Assessoria de Imprensa do IBDFAM.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 8h29

Comentários de leitores

13 comentários

O problema não é jurídico, é político

www.eyelegal.tk (Outros)

Aqui ninguém quer saber de família homossexual.
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Já para o redundante Amauri, qualquer pessoa que discuta é discutível. Só os argumentos dele é que têm razão.
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Aqui ninguém está dizendo que não há direitos de uma união homossexual. Claro que há, entre eles lá.
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Só que isso não é família. É um rolo e eles que se entendam no âmbito do direito comum.
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Amauri ainda pergunta: "Um núcleo heterossexual infértil não caracteriza família??"
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Não. Não caracteriza. Caracteriza um casal sem filhos. Marido não é parente, mulher não é parente.
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Essa união é regulada pelo direito de família porque razoavelmente se espera que daí advenha prole. Se não ocorre, esse caso é uma exceção.
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O que não faz sentido e nem é razoável é se querer transformar a exceção em regra, como ocorre com as uniões homossexuais.
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Esse pessoal está tão perdido que eles já enxergam família homossexual e até "as crianças homossexuais".
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Putz.
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E diz mais:
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"Porém, no STF ainda tramitam ações que pretendem dar visibilidade às uniões homoafetivas. Melhor: pretendem igualar (em plano constitucional) tais uniões as heterossexuais. E, pelo visto, parece que ali o resulto aponta para outro lado."
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Não parece não senhor.
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O que parece é que o STF ainda é a única coisa séria que existe neste país e, pelo menos no seu conjunto, o Tribunal tem tido muita responsabilidade. Não é aceitável especular que o Supremo vá trair a Constituição e a família brasileira, apunhalando-a pelas costas.
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Quando a Carta diz entre "o homem e a mulher" significa claramente que é a união desses dois entes - macho e fêmea - que constitui a família.
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De novo o Eye Legal, o anônimo!!

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

Sugiro a Equipe EyeLegal, como a "a grande rede que é" que participe das audiências públicas como suas observações tão "precisas".
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Um núcleo heterossexual infértil não caracteriza família?? Haja vista que não atendem à "natureza procracional" para a qual foram criados??
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Eu, sinceramente, não entendo quem se posiciona tão firmemente contra a união homoafetiva. Acho discutível quem se opunha à adoção por homossexuais. Discutível por existir a figura de um terceiro nesse processo, que deve ser observado acima de tudo. No entanto, com as devidas cautelas psicológicas de que dispomos hoje, creio que uma junta de competência possa definir o que é ou não prejudicial ao adotando.
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A homossexualidade não surgiu com a criação de uma criança por companheiros homossexuais, mesmo porque somente agora vemos algum sucesso nesse instituto.
Os homossexuais, em sua enorme e esmagadora maioria, foram criados por casais heterossexuais.
E, me permito dizer, mesmo que as crianças homossexuais recebessem influência "paterna" para a homossexualidade, que problema há? A orientação, sem hipocrisia, que os pais heterossexuais preferem para o filhos não é a heterossexualidade?
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Se uma mulher homossexual se une a outra e constroi um patrimônio junto com ela, sendo renegada pela família, é justo que essa mesma família figure como sua sucessora? Essa discussão já foi travada por diversas vezes no Judiciário.
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Infelizmente, o que se nota é que o brilhante projeto do IBDFam não será aprovado.
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Porém, no STF ainda tramitam ações que pretendem dar visibilidade às uniões homoafetivas. Melhor: pretendem igualar (em plano constitucional) tais uniões as heterossexuais. E, pelo visto, parece que ali o resulto aponta para outro lado.
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Eyelegal! Apareça!! Você mesmo!

De novo o Eye Legal, o anônimo!!

Amauri Alves (Advogado Autônomo)

Sugiro a Equipe EyeLegal, como a "a grande rede que é" que participe das audiências públicas como suas observações tão "precisas".
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Um núcleo heterossexual infértil não caracteriza família?? Haja vista que não atendem à "natureza procracional" para a qual foram criados??
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Eu, sinceramente, não entendo quem se posiciona tão firmemente contra a união homoafetiva. Acho discutível quem se opunha à adoção por homossexuais. Discutível por existir a figura de um terceiro nesse processo, que deve ser observado acima de tudo. No entanto, com as devidas cautelas psicológicas de que dispomos hoje, creio que uma junta de competência possa definir o que é ou não prejudicial ao adotando.
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A homossexualidade não surgiu com a criação de uma criança por companheiros homossexuais, mesmo porque somente agora vemos algum sucesso nesse instituto.
Os homossexuais, em sua enorme e esmagadora maioria, foram criados por casais heterossexuais.
E, me permito dizer, mesmo que as crianças homossexuais recebessem influência "paterna" para a homossexualidade, que problema há? A orientação, sem hipocrisia, que os pais heterossexuais preferem para o filhos não é a heterossexualidade?
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Se uma mulher homossexual se une a outra e constroi um patrimônio junto com ela, sendo renegada pela família, é justo que essa mesma família figure como sua sucessora? Essa discussão já foi travada por diversas vezes no Judiciário.
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Infelizmente, o que se nota é que o brilhante projeto do IBDFam não será aprovado.
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Porém, no STF ainda tramitam ações que pretendem dar visibilidade às uniões homoafetivas. Melhor: pretendem igualar (em plano constitucional) tais uniões as heterossexuais. E, pelo visto, parece que ali o resulto aponta para outro lado.
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Eyelegal! Apareça!! Você mesmo!

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