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Sociedade fraca

Os perigos da judicialização da politica

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O problema está no excesso e no sistema hibrido de controle de constitucionalidade.

No Brasil convivem os controles difuso e concentrado de constitucionalidade, e seria essa convivência que teria possibilitado o fenômeno da judicialização da politica e o enfraquecimento da sociedade civil.

O que vemos são ONGs, associações e mesmo entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa substituirem a participação popular, a militância e a interlocução necessária e produtiva com os Poderes Legislativos e Executivo pela imediata transformação de todas as questões em demandas judiciais, o que na prática afasta a sociedade do centro do debate e das decisões.

E essa preocupação não é só minha, pois o ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes afirma que esse fenômeno não encontra paradigma desconhecido nas democracias maduras, chega-se ao absurdo de minorias derrotadas majoritariamente na arena poíitica buscarem na Justiça revogar ou desqualificar as decisões da maioria [19]. Acredito que esse fenômeno compromete a jurisdição e conflita com a Democracia.

O professor Rogério Bastos Arantes afirma que os impactos dessa expansão são indesejáveis, pois dentre outras coisas aumenta a incerteza do valor das decisões políticas, acrescento: a sociedade passa a ver a arena politica como um campo de segunda categoria, afinal a excessiva judicialização da politica passa a ideia equivocada de que a sociedade civil é incapaz de defender seus interesses organizadamente e que as instituições políticas não seriam confiáveis.

Vejo na substituição do movimento e envolvimento necessário da sociedade civil pela excessiva judicialização como vitória indesejada de uma visão elitista que não estimula a participação popular nem a construção de estruturas capazes de transformar democraticamente a realidade através do debate e da ação política, e acaba por eternizar a ideia de que a sociedade precisa ser tutelada e que o Poder Judiciário, cuja estrutura é devota muito mais da meritocracia [20] do que da democracia seria o caminho a verdade e a vida [21]. Fica a ideia para reflexão.

Referências
1. A Constituição Federal de 1988 no Título IV, que trata Da Organização dos Poderes, no Capítulo IV “Das Funções Essenciais à Justiça”, especialmente na Seção III, ao tratar da Advocacia e da Defensoria Pública afirma que: “Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
2. No Direito Inglês a garantia do devido processo legal surgiu no reinado de John, chamado de Sem-Terra, cujo reinado usurpou de seu irmão Ricardo Coração de Leão que morreu em virtude de um ferimento de flecha recebido em uma batalha. A literatura nos ensina que John "Sem-Terra", ao "assumir a coroa passou a exigir elevados tributos e fez outras imposições decorrentes de sua tirania, o que levou os barões a se insurgirem: Os desastres, cincas e arbitrariedades do novo governo teriam sido tão grandes, que a nação, sentindo-lhe os efeitos envilecedores, se indispôs, e por seus representantes tradicionais reagiu. Foram inúteis as obsecrações. A reação era instintiva, generalizada; e isso, por motivo de si mesmo explícito: tão anárquico fora o reinado de João, que se lhe atribuía outrora, como ainda nos nossos dias se repete, a decadência; postergou regras jurídicas sãs de governo; descurou dos interesses do reino; e, a atuar sobre tudo, desservindo a nobres e a humildes, ameaçava a desnervar a energia nacional, que se revoltou. Assim, em 15/06/1215 John foi obrigado a concordar apondo seu selo real, com os termos da declaração de direitos, que lhe foi apresentada pelos barões, a qual ficou conhecida como Magna Carta, ou Great Charter, da qual ainda existem preservados quatro exemplares originais. Por esse documento, o Rei John jurou respeitar os direitos, franquias e imunidades que ali foram outorgados, como salvaguarda das liberdade dos insurretos, entre eles a cláusula do devido processo legal (due process of law). Destaca-se que a Magna Carta (1215) evidenciou pela primeira vez, de modo inequívoco, que nenhuma pessoa, por mais poderosa que fosse, estaria acima da lei, ao assegurar, em seu § 39, com as alterações da Carta de 1225, com regra absoluta a ser observada, o devido processo legal (due process of law). “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado dos seus direitos ou seus bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra". Portanto, pela primeira vez na história instituiu-se o devido processo legal que constitui a essência da liberdade individual em face da lei, ao afirmar que ninguém perderá a vida ou a liberdade, ou será despojado de seus direitos ou bens, salvo pelo julgamento de seu pares, de acordo com a lei da terra, conforme ensina SILVEIRA, Paulo Fernando. Devido processo legal – Due process of Law. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, cit. p. 15.
3. Maciel, Débora Alves e Koerder, Andrei, in “Sentidos da Judicialização da Política: Duas análises, Lua Nova No. 57 – 2002.
4. O termo “ativismo judicial” foi usado pelo jornalista americano Arthur Schlesinger mencionou, pela primeira vez.
5. Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, ed. RT, 2ª. Edição refundida, p. 76.
6. Garantias fundamentais da Magistratura.
7. LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário . Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 30.
8. ARRUDA ALVIM, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, ed. RT, 2ª. Edição refundida, p. 77.
9. Mário Guimarães, O Juiz e a Função Jurisdicional, Rio, Forense, 1958, CAp I, n. 1, pp 19, citado por ARRUDA ALVIM no seu Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, ed. RT, 2ª. Edição refundida, p. 77.
10. As políticas públicas podem ser definidas como conjuntos de disposições, medidas e procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público. São também definidas como todas as ações de governo, divididas em atividades diretas de produção de serviços pelo próprio Estado e em atividades de regulação de outros agentes econômicos.

