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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Quase não se ouve mais o barulho dos carrinhos de metal circulando com pilhas e pilhas de processos no Superior Tribunal de Justiça. A corte conseguiu reduzir consideravelmente o mar de folhas de papel que inundava os gabinetes dos ministros. Todo o estoque de processos em andamento ou recém-julgados — cerca de 300 mil — foi digitalizado pelos deficientes auditivos contratados para a tarefa. E mais da metade dos recursos já são enviados eletronicamente à Corte, que conseguiu quebrar a resistência de dois dos três principais tribunais de justiça do país — São Paulo e Rio Grande do Sul — ao projeto "Justiça na Era Virtual". A notícia é do jornal Valor Econômico.


Contratação de aprendiz
O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT-2), em São Paulo, vai chamar as 500 maiores empresas da capital e abrirá procedimentos para verificar o cumprimento da cota legal de contratação de menores aprendizes. A Lei 10.097, regulamentada em 2005, obriga empresas a contratar adolescentes e jovens com idade de 14 a 24 anos em 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de trabalhadores. As micro e pequenas empresas não estão obrigadas a cumprir a exigência. Como incentivo, a alíquota dos depósitos do FGTS cai de 8% para 2%. A notícia é do jornal DCI.


Julgamento independente
Na véspera do julgamento do recurso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro à decisão que o tornou inelegível, o ex-governador Anthony Garotinho lançou-se candidato ao governo do estado pelo Partido Republicano, durante um congresso que batizou de “pré-convenção” do partido. Na presença de cerca de mil militantes que lotaram a sala de convenções do Hotel Guanabara, Garotinho disse não ter esperanças de que o TRE-RJ mude sua decisão, mas afirmou que acredita no “julgamento independente do TSE”. A notícia é do jornal O Globo.


Na contramão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estuda formas de cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais já transitadas em julgado, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o que a Fazenda pretende é expedir um parecer com orientação para os procuradores em relação a processo cuja decisão vai na contramão do que prevê o Supremo, mas do qual não cabe mais ação rescisória — instrumento para questionar decisões que não admitem mais recursos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Tortura e indenização
Vítimas do regime militar das camadas mais humildes da população têm ficado à margem da concessão de indenizações pela Comissão de Anistia. Os processos referentes a barqueiros, agricultores, lavadeiras e pequenos comerciantes que sofreram tortura são tão demorados que eles estão morrendo de velhice sem ter recebido um centavo sequer. Dos 44 anistiados do Araguaia, cinco já morreram. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo


Crimes tributários
O Supremo Tribunal Federal autorizou a Extradição (EXT 1.183) de Thomas Schmuck para a Alemanha. Lá, ele responderá por 21 crimes contra a ordem tributária alemã. Segundo informações que constam do processo, Thomas Schmuck é acusar de suprimir mais de 554 mil euros em tributos devidos ao fisco da Alemanha. A informação é do jornal DCI.


Paraísos fiscais
Operações feitas entre empresas brasileiras e companhias não vinculadas na Suíça e Holanda não precisam, temporariamente, submeter-se às regras de preço de transferência — editadas para evitar que companhias transfiram lucros para o exterior para reduzir a carga tributária. Assim como às novas regras de subcaptalização — empréstimos obtidos com empresas vinculadas no exterior. Isso porque os respectivos governos pediram a revisão da sua inclusão na nova lista de paraísos fiscais da Receita Federal do Brasil — prevista na Instrução Normativa 1.037, de 2010. A notícia é do jornal Valor Econômico.
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Livre de multas
A General Motors do Brasil está isenta do pagamento de multas cumulativas aplicadas por diferentes órgãos de defesa do consumidor, os quais haviam autuado a empresa por infrações decorrentes de um mesmo fato. O problema ocorreu com os modelos Corsa e Tigra, cujos proprietários foram convocados num recall para instalação de reforço no sistema de ancoragem dos cintos de segurança. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. A notícia é do jornal DCI.
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Gastos públicos
O governo espera a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso para ingressar com novas ações na Justiça contra a indústria do tabaco. A ofensiva terá início assim que a lei for aprovada, o que deverá ocorrer nesta semana, antes do recesso de julho. O objetivo é obter o ressarcimento pelos gastos do sistema público de saúde com o tratamento de doenças decorrentes do fumo. A informação é do jornal Valor Econômico.


Petições pela internet
A partir de 1º de agosto, todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. Para isso, tribunais, magistrados, advogados, as partes dos processos e demais interessados precisam estar cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho. A notícia é do jornal DCI.
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Suspeita na Unifesp
Obra fantasma, contratos sem licitação e suspeitas de superfaturamento com verba federal provocaram atrasos no processo de implantação de novas unidades da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), mostra série de relatórios do TCU. Em razão das irregularidades, a Unifesp teve de suspender e refazer contratos e abrir processos internos para investigar indícios de fraude. O TCU (Tribunal de Contas da União) passou a fiscalizar com lupa os gastos da Unifesp depois das acusações de desvio que levaram ao afastamento do ex-reitor Ulysses Fagundes Neto. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2010, 10h39

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