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Livre para disputar

Garotinho é considerado elegível pelo TSE

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que considerou Anthony Garotinho inelegível por três anos. Ele foi acusado de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Ao recorrer, ele sustentou que as acusações foram em decorrência de entrevista que, como radialista, fez com sua mulher Rosinha Garotinho quando ela anunciou sua intenção de disputar as eleições para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ). A defesa argumentou que a entrevista ocorreu antes do período eleitoral, no dia 14 de junho de 2008, e não teve gravidade ou potencialidade para desequilibrar as eleições de 2008 nem justificar a gravíssima sanção aplicada pelo TRE-RJ.

Para o ministro, o que foi atribuído “específica e claramente” a Garotinho foi a entrevista em que se teria feito propaganda indevida da então candidata Rosinha Garotinho. “Para a imposição da gravíssima sanção de inelegibilidade, deve-se analisar a potencialidade em relação a cada ato praticado por aqueles que contribuíram para o ilícito”, declarou

“Quando se trata de apenar aquele que, não sendo candidato, praticou o ato que contribuiu para o abuso, apenas os atos efetivamente por ele levados a efeito poderão ser considerados”, destacou o relator, ao afirmar que “não pode o terceiro ser responsabilizado por atos que não praticou”. Marcelo Ribeiro entendeu também que a Lei Complementar 35/2010, recém editada, só foi publicada após o julgamento do TRE-RJ, portanto, não pode ser aplicada em questão a julgamentos ocorridos antes de sua vigência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2010, 15h45

Comentários de leitores

2 comentários

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Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

Pouco deveria importar o que decide o TSE (no que diz respeito à elegibilidade), quem deve punir este cidadão é o povo, não votando nesta figura!

INCOERÊNCIA JURÍDICA e DEBOCHE do INTERESSADO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Senhores.
A INCOERÊNCIA JURÍDICA do EG. TSE, ainda que pelo voto de um SOLITÁRIO MINISTRO, foi coisa que numa REPÚBLICA é INADIMISSÍVEL!
Para um Tribunal que há poucos dias, sobre a LEI da FICHA LIMPA, se pronunciou tal como o fez o EG. TSE, a decisão no caso GAROTINHO, em que a COLETIVIDADE de UMA CORTE REGIONAL confirmara a DECISÃO do JUIZ SINGULAR, através do pronunciamento de UM SÓ MINISTRO, é ALGO INACEITÁVEL, numa DEMOCRACIA, numa REPÚBLICA!
Semeou a INSTITUIÇÃO máxima eleitoral a INSEGURANÇA JURÍDICA e NÃO FEZ JUSTICA!
Depois, para quem dissera, como os jornais publicaram, que o julgamento em seu ESTADO fora POLÍTICO e que, com base no DIREITO, NADA HAVIA CONTRA ELE, foi um golpe de mestre na ARTE do DEBOCHE, DESISTIR de CONCORRER ao CARGO para o qual estava se candidatando e pelo qual lutava: o de GOVERNADOR!
Será que o PLENÁRIO do EG. TSE terá tempo para, ANTES das ELEIÇÕES, fazer cessar a ZOMBARIA de que foi vítima? __ Será que o Eg. TSE, em vista da DECISÃO adotada no caso da LEI da FICHA LIMPA, vai provocar um RETROCESSO e vai confirmar a DECISÃO PROFERIDA POR UM SÓ de SEUS MINISTROS?
Esperemos que NÃO, por AMOR ao DIREITO, à JUSTIÇA e à SEGURANÇA JURÍDICA, de que tanto carece o CIDADÃO brasileiro.
E, Cidadão brasileiro, precisamos FAZER RESPEITAR a LEI que APLAUDIMOS!

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