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Separação das funções

Justiça não pode condenar se MP pediu absolvição

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"O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e sem o seu pleno exercício, não dá oportunidade de o Estado exercer o poder de punir. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Assim, o pedido de absolvição equivale ao não exercício desse poder, ou seja, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, o juiz por não fundamentar sua decisão condenatória em provas ou argumentar sobre elas, não pode o juiz condenar sem que a acusação tenha sido feita."

Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu reverter a condenação de Emerson Ricardo Valadares de Oliveira, imposta em primeira instância. Pois, segundo a 5ª Câmara, o Ministério Público mineiro ausentou-se do papel de acusação e, em alegações finais, pediu a absolvição sumária do réu.

Ao reverter a sentença, a 5ª Câmara determinou que a sua decisão fosse estendida ao corréu Ramon Gustavo Gonçalves Dias. O acórdão é de outubro de 2009.

Ao recorrer de sentença de primeiro grau, a defesa alegou que o juiz não pode assumir papel de acusador ao invés de julgador, para preservar a separação das funções. Além disso, sustentou que houve cerceamento de defesa por ausência de inquirição das testemunhas arroladas pelo recorrente e pela ausência de alegações finais defensivas.

De acordo com o relator, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, ao pedir a legitimidade de defesa e, consequentemente, a absolvição sumária do réu, o recurso é, perfeitamente, cabível. “Primeiro porque o réu comprovou a falta de defesa, e segundo porque o MP pleiteou sua absolvição sumária”, esclarece.

Segundo Carvalho, o sistema acusatório sustenta-se no principio dialético, onde as partes que regem um processo possuem funções, absolutamente, distintas, a de julgamento, de acusação e de defesa. Dessa forma, um juiz deve permanecer inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está cargo das partes.

O relator, afirma que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório.

“O pedido de absolvição em alegações finais impõe a absolvição pelo julgador, vez que equivale à retirada da acusação. O julgador não pode assumir o ‘espaço vazio’ deixado pelo órgão acusador e acolher uma imputação não mais existente”, escreveu o relator em seu voto.

Diante dos fatos, a 5ª Câmara absolveu, por unanimidade, sumariamente Emerson Ricardo Valadares de Oliveira. E, por ter o MP também manifestado pela absolvição do corréu Ramon Gustavo Gonçalves Dias, foi estendido a ele os efeitos deste julgado e também foi absolvido sumariamente.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2010, 11h05

Comentários de leitores

21 comentários

Contralibelo ao Rodolpho

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

RODOLPHO
Aqui fala o Voltaire:
Não concordo com nenhuma palavra do que você disse...mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las (coisa que você me negou).

LIBELO CONTRA NO PAIN, NO GAIN

rodolpho (Advogado Autônomo)

No pain, no gain
Fala o Rodolpho
Você morreu e não foi avisado.
Você, como uma boa parte dos juízes criminais, acha que a polícia e o MP podem ser extintos, pois você quer ser delegado de polícia, promotor e juiz, tudo ao mesmo tempo.
O promotor é sim o titular da acusação; se ele retira a acusação, e o juiz mesmo assim condena, então estará ocorrendo a usurpação de função. O juiz pode absolver quando o promotor pede a condenação, mas nunca o contrário.
Da mesma maneira que a lei só pode retroagir para beneficiar o réu, e nunca para prejudicar.
É preciso criminalizar imediatamente comportamento como o seu, a saber: criticar publicamente a decisão de Tribunais.
A Loman proíbe, mas não criminaliza.
A sua punição, por enquanto, foi atestado de analfabetismo e de ignorância, que você assinou.

LIBELO CONTRA ROBSON CANDELORIO

rodolpho (Advogado Autônomo)

Robson Candelorio
Fala o Rodolpho
Você acaba de praticar um dos sete pecados capitais, o mais repugnante deles: a inveja, pois você, um juiz concursado, não teve capacidade suficiente para se tornar desembargador, enquanto que o Alexandre Victor, que você considera inferior a você, por ser apenas um integrante do Ministério Público, conseguiu chegar lá.
Você também não esconde a sua inveja mesquinha e torpe em relação ao Eduardo Machado, um advogado se tornou desembargador, enquanto você fica se roendo por não ter conseguido isso.
Que coisa feia, cara! Vir a público, escancarar sua personalidade invejosa, perante todo o ConJur!
Você provou que não é juiz coisa alguma, já que não tem capacidade para julgar, pois, se tivesse capacidade para julgar, não cuspiria na Constituição Federal que garante o 5º Constitucional, da mesma maneira que garante que você não seja expulso da magistratura por vir a público violar essa mesma Constituição e violar a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe você, juiz, de criticar, pela imprensa, o julgamento de outros juízes.
É de severas leis punitivas que precisamos para punir indivíduos como você, que se escondem atrás da toga para, publicamente, atacar a honra e a dignidade de magistrados que estão muito acima de você.
Volte para a escola, Robson. Você está precisando urgente voltar para a escola. É o mínimo!

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