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Escrita simples

CCJ aprova uso de linguagem acessível em sentenças

A proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças judiciais foi aprovada, nesta quarta-feira (30/6), pela Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados. O objetivo é permitir que qualquer um entenda o teor das decisões.

A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença. Mas dispensa a exigência de outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.

O Projeto de Lei 7.448/2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Segundo Genoíno, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem promovendo ações para simplificar a linguagem jurídica e uma tradução obrigatória poderia minar os esforços para que esse objetivo seja alcançado. Ainda mais, segundo Genoíno, porque a determinação só valeria para processos em que pelo menos uma das partes seja pessoa física.

“A necessidade de se reproduzir o dispositivo da sentença em linguagem coloquial aumentaria o trabalhos dos juízes, tornando ainda mais burocrática a distribuição da Justiça, o que seria agravado pela necessidade do envio da referida reprodução para o endereço pessoal da parte interessada”, defendeu o deputado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a íntegra da proposta

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2010, 17h35

Comentários de leitores

4 comentários

Projeto estúpido

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Mais uma estultice do Congresso Nacional. Mas, vindo dos cultos José Genoíno e Maria do Rosário, nada surpreende.
Endosso as palavras do Sergio Niemeyer. A educação, se por um lado foi universalizada, por outro se deteriorou em temrmos de qualidade. E uma das grandes causas é a "freirização" do ensino, ou seja, a contaminação dos professores e acadêmicos pela teoria revolucionária do culto e santo Paulo Freire, um embusteiro intelectual marxista que escreveu o maior lixo ideológico sobre educação neste país.

Desnivelando por baixo!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Isso posto, o réu vai tê que paga uma grana pro cara que ele ferrou, que eu não vou dizer quanto é agora, que se quisé sabê pode, que é só fo cara fazê as contas contas que e a gente vê direitinho com o contador, que também tem que pagá para o adevogado porque ele trabalho legal e merece 10%, viu, que tem que corrigi e pagá juros e que se não pagá na boa vai pagá mais 10%, porquê não pago na boa sem tê que cobrá na marra, . Tá intendendo: PERDEU.

Língua de botocudo... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A educação no Brasil vem deteriorando-se a cada década. Se de um lado os sucessivos governos, aliados aos «modernos» linguistas e educadores com suas teorias educacionais, conseguem tornar a educação do fim do início do século XXI mais acessível a um número ingente de pessoas, de outro, em termos qualitativos, a educação de 100 anos atrás era sem dúvida muito melhor, mais completa e as pessoas saíam das escolas mais preparadas. Pelo menos, verdadeiramente alfabetizadas, no sentido em que conheciam a língua portuguesa, se não em toda sua riqueza, em boa parte dela.
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Hoje, nivela-se por baixo, rasteiramente. Pululam os analfabetos funcionais que aprendem a ler e escrever, mas não entendem o que leem e raramente conseguem exprimir o que pensam, mormente quando têm de reduzir o pensamento a termo (v.g., Boletins de Ocorrência).
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Um dos redutos de resistência era o meio jurídico. Porém, com a proliferação das faculdades de Direito e o baixo nível dos curso, nem mesmo essas conseguiram manter de pé a língua portuguesa culta.
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Hoje, falam e escrevem o português por pouquíssimas palavras. Isso constitui o foco de muitos problemas: prejudica a boa comunicação; impõe um retrocesso aos processos racionais; dificulta a construção de argumentos lógicos; obstrui a compreensão etc.
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(CONTINUA)...

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