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Direito indisponível

Empresa é condenada por parcelar verbas rescisórias

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar a multa do artigo 477 da CLT. Motivo: A Têxtil Renaux S/A dispensou um funcionário sem justa causa e fez um um acordo extrajudicial para quitar o valor em parcelas.

A 3ª Turma do TST aceitou o recurso do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa. Diante disso, a empresa interpôs Recurso de Embargos. Alegou a validade da transação com o empregado.

O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da 3ª Turma ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas e da não validade do acordo extrajudicial.

Para ele, não se pode validar acordo que prevê o parcelamento de verbas rescisórias, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado, ainda mais quando feito extrajudicialmente.

O relator apresentou outra decisão do colegiado nesse mesmo sentido. Os outros ministros seguiram o entendimento do relator e negaram embargos da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-19600-41.2008.5.12.0010

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2010, 15h01

Comentários de leitores

1 comentário

ABSURDO !!!

EduardoMartins (Outros)

É esse tipo de coisa que precisa mudar na justiça trabalhista, e se a culpa é da lei, então é preciso mudá-la. É por essa e por outras que eu não quero ser nunca um empreendedor, pois não quero nunca ter empregados!!!
Hoje em dia está cheio de picareta que não paga a ninguém, aí o patrão faz um acordo pra pagar tudo a que o empregado tem direito e ainda é multado ??? O empregado que deveria ser multado por litigância de má-fé!!! Isso é falta de caráter!!! Acerta uma coisa pela frente e apulhá-la o outro pelas costas. Por isso que as pessoas não pagam e dizem pro empregado ir pra justiça, pq se vc faz um acordo e paga o cara vai pra justiça e te ferra, então, pra não pagar duas vezes, o empregador calejado vai pagar na justiça, e é esse o recado que o judiciário dá para os empregadores: só pague na justiça ou vc vai dançar. E aí o judiciário entope e os juízes reclamam sem razão.
A culpa disso é do empregador ? Não! É do empregado que é desleal e não tem palavra, é da justiça e da lei paternalista e parcial. Ninguém coloca uma arma na cabeça do empregado pra ele assinar um acordo, e dizer que ele é a parte fraca na maioria das vezes é mera falácea tendo em vista que a maioria das empresas são micros, e as micros não são mais poderosas de uma lado da lide do que o empregado do outro lado.
Eu fico indignado, eu deveria ter nascido no século passado, quando a palavra ainda tinha o seu valor na sociedade.

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