11. Vide a obra: “A judicialização da política e das relações sociais no Brasil”, de Luiz Weneck Vianna e outros, ed. Revam, 1.999.
12. Moraes, A. “Jurisdição Constitucional e tribunais constitucionais”, São Paulo, ed. ATLAS. – 2000
13.
14.  Lijphart, A. “As democracias contemporâneas”, Lisboa, ed. Gradiva, 1.989.
15.
16. Leon Trotsky, in A Revolução Traída, p. 269, Edições Antídoto, Lisboa, PORTUGAL com Introdução de Pierre Frank e Traduzida por M. Carvalho e J. Fernandes.
17. Trotsky afirma em A REVOLUÇÃO TRAIDA que a URSS, devido a um concurso excepcional de circunstâncias como o isolamento internacional, refluxo da revolução no mundo, atraso econômico e cultural do país, etc., sofreu uma contra-revolução política que não atentou contra as novas relações de produção, estabelecidas pela Revolução de 1.917, mas roubou o poder político ao proletariado para transmiti-lo a uma burocracia, cujos interesses são distintos dos da classe trabalhadora e opostos. (conforme Pierre Frank na Introdução de A REVOLUÇÃO TRAIDA, Edições Antídoto, Lisboa, PORTUGAL com Introdução de Pierre Frank e Traduzida por M. Carvalho e J. Fernandes.
18. “É o que os juízes faziam no passado, mas não o que um juiz em uma democracia deve fazer.” Segundo Scalia, a democracia não funciona sem a palavra escrita. “Essa é a forma como o próprio povo expressa a sua vontade”, diz. A função do juiz, na opinião do ministro, não é determinar qual é a melhor resposta, mas dar eficácia às leis criadas pelo povo. Às vezes, constata o ministro, a resposta pode parecer boa, outras vezes não. Para Scalia, o trabalho do juiz não é chegar a uma sentença que lhe agrade, mas à solução decretada pelo povo através das leis.
19. Opinião do Ministro Gilmar Mendes, citada em “Sentidos da Judicialização da Política: Duas Análises”, Lua Nova No. 57, p. 117.
20. Meritocracia (do latim mereo, merecer, obter) é a forma de governo baseado no mérito. As posições hierárquicas são conquistadas, em tese, com base no merecimento, e há uma predominância de valores associados à educação e à competência. A meritocracia está associada, por exemplo, ao estado burocrático, sendo a forma pela qual os funcionários estatais são selecionados para seus postos de acordo com sua capacidade (através de concursos, por exemplo). (...). A palavra meritocracia provavelmente apareceu pela primeira vez no livro "Rise of the Meritocracy", de Michael Young (1958). No livro carregava ela um conteúdo negativo, pois a história tratava de uma sociedade futura na qual a posição social de uma pessoa era determinada pelo QI e esforço. Young utilizou a palavra mérito num sentido pejorativo, diferente do comum ou daquele usado pelos defensores da meritocracia. Para estes, mérito significa aproximadamente habilidade, inteligência e esforço. (Uma crítica comumente feita à meritocracia é a ausência de uma medida específica desses valores, e a arbitrariedade de sua escolha.) Os primeiros indícios de semelhante mecanismo remonta à Antiguidade, na China. Confúcio e Han Fei são dois pensadores que propuseram um sistema próximo ao meritocrático. Também podem ser citados Gengis Khan e Napoleão Bonaparte, cada qual utilizou no exército e na vida política de seus estados elementos da meritocracia.
21. João, XIV, 6

