Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Status de civil

Supremo extingue processo de deserção contra ex-PM

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (29/6), a extinção definitiva do processo de deserção em curso contra o ex-policial militar Marcelo Russi na Auditoria da Justiça Militar da Vara de Curitiba (PR). A decisão foi tomada no julgamento de Habeas Corpus que fundamentou-se no fato de o ex-PM ter readquirido seu status de civil.

No HC impetrado no Supremo, o ex-PM se recorreu contra decisão de relator de Recurso Ordinário em HC, contendo igual pleito e indeferido pelo relator no Superior Tribunal de Justiça.

Nesta condição, segundo dispõe o próprio Código Penal Militar, e também jurisprudência consolidada do STF, não há como ele ser processado por deserção, pois a este crime somente está sujeito o militar. Como Russi foi afastado da PM do Paraná por questões disciplinares e não retornou à corporação, ele não pode mais ser processado pelo crime de deserção.

Ao votar pela extinção, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reportou-se a doutrina no mesmo sentido, da Procuradoria-Geral da República e a diversos precedentes. Entre eles, citou os HCs 79.531, 90.672 e 90.838, relatados, respectivamente pelos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 83.030, relatado pela ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 103.254

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2010, 18h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.