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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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13 de agosto de 2014, 10h24

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve eleger nesta quarta-feira (13/8) o ministro Ricardo Lewandowski como presidente da Corte. Lewandowski está como interino desde o começo deste mês, quando Joaquim Barbosa se aposentou do cargo de ministro. A vice-presidente do Supremo a ser eleita deve ser a ministra Cármen Lúcia. O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente. Depois de cumprir o mandato de dois anos, quem exerceu o cargo vai para o fim da fila. Como vice, é escolhido o segundo com mais tempo de atuação que não tenha comandado o tribunal. As informações são do portal G1.


Fim da vitaliciedade
Em entrevista ao Jornal Nacional, o candidato a Presidência da República Eduardo Campos (PSB) defendeu nesta terça-feira (12/8) o fim da vitaliciedade no Judiciário. “Eu acho que a gente precisa, na verdade, sobretudo agora, que vamos ter cinco vagas no Supremo Tribunal Federal, o Brasil precisa fazer uma espécie de comitê de busca. O que é feito nos institutos de pesquisa: juntar pessoas com notória especialidade e conhecimento para fazer ao lado do presidente a seleção de pessoas que vão para esses lugares vitalícios. Aliás, eu acho que o Brasil deve fazer uma reforma constitucional para acabar com cargos vitalícios que ainda existem na Justiça, é preciso ter os mandatos também no Poder Judiciário, coisas que existem em outras nações do mundo, de maneira a oxigenar os tribunais, garantir que esse processo de escolha seja um processo mais impessoal.” As informações são do portal G1.


Tribunal do Mercosul
Uma cerimônia discreta, em Assunção, marcará nesta quarta-feira (13/8) o aniversário de dez anos do principal órgão de solução de controvérsias do Mercosul. A timidez das celebrações ilustra o esquecimento do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), anunciado como um dos maiores avanços institucionais do bloco, mas que chega ao fim de sua primeira década tentando escapar da irrelevância. Apenas seis laudos arbitrais foram emitidos desde 2004 e hoje o tribunal é pouco lembrado por empresários como instância viável para resolver litígios. Ele só pode ser acionado pelos governos de cada país, que têm preferido exercitar a tolerância ou usar os canais diplomáticos para lidar com barreiras comerciais dos vizinhos, evitando provocar constrangimentos uns aos outros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liberdade religiosa
Dois ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que não cometem crime os pais que não autorizam a transfusão de sangue para o filho por razões religiosas, mesmo que em razão disso a criança morra. Faltam os votos de dois ministros da turma para que a decisão crie um precedente em nossa Justiça. O caso analisado por enquanto pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior envolve a morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos. Para o ministro Reis Júnior, que deu o seu voto nesta terça-feira (12/8) a oposição dos pais à transfusão não devia ser levada em consideração pelos médicos, que deveriam ter feito o procedimento à revelia da família. Assim, a conduta dos pais é “atípica”, ou seja não constitui assassinato, pois não causou a morte da menina. Com os dois votos, mesmo que os dois ministros que ainda devem votar no processo decidam pela pronúncia dos réus, deve prevalecer a decisão mais favorável aos pais da menina. Embora o julgamento não tenha sido concluído, é difícil um ministro mudar seu voto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade de imprensa
O ministro Luiz Fux cassou liminar que obrigava a Abril Comunicações, a retirar do site da revista Veja notícia intitulada A batalha da indenização, veiculada no blog do jornalista Lauro Jardim. Fux anulou os efeitos da decisão da 23ª Vara Cível do Rio que ainda estabelecia multa diária de R$ 500 caso a notícia não fosse retirada do site. Luiz Fux entendeu que a decisão da Justiça do Rio fere a liberdade de imprensa. A nota publicada pela revista no seu site informava que a família de Cláudia Silva Ferreira, morta e arrastada por uma viatura após operação policial no Rio de Janeiro, virou alvo de espertalhões. E informava que o advogado João Tancredo, que anunciou que a família exigia uma indenização de mil salários mínimos para 13 familiares de Cláudia, foi desautorizado por familiares de Cláudia de representá-los na Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Troca de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal pode retomar o julgamento da substituição de aposentadoria, a desaposentação, nesta quinta (14/8). A princípio, o processo não valerá para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continuam no mercado de trabalho e contribuem para a Previdência, pois se trata de caso específico. Mas deve indicar a decisão dos ministros em outro processo, que valerá para casos idênticos. Esse outro processo, que não tem previsão de julgamento, corre sob o rito da repercussão geral. Hoje, o aposentado que continua trabalhando com carteira assinada é obrigado a contribuir para a Previdência, mas não tem esses valores incorporados ao benefício. A troca de aposentadoria, ou "desaposentação", possibilitaria essa inclusão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa por produção
O Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança feita pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é feita por meio do chamado Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), pelo qual o Fisco acompanha o volume produzido no país. As companhias que integram esse sistema pagam o valor questionado por embalagem envasada como forma de ressarcir a Casa da Moeda, que instala os equipamentos necessários para a medição. A 1ª Turma iniciou o julgamento do recurso, mas ele foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Até o momento o único voto foi proferido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que derrubou a necessidade do pagamento. Para ele o valor a ser pago caracteriza um tributo e, portanto, não poderia ter sido instituído por meio de um ato da Receita Federal, mas por lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício prorrogado
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/8) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor. Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvinmento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto. As informações são do colunista Abnor Gondim, do jornal DCI.


