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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (29/6) é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal não julgar nesta quarta-feira o pedido de intervenção no Distrito Federal por conta da ausência confirmada de três ministros. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, marcou o julgamento mas ministros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo avaliam que não existe condição disso acontecer por conta do baixo quorum. Não estarão presentes Joaquim Barbosa, de licença médica, Ellen Gracie e Eros Grau, em viagem internacional.


Disputa do Funrural
Cinco meses após a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a disputa que pode representar uma perda de R$ 2,8 bilhões por ano ao governo está longe de acabar. A Fazenda Nacional conseguiu suspender a liminar que havia sido concedida à Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja), que representa dois mil produtores, e autorizava os filiados da entidade a não recolher o Funrural. É a primeira vitória da Fazenda na tentativa de conter as liminares que vêm sendo concedidas pela primeira instância da Justiça. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Erro político
Na avaliação de ministros do Supremo Tribunal Federal, o presidente Cezar Peluso cometeu um "erro político" ao propor modificar a súmula vinculante sobre o nepotismo logo após a Folha revelar a contratação de um casal para duas coordenadorias do tribunal. Até esta segunda-feira (29/6), Peluso não tinha enviado sua sugestão de nova redação para a regra aos colegas, e alguns deles acreditam que ele não irá enviar sua ideia pelo menos por enquanto. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Prova emprestada
Os juízes trabalhistas têm aceitado cada vez mais provas ou testemunhas emprestadas de processos criminais, ainda que na esfera penal o processo não tenha chegado ao fim. A condição para que essas provas tenham validade é que o juiz do trabalho permita que a outra parte produza contraprovas. Com isso, há casos de pessoas que acabam sendo condenadas no processo trabalhista — com base nesse tipo de prova — porém, mais tarde, são inocentadas na esfera criminal. Para evitar esse tipo de situação, no Sul do país há magistrados que preferem suspender o processo trabalhista até o fim do julgamento pela Justiça criminal. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Tratamento diferenciado
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a representantes do Poder Legislativo um documento pedindo que os crimes contra a vida de jornalistas sejam julgados por tribunais federais. O órgão defendeu também que os "delitos contra a vida e a integridade física" desses profissionais tenham prioridade de ajuizamento. O órgão pediu ainda a revisão do sistema de benefícios penais, como a redução de pena e a progressão de regime para condenados por assassinatos de jornalistas. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Situação vulnerável
O Ministério Público Federal fez um alerta nesta segunda feira (28/6). Segundo com o MPF, se o Congresso aprovar as mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) no Código Florestal, o meio ambiente poderá sofrer consequências drásticas, expondo ainda mais as populações que vivem em áreas vulneráveis a situações de risco, como os desastres naturais ocorridos neste ano. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o MPF criticou a dispensa de reserva legal em propriedades com até 4 módulos fiscais. Também discorda do que chamou de anistia concedida a quem desrespeitou legislações anteriores.


Refis da crise
Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou novamente as regras do "Refis da Crise". Os contribuintes têm até o dia 30 de julho para detalhar os débitos que vão incluir no programa, se fizerem a opção por não parcelar tudo o que devem. Até então, o detalhamento era necessário apenas para quem precisasse de certidão negativa de débitos. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Jornada de trabalho
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social devem cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com a Advocacia-Geral da União, o Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência (Sindisprev) pretendia impedir a mudança da carga horária de 30 para 40 horas semanais. A informação é do jornal DCI.


Novo secretário
O advogado Pedro Abramovay assume oficialmente, na próxima semana, a Secretaria Nacional de Justiça, um dos cargos mais importantes do governo, responsável por áreas como a regularização de estrangeiros e recursos principalmente desviados via corrupção que estão bloqueados no exterior. Abramovay vai comandar a Secretaria, no Ministério da Justiça, que até o último dia 14 era comandada por Romeu Tuma Jr., demitido do governo após acusação de envolvimento com Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.


Lista de condenados
O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar, em sessão plenária, que os tribunais de Justiça de todo o país encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a relação de pessoas condenadas. O objetivo é facilitar o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. De acordo com a nova lei, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada, mesmo em processos não concluídos e anteriores à sanção da lei no início de junho, não podem concorrer nas eleições de outubro. A notícia é do jornal O Globo.


Direito do cidadão
A Suprema Corte dos EUA decidiu, por 5 votos a 4, que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa é garantido em todo o país e não pode ser restringido por leis locais. É a primeira vez que o mais alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações dos Estados e municípios. Há dois anos, a corte declarara inconstitucional uma lei do Distrito de Colúmbia — onde fica a capital, Washington — que tornava praticamente impossível para o cidadão comum ter um revólver em casa. A notícia foi publicada nos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Estado de S. Paulo.


Candidato inelegível
O ex-governador Anthony Garotinho (PR-RJ) sofreu nova derrota no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, que confirmou decisão de maio de torná-lo inelegível até 2011 por abuso de poder econômico nas eleições de 2008. O TRE-RJ julgou improcedente o recurso do ex-governador (1999 a 2002). Pré-candidato ao governo do Rio, ele depende do TSE para suspender a sentença para registrar sua chapa na disputa. O prazo termina no dia 5 e a convenção do partido está marcada para quarta-feira. Na decisão, o TRE-RJ manteve ainda a cassação do mandato da mulher do ex-governador, a ex-governadora e prefeita de Campos (RJ), Rosinha Garotinho, tornando-a também inelegível por três anos. A notícia é dos jornais Valor Econômico, O Globo, Folha de S.Paulo e Estado de S. Paulo.


Equiparação de ganhos
Um artifício patrocinado por dois senadores tucanos pode ressuscitar a aposentadoria integral para juízes, procuradores e defensores públicos, sepultando uma das principais conquistas da reforma da Previdência aprovada em dezembro de 2003. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 46 é de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio do também senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Os senadores elaboraram a PEC equiparando o salário da ativa com o benefício da aposentadoria. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2010, 10h22

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