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Impossibilidade jurídica

Ação na Justiça do Trabalho não quebra sigilo

Ação cautelar na Justiça do Trabalho não pode ser usada para autorizar a violação do sigilo telefônico pela impossibilidade jurídica do pedido. Este foi o entendimento do juiz Roberto Masami Nakajo na decisão sobre uma ação cautelar preparatória, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

O artigo 5º, parágrafo XII, da Constituição Federal estabelece que é inviolável o sigilo das comunicações  telefônicas, a não ser que exista autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual. O juiz Nakajo entendeu, assim, que a autorização judicial buscada não se enquadrava na ressalva do dispositivo constitucional, pois a prova que a empresa pretendia produzir tem caráter trabalhista e não criminal.

O juiz Nakajo também destacou que as cautelares são sempre preparatórias ou incidentais e visam garantir o bom andamento ou o resultado útil de uma ação principal. No caso, não houve ajuizamento e nem indicação de ação principal.

De acordo com os autos, a ação foi proposta por uma empresa que queria comprovar a prática de concorrência desleal, por um de seus diretores, por meio da interceptação e gravação de ligações telefônicas. O objetivo era a demissão de empregado utilizando as gravações como prova. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

AC 04.074.2010.026.12.00.2

 

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2010, 13h17

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