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 é advogado, professor universitário e membro do escritório Maciel Neto Advocacia

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2010, 8h58

Comentários de leitores

2 comentários

SUSPEITO DESSA MATÉRIA...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Estado Democratico de DIREITO tem como base mediador e direcionador o PODER JUDICIARIO, bem como na ditadura o Ditador e no regime militar o General.
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A justiça é do povo para o povo e o MINISTERIO PUBLICO como advogado e guardião dos direitos constitucionais, principalmente daqueles que resguardam a traquilidade da cidadania e a estabilidade social.
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Essa BADERNA judica, impetrada por corruptos que enchertaram a constituição nas suas reformas em especial a de 1988, dilaceraram a estrutura dos poderes em especial o a do Judiciario.
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Afinal o que somos !? - Confederados ou Federados, ja perceberam que misturaram os poderes e as normas, numa trama diabolica, em que um analfabeto eleito Governador ou Prefeito,por decreto extingue uma norma e até mesmo uma lei e cria até sumula vinculante - UM ABSURDO - que só se permite em Poder Judiciario completamente CORRUPTO e CONTAMINADO, sem força sem autoridade, completamente VENDIDO E VENDENDO SENTENÇAS por qualquer merreca IMPUNEMENTE.
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O ESATADO DEMOCRATICO DE DIREITO tem que ser LITERALMENTE DOMINADO pelos preceitos constitucionais que OBRIGATÓRIAMENTE tem que ser guardado pelos MINISTERIOS PUBLICO com todo poder e ingerencia.
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O perigoso elo da ilegitimidade passou a existir do momento em que na célula social ninguém protege ou é protegido constitucionalmente. Não há valores definidos,não há fiscalização popular digna e honesta, não há imprensa que não manipule a verdade em prol dos seus interesses, não há a declaração da verdade, não há ética ou moral que se sustente nesta nação !!!

excelente artigo

aacc (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Excelente artigo. Muito embora seja eu obrigado, por lei, a manejar instrumentos que judicializem decisões politico-administrativas, reconheço que este não é o melhor método. O Povo, titular e senhor do Poder, é quem deve adotar as medidas que entender pertinentes ao caso, sobrretudo quando escolhe seus representantes. Acho que medidas contestórias de decisões politico-administrativas devem ser adotadas, á semelhança do direito penal, como última medida. De outro lado, é preciso restabelecer que o Governo não é dos bacharéis, nem das instituições muito menos dos juízes. O Poder é do Povo e pelo Povo; isto é, da sociedade civil e, portanto, deve ela ser chamada à responsabilidade.Adite-se a isso que devemos nós, juizes, advogados, defensores, promotores deixar de lado a imagem (mal intencionada) de que somos messias,iluminados ou salvadores da pátria. E tudo isso sem voto, sem mandato e sem recall.
Uma das versões pela qual o Estado cuminsta caiu, segundo se diz, é porque elke não pode tudo, especialmente políticas sociais. Como o Estado-Juridição tudo poderá?
Abraços.

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