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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (30/6) é a decisão de que o Conselho Nacional de Justiça resolveu não analisar a recomendação para que os tribunais de Justiça dos estados encaminhem aos TREs uma lista com o nome de pessoas condenadas em votações colegiadas, que auxiliaria a Justiça Eleitoral a identificar candidatos impedidos de concorrer nas eleições em razão da Lei da Ficha Limpa. A proposta, de autoria do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, estava incluída na pauta da sessão ordinária do Conselho, mas foi considerada inócua pela maioria dos integrantes do CNJ. A informação é do jornal O Globo.
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Intervenção no DF
O Supremo Tribunal Federal vai iniciar o julgamento do pedido de intervenção no governo do Distrito Federal, mas só deverá conclui-lo em agosto. O julgamento foi marcado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele preparou um voto e decidiu apresentá-lo aos demais ministros. Mas, como o STF está com o quórum mínimo para julgar o pedido de intervenção — oito ministros, num total de onze —, a expectativa é a de que haja pedido de vista, o que vai adiar a conclusão para depois das férias forenses. O recesso da Justiça terá início na quinta-feira e só termina em agosto. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Até o mérito
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marcelo Ribeiro suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que declarou inelegível o ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ), até que o plenário da corte julgue o mérito do pedido. O tribunal confirmou  decisão tomada em maio de torná-lo inelegível até 2011 por abuso de poder econômico nas eleições de 2008. O TRE-RJ julgou improcedente um recurso do ex-governador, que administrou o Estado de 1999 a 2002. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e O Globo.


Carteira de trabalho
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Emprego vão viabilizar a emissão de Carteira de Trabalho para presos e egressos libertados pelos mutirões carcerários realizados nos estados. A medida faz parte do programa Começar de Novo, do CNJ, que visa à reintegração social e no mercado de trabalho de presos e ex-detentos. A informação é do jornal DCI.


Aprovação com restrições
Mais de um ano depois de anunciada a fusão entre Perdigão e Sadia — que criou a BRF Brasil Foods, maior produtora e exportadora mundial de carne processada —, as autoridades de defesa da concorrência emitiram o primeiro parecer sobre a operação. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que a fusão seja aprovada com restrições. A venda da marca Batavo está entre as alternativas. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Clientes do STF
O Supremo Tribunal Federal tem sido palco de disputas políticas. Uma pesquisa feita pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), que será lançada na quinta-feira pelo Ministério da Justiça, mostra que o partidos políticos são os que mais recorrem à Corte para contestar normas editadas pelo governo federal. Eles têm como principal alvo medidas provisórias. Mas fracassam na maioria dos casos. O estudo foi elaborado a partir da análise de 831 ações do tipo de "controle concentrado de constitucionalidade" - ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) -, propostas após a Constituição Federal de 1988. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Outra multa
O Tribunal Superior Eleitoral aplicou nova multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no valor de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff (PT). Essa foi a sexta penalidade aplicada a Lula, que ao todo já deve à Justiça R$ 42,5 mil. Nenhuma das multas foi paga até agora. O valor arrecadado vai para o Fundo Partidário. O tribunal entendeu, por 5 votos a 2, que o presidente Lula promoveu irregularmente a candidatura de Dilma em discurso feito durante evento comemorativo ao Dia do Trabalhador, em 1º de maio. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Pena dobrada
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso a um homem denunciado por receptação dolosa de uma balança digital pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ele queria afastar a qualificadora que determina a aplicação em dobro da pena por receptação quando o crime for contra bens do patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos. A notícia é do jornal DCI.
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Jornalista agredida
O vereador Lourivaldo Rodrigues de Moraes (DEM), de Pontes e Lacerda (MT), agrediu com um tapa no rosto uma jornalista que tentava entrevistá-lo - a repórter Márcia Pache, 44 anos, de uma afiliada local do SBT. Pache questionou o vereador sobre seu indiciamento num inquérito por invasão de propriedade e denunciação caluniosa e foi agredida na delegacia, logo após o vereador ser informado do seu indiciamento. A cena foi registrada pela câmera da TV e postada na internet. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Aposentadoria regulamentada
Uma decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado deve consolidar o entendimento de que todas as empresas estaduais paulistas que regulamentaram o pagamento das complementações de aposentadoria não podem transferir tal obrigação para a Fazenda Pública do Estado. Além disso, se os empregados forem celetistas (registrados pela CLT), não caberá o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. A informação foi publicada pelo jornal DCI.


