Homem que participou de racha embriagado pede HC

Um comerciário preso preventivamente por participar de um racha, embriagado, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pede para responder em liberdade o processo, em que também é acusado de atropelamento.

A defesa questiona ato do Superior Tribunal de Justiça que negou o mesmo pedido e manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. A Justiça baiana entendeu não haver constrangimento ilegal no caso. Os advogados do comerciante defendem que não há provas de que libertá-lo trataria riscos à sociedade.

“A decisão que decretou a prisão preventiva é flagrantemente ilegal, pois não aponta onde reside a prova da materialidade do crime e indícios de participação do paciente, muito menos demonstra, empiricamente, onde reside a prova de que a liberdade do paciente está pondo em risco a ordem pública”, afirma a defesa.

Os advogados argumentam ainda que a conduta do acusado sequer foi individualizada. “Nada do que se fundou o juiz para decretar a prisão preventiva está previsto na lei processual como fundamento para a decretação da prisão preventiva (artigo 312, Código de Processo Penal)”, finalizam. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 103.890