Plano de saúde
Ao menos 5 das 20 maiores operadoras que atuam na cidade de São Paulo submetem idosos a consulta médica prévia — uma delas exige também exames — antes de aceitá-lo como cliente, aponta pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). As empresas chamam isso de "entrevista qualificada" e dizem que ela não é obrigatória. Para o Idec, a avaliação médica prévia acaba sendo um condicionante para a contratação do plano e é ilegal. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), ninguém pode ser impedido de ingressar em planos de saúde nem ter o acesso dificultado em razão da idade, condição de saúde ou deficiência.As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Registro barrado
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou nesta terça-feira (12/8) o registro de candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao cargo de governador do DF. Com base na Lei da Ficha Limpa, o TRE entendeu que o ex-governador do DF não pode concorrer nas eleições por ter sido condenado em segunda instância por crime de improbidade administrativa. Ele vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Na mesma sessão, o TRE também negou o registro da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), que busca à reeleição, com base na lei da Ficha Limpa. As informações são do colunista Abnor Gondim, do jornal DCI.


Manifestantes soltos
Denunciados à Justiça por suspeita de participação em atos de vandalismo durante protestos no Rio de Janeiro, 21 ativistas ganharam, nesta terça-feira (12/8), o direito de responder em liberdade ao processo por associação criminosa. Contudo, o grupo não poderá participar de novos protestos nem se ausentar do país. As medidas cautelares foram determinadas por um colegiado formado por três desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, os desembargadores Siro Darlan, Márcia Bodart e Maria Angélica Guedes decidiram manter o Habeas Corpus que garantiu a libertação de 21 dos 23 manifestantes indiciados num inquérito da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI). Apenas dois manifestantes não responderão ao processo em liberdade, pois foram presos por outro crime, a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade. As informações são do jornal O Globo.


Copa do Povo
A Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo pediu nesta terça-feira (12/) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, que avalie a constitucionalidade da lei municipal que regulariza a Copa do Povo, invasão promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) na zona leste da capital. Sancionada sábado pelo prefeito Fernando Haddad (PT), a legislação permite que o terreno de Itaquera seja destinado à construção de moradias populares. A área é industrial e foi contemplada depois de acordo feito entre a entidade e os governos federal, estadual e municipal. Para os promotores de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Camila Mansour Magalhães da Silveira, a lei altera o zoneamento do terreno. Em função disso, ambos pedem ao procurador que apresente à Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo rejeitado
A juíza Lucy Koh, do tribunal de San Jose, Califórnia, rejeitou acordo proposto por gigantes da tecnologia, como Apple e Google, para encerrar processo que apura práticas ilegais de contratação. As duas companhias, juntamente com Intel e Adobe, são acusadas de ter um acordo tácito para evitar a contratação de funcionários umas das outras. As empresas propuseram pagar US$ 324,5 milhões para acabar com a ação coletiva, mas a magistrada disse, na semana passada, considerar o valor muito baixo. “Este tribunal acredita que o valor total do acordo está abaixo do razoável. O tribunal teme que o ressarcimento aos querelantes seja proporcionalmente inferior”, escreveu Koh. As informações são do jornal O Globo.


Esporte de rendimento
A proposta da CBF de diminuir de 14 para 12 anos o vínculo de garotos com clubes, o que hoje é vetado pela Constituição, foi criticada pelo Ministério Público do Trabalho e entidades dedicadas à defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Imagino que a proposta será rejeitada pelo parlamento. É inconstitucional", disse Rafael Dias Marques, coordenador nacional do Coordinfância (Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), do MPT. “Entendemos que qualquer criança alojada em um clube está participando de campeonatos, ou seja, está sendo preparada para se transformar em jogador de futebol profissional. Isso se configura em desporto de rendimento, o que é trabalho", disse Marques. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensagens anônimas
O consultor de marketing Bruno Machado entrou nesta segunda-feira (11/8) com um pedido na Justiça brasileira para que peça a Apple e Google o bloqueio do acesso ao aplicativo de mensagens anônimas "Secret", após ter sido alvo de postagens que considerou ofensivas. Na ação civil, os advogados argumentam que o app deve ser barrado no Brasil por violar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. O Secret permite que segredos sejam contados, sem que a identidade do autor da mensagem seja revelada. Lançado no Brasil em maio deste ano e é o mais baixado na App Store do país pela segunda semana consecutiva. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Execução penal

