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Conversa em parlatório

Gravação afronta estado democrático de Direito

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Assistimos, estarrecidos, nos últimos dias, denúncias sobre violações de prerrogativa da advocacia, como as instalações de equipamentos para gravação de vídeo e áudio em parlatórios onde ocorrem as conversas entre os advogados e seus constituintes dentro dos presídios federais do país, sob a alegação de secombater a suposta prática do crime organizado. Esses lamentáveis episódios que vêm acontecendo no Mato Grosso do Sul e no Paraná representam um atentado contra a privacidade, a  intimidade do preso, configurando crime, por infringir vários dispositivos da Lei 9.296/1996, além de ofender ao Estatuto da Advocacia, e também à Constituição Federal. Por isso, o Presidente da Sociedade de Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj), Antonio Carlos Barandier, manifestou, em nota: “o seu repúdio à medida que afronta o Estado Democrático de Direito, insulta a Constituição, contunde as prerrogativas dos Advogados e dos encarcerados, proclamando o caminho do autoritarismo”.

Da mesma forma, o presidente da da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous, em pronunciamento acerca dos fatos, considerou inaceitável a gravação das conversas  entre o cliente e advogado nos presídios do Brasil, ressaltando, ainda, que a Resolução 8, de 30 de maio de 2006, do Conselho de Política Criminal e Penitenciária, determina o cumprimento dos princípios constitucionais conferidos aos presos, sobretudo, no que diz respeito à inviolabilidade da privacidade dos seus encontros com os advogados, em todas as unidades prisionais.

A entrevista pessoal e reservadamente do advogado com seu cliente longe de ser um privilégio é prerrogativa legítima, jamais se admitindo, em qualquer hipótese, sua quebra. É bom lembrar que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB preveem como apanágio o direito e o dever de guardar sigilo profissional. Tal postulado é universal nos países civilizados, não podendo ser considerado um benefício atribuído ao advogado, mas, ao contrário, constitui uma garantia constitucionalmente assegurada a fim de se alcançar um julgamento justo ao réu, com a plenitude do direito de defesa.

Convém lembrar que o Brasil é signatário de Convenções e Tratados Internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional, os quais consideram os tratamentos humilhantes, atingindo a tutela da privacidade e da intimidade, aplicados às pessoas segregadas, sob a custódia do Estado, delitos contra a humanidade. Ademais, a Corte Européia de Direitos Humanos já  entendeu que o segredo profissional se encontra resguardado no âmbito internacional, pois sua inobservância envolve o rompimento de direitos absolutos e inalienáveis, estando estes na mesma hierarquia dos interesses públicos pr evistos no Estado Democrático de Direito. Logo, a mencionada medida ilegal adotada pelo governo deverá ser examinada perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A Suprema Corte no pedido de  Extradição de Cesare Battisti decidiu que as limitações estatais não servem de justificativa para concretizar desrespeitos a direitos fundamentais dos presos, especialmente quanto ao exercício da inviolabilidade de comunicação particular entre o advogado e seu cliente. O Ministro Celso de Mello assim especificou: “O acesso a tais direitos, na realidade, há de ser assegurado, sempre, sem qualquer discriminação, a todos aqueles, brasileiros ou estrangeiros (independentemente de sua condição social, econômica ou funcional), que, eventualmente, se achem sob a custódia do Estado”.

Inadmissível num Estado Democrático de Direito permitir a inobservância da inviolabilidade do advogado, pois ele é indispensável à administração da justiça (artigo 133 da CF), prestando um serviço público, além de exercer função social na causa de seu constituinte. Tal violação atinge o direito de defesa, a legalidade, comprometendo ainda a independência e a liberdade, compromissos que compõem a trincheira de desempenho profissional do advogado. Como adverte Ruy de Azevedo Sodré: “sem liberdade, não há advocacia. Sem a intervenção do advogado não há justiça. Logo, a atuação do advogado é condição imprescindível para que funcione a justiça”.

[Artigo alterado às 14h para acréscimo de informações]

 é advogada e diretora da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj).

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2010, 9h20

Comentários de leitores

3 comentários

!!!!

JOHN098 (Arquiteto)

Não afronta NADA. Quer mesmo Estado "Democrático"? Põe no voto: vai ser esmagador o apoio popular as gravações (ou agora ataque o povão, dizendo que ele "não sabe o que quer...).

Apenas para constar...

Leitor1 (Outros)

Ressalvando expressamente o respeito que devoto à opinião distinta, apenas informo que - na condição de juiz federal membro da Seção de Catanduvas - tenho apresentado votos vencidos quanto ao tema sob discussão. Cópia do meu voto não foi veiculada, porém, na notícia do dia 25 de junho ('Gravações em presídio do Paraná ocorrem desde 2007').
Flavio Antônio da Cruz
Juiz Federal Substituto, Curitiba

MJ versus MJ

Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

MJ versus MJ
Com toda razão Kátia Tavares, amiga de tantas pelejas.
Digo, tão só, em complemento, porque muito mais haveria de ser escrito, que a Resolução 8/2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário/MJ (CNPCP), editada pouco antes da inauguração do presídio federal de Catanduvas, quando o doutor Maurício Kuene era diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e vice-presidente do CNPCP – o atual diretor-geral do DEPEN/MJ, doutor Airton Michels, também é conselheiro do CNPCP – simplesmente não é cumprida, apesar do teor da nota expedida pelo Ministério da Justiça. É ler a Resolução, que já foi objeto de matéria na revista Conjur (http://www.conjur.com.br/2010-jun-23/resolucao-cnpcp-rejeita-cameras-parlatorio-presidio-2006).
Luís Guilherme Vieira, advogado e ex-conselheiro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/MJ

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