Propaganda antecipada
O corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Aldir Passarinho, proibiu o PSDB de reproduzir nas próximas inserções, inclusive na que foi ao ar na terça à noite, o conteúdo veiculado pelo partido no último dia 26, caracterizado como propaganda eleitoral antecipada. A decisão atende uma representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O jornal O Globo noticiou a decisão.


Código Florestal
Um dos pontos mais criticados por entidades ambientalistas no parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o novo Código Florestal sofrerá modificações. A versão final do relatório será votada na próxima semana, na comissão da Câmara que debate as alterações na lei. Pelo texto do relator, as propriedades rurais com até quatro módulos fiscais estarão desobrigadas da necessidade de manter reserva legal. Essas áreas representam as florestas protegidas. Os ambientalistas enxergaram na medida uma carta branca para o desmatamento. Na Amazônia, por exemplo, um módulo fiscal pode passar de 100 hectares. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Ativismo do Supremo
Uma pesquisa que será divulgada pelo Ministério da Justiça sobre as fronteiras entre direito e política, feita pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), fornece subsídios para análise do chamado "ativismo" do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa analisou os argumentos utilizados pelos ministros nas discussões plenárias e os debates realizados pelo Poder Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação das leis. O STF é frequentemente acusado de "legislar", fugindo do seu papel de julgador. Um exemplo são as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A informação é do jornal Valor Econômico.


Acusação de desvio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma fabricante de produtos ortopédicos a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a um trabalhador acusado de desvio de informações sigilosas. Em primeira instância, o valor havia sido fixado em R$ 3.000. A informação foi noticiada pelo jornal DCI.


Sobretaxa em imóveis
A Câmara de São Paulo aprovou projeto de lei que eleva progressivamente a alíquota do IPTU e permite desapropriar imóveis sem uso ou subutilizados em quase toda a região central e em cerca de 700 áreas destinadas a moradias populares. O projeto abrange terrenos sem construção e imóveis vazios ou com área utilizada inferior a 20% do total. A medida tem dois objetivos: possibilitar a construção de moradias populares nas chamadas Zeis (zonas especiais de interesse social) e a ocupação de imóveis subutilizados na região central. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Edital publicado
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital para o leilão de três usinas hidrelétricas e ainda para a venda da energia da usina de Santo Antônio do Jari, que teve a concessão outorgada na década de 70 e fica no Estado do Amapá. Pela primeira vez, mesmo sem se tratar de projetos estruturantes como Belo Monte ou as usinas do Madeira, a Aneel autorizou a venda de parte da energia para o mercado livre. Juntas as usinas terão capacidade de gerar 1.000 MW de energia. A informação é do jornal Valor Econômico.


Abuso de liberdade
O Supremo Tribunal Federal negou Agravo Regimental do presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, na ação contra o jornalista Juca Kfouri. Teixeira tentava trazer ao Supremo o Recurso Extraordinário no qual acusa Kfouri de abuso da liberdade de expressão e de crítica por tê-lo acusado de ser "subchefe da máfia do futebol nacional". A informação foi publicada pelo jornal DCI.


Governo indenizado
O governo quer acionar na Justiça a indústria do tabaco para que ela pague indenização ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos do Estado com o tratamento médico dos fumantes. A medida, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, que deve ser votada pelo Congresso na semana que vem, enfrenta forte oposição de fabricantes de cigarro, que a consideram inconstitucional, e de congressistas do Sul, região produtora de fumo. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.


Aviso aos consumidores 
A direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou resolução que estabelece novas regras para a propaganda de alimentos com elevadas taxas de açúcar e gordura e para bebidas com baixo teor nutricional. Em seis meses, as fabricantes desses produtos terão que começar a veicular mensagens de alerta na publicidade e informar que o consumo em excesso aumenta os riscos de obesidade, cárie nos dentes, problemas no coração e diabetes. No anúncio de TV, por exemplo, o próprio personagem ou o ator escolhido para divulgar o produto terá que ler o alerta em cena. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2010, 10h36

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