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz críticas ao projeto da nova Lei de Execução Penal, que tramita no Congresso. Após destacar algumas medidas positivas, o jornal afirma que a proposta criada por uma comissão de juristas nem sempre prima pelo realismo. "Entre as medidas irrealistas, o projeto prevê que reinvidicações encaminhadas por presos sejam concedidas automaticamente, se não forem apreciadas em 30 dias", exemplifica o jornal. O editorial cita também a progressão automática de regime, sem requerimento, e a antecipação da progressão de regime quando o limite da cadeia for atingido. "Estas inovações colidem com o princípio da individualização da pena, que está na essência do direito criminal. Ao condicionar o cumprimento das penas a critérios de caráter administrativo, elas não se limitam a consagrar a ideia de impunidade e a desfigurar o direito penal", diz o editorial.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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30 de junho de 2010, 10h36

O destaque das notícias desta quarta-feira (30/6) é a decisão de que o Conselho Nacional de Justiça resolveu não analisar a recomendação para que os tribunais de Justiça dos estados encaminhem aos TREs uma lista com o nome de pessoas condenadas em votações colegiadas, que auxiliaria a Justiça Eleitoral a identificar candidatos impedidos de concorrer nas eleições em razão da Lei da Ficha Limpa. A proposta, de autoria do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, estava incluída na pauta da sessão ordinária do Conselho, mas foi considerada inócua pela maioria dos integrantes do CNJ. A informação é do jornal O Globo.
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Intervenção no DF
O Supremo Tribunal Federal vai iniciar o julgamento do pedido de intervenção no governo do Distrito Federal, mas só deverá conclui-lo em agosto. O julgamento foi marcado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele preparou um voto e decidiu apresentá-lo aos demais ministros. Mas, como o STF está com o quórum mínimo para julgar o pedido de intervenção — oito ministros, num total de onze —, a expectativa é a de que haja pedido de vista, o que vai adiar a conclusão para depois das férias forenses. O recesso da Justiça terá início na quinta-feira e só termina em agosto. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Até o mérito
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que declarou inelegível o ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ), até que o plenário da corte julgue o mérito do pedido. O tribunal confirmou  decisão tomada em maio de torná-lo inelegível até 2011 por abuso de poder econômico nas eleições de 2008. O TRE-RJ julgou improcedente um recurso do ex-governador, que administrou o Estado de 1999 a 2002. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo.


Carteira de trabalho
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Emprego vão viabilizar a emissão de Carteira de Trabalho para presos e egressos libertados pelos mutirões carcerários realizados nos estados. A medida faz parte do programa Começar de Novo, do CNJ, que visa à reintegração social e no mercado de trabalho de presos e ex-detentos. A informação é do jornal DCI.


Aprovação com restrições
Mais de um ano depois de anunciada a fusão entre Perdigão e Sadia — que criou a BRF Brasil Foods, maior produtora e exportadora mundial de carne processada —, as autoridades de defesa da concorrência emitiram o primeiro parecer sobre a operação. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que a fusão seja aprovada com restrições. A venda da marca Batavo está entre as alternativas. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Clientes do STF
O Supremo Tribunal Federal tem sido palco de disputas políticas. Uma pesquisa feita pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), que será lançada na quinta-feira pelo Ministério da Justiça, mostra que o partidos políticos são os que mais recorrem à Corte para contestar normas editadas pelo governo federal. Eles têm como principal alvo medidas provisórias. Mas fracassam na maioria dos casos. O estudo foi elaborado a partir da análise de 831 ações do tipo de "controle concentrado de constitucionalidade" – ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) -, propostas após a Constituição Federal de 1988. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Outra multa
O Tribunal Superior Eleitoral aplicou nova multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff (PT). Essa foi a sexta penalidade aplicada a Lula, que ao todo já deve à Justiça R$ 42,5 mil. Nenhuma das multas foi paga até agora. O valor arrecadado vai para o Fundo Partidário. O tribunal entendeu, por 5 votos a 2, que o presidente Lula promoveu irregularmente a candidatura de Dilma em discurso feito durante evento comemorativo ao Dia do Trabalhador, em 1º de maio. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Pena dobrada
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso a um homem denunciado por receptação dolosa de uma balança digital pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ele queria afastar a qualificadora que determina a aplicação em dobro da pena por receptação quando o crime for contra bens do patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos. A notícia é do jornal DCI.
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Jornalista agredida
O vereador Lourivaldo Rodrigues de Moraes (DEM), de Pontes e Lacerda (MT), agrediu com um tapa no rosto uma jornalista que tentava entrevistá-lo – a repórter Márcia Pache, 44 anos, de uma afiliada local do SBT. Pache questionou o vereador sobre seu indiciamento num inquérito por invasão de propriedade e denunciação caluniosa e foi agredida na delegacia, logo após o vereador ser informado do seu indiciamento. A cena foi registrada pela câmera da TV e postada na internet. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Aposentadoria regulamentada
Uma decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado deve consolidar o entendimento de que todas as empresas estaduais paulistas que regulamentaram o pagamento das complementações de aposentadoria não podem transferir tal obrigação para a Fazenda Pública do Estado. Além disso, se os empregados forem celetistas (registrados pela CLT), não caberá o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. A informação foi publicada pelo jornal DCI.


