CCJ aprova uso de linguagem acessível em sentenças

A proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças judiciais foi aprovada, nesta quarta-feira (30/6), pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. O objetivo é permitir que qualquer um entenda o teor das decisões.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença. Mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

O Projeto de Lei 7.448/2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu o deputado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

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