Propaganda antecipada
O corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Aldir Passarinho, proibiu o PSDB de reproduzir nas próximas inserções, inclusive na que foi ao ar na terça à noite, o conteúdo veiculado pelo partido no último dia 26, caracterizado como propaganda eleitoral antecipada. A decisão atende uma representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O jornal O Globo noticiou a decisão.


Código Florestal
Um dos pontos mais criticados por entidades ambientalistas no parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o novo Código Florestal sofrerá modificações. A versão final do relatório será votada na próxima semana, na comissão da Câmara que debate as alterações na lei. Pelo texto do relator, as propriedades rurais com até quatro módulos fiscais estarão desobrigadas da necessidade de manter reserva legal. Essas áreas representam as florestas protegidas. Os ambientalistas enxergaram na medida uma carta branca para o desmatamento. Na Amazônia, por exemplo, um módulo fiscal pode passar de 100 hectares. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Ativismo do Supremo
Uma pesquisa que será divulgada pelo Ministério da Justiça sobre as fronteiras entre direito e política, feita pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), fornece subsídios para análise do chamado "ativismo" do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa analisou os argumentos utilizados pelos ministros nas discussões plenárias e os debates realizados pelo Poder Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação das leis. O STF é frequentemente acusado de "legislar", fugindo do seu papel de julgador. Um exemplo são as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A informação é do jornal Valor Econômico.


Acusação de desvio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma fabricante de produtos ortopédicos a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a um trabalhador acusado de desvio de informações sigilosas. Em primeira instância, o valor havia sido fixado em R$ 3.000. A informação foi noticiada pelo jornal DCI.


Sobretaxa em imóveis
A Câmara de São Paulo aprovou projeto de lei que eleva progressivamente a alíquota do IPTU e permite desapropriar imóveis sem uso ou subutilizados em quase toda a região central e em cerca de 700 áreas destinadas a moradias populares. O projeto abrange terrenos sem construção e imóveis vazios ou com área utilizada inferior a 20% do total. A medida tem dois objetivos: possibilitar a construção de moradias populares nas chamadas Zeis (zonas especiais de interesse social) e a ocupação de imóveis subutilizados na região central. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Edital publicado
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital para o leilão de três usinas hidrelétricas e ainda para a venda da energia da usina de Santo Antônio do Jari, que teve a concessão outorgada na década de 70 e fica no Estado do Amapá. Pela primeira vez, mesmo sem se tratar de projetos estruturantes como Belo Monte ou as usinas do Madeira, a Aneel autorizou a venda de parte da energia para o mercado livre. Juntas as usinas terão capacidade de gerar 1.000 MW de energia. A informação é do jornal Valor Econômico.


Abuso de liberdade
O Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental do presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, na ação contra o jornalista Juca Kfouri. Teixeira tentava trazer ao Supremo o Recurso Extraordinário no qual acusa Kfouri de abuso da liberdade de expressão e de crítica por tê-lo acusado de ser "subchefe da máfia do futebol nacional". A informação foi publicada pelo jornal DCI.


Governo indenizado
O governo quer acionar na Justiça a indústria do tabaco para que ela pague indenização ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos do Estado com o tratamento médico dos fumantes. A medida, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, que deve ser votada pelo Congresso na semana que vem, enfrenta forte oposição de fabricantes de cigarro, que a consideram inconstitucional, e de congressistas do Sul, região produtora de fumo. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.


Aviso aos consumidores 
A direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou resolução que estabelece novas regras para a propaganda de alimentos com elevadas taxas de açúcar e gordura e para bebidas com baixo teor nutricional. Em seis meses, as fabricantes desses produtos terão que começar a veicular mensagens de alerta na publicidade e informar que o consumo em excesso aumenta os riscos de obesidade, cárie nos dentes, problemas no coração e diabetes. No anúncio de TV, por exemplo, o próprio personagem ou o ator escolhido para divulgar o produto terá que ler o alerta em cena. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

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