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Veja os destaques na ConJur desta semana

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A notícia sobre o sistema de gravação de vídeo e áudio nos presídios federais, inclusive nos parlatórios – locais reservados para conversas entre advogados e clientes – foi destaque na revista Consultor Jurídico nesta semana. Segundo o Ministério da Justiça, as gravações só podem ser feitas com autorização judicial e se o advogado for acusado de participação em crime. A comunidade jurídica reagiu. A OAB quer denunciar o Estado brasileiro à OEA (Organização dos Estados Americanos).(Clique aqui para ler)


Tributo em discussão
Outro destaque da ConJur foi o acórdão da 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sobre o início da contagem da prescrição de tributos. Os ministros pacificaram que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa o lançamento pelo Fisco. Eles também foram unânimes em dizer que o prazo é interrompido não quando o juiz manda citar o devedor sobre a ação judicial, mas sim quando o Fisco entra com a execução fiscal. Relator do caso, o ministro Luiz Fux afirmou que a tese da interrupção foi apenas um aperitivo, e não fez parte do julgado sob o rito de recurso repetitivo. (Clique aqui para ler)


Dúvida eleitoral
A guerra jurídica entre os partidos começou. Uma das questões que já está sendo suscitada é sobre a figura do “pré-candidato”. A Lei 9.504/1997 determina que a campanha só começa no dia 6 de julho. A figura do pré-candidato antecipou a disputa e os partidos têm ido à Justiça com acusações de campanha eleitoral antecipada. Advogados de partidos defendem mudanças na lei eleitoral. Segundo eles, não existe a figura jurídica do "pré-candidato". (Clique aqui para ler)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 228,9 mil visitas. O dia mais acessado foi a segunda-feira (21/6), com 49,2 mil visitas. O texto mais lido, com 5,6 mil acessos, foi sobre a abertura de concursos que pretendem preencher 428 vagas nos tribunais. A remuneração inicial no Tribunal de Contas da União, por exemplo, é de R$ 10.775 para auditor fiscal de controle externo com especialidade na área de tecnologia da informação. (Clique aqui para ler)

A segunda notícia mais lida foi sobre o acórdão do STJ em recurso repetitivo. A notícia foi acessada 4,5 mil vezes. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Abertos concursos para 428 vagas em tribunais
►STJ vota tese não levantada em recurso repetitivo
►TJ-SP rejeita duas listas sêxtuplas da OAB
►Fim de Exame da Ordem divide senadores
►Candidatos da OAB-SP não cumpriram pré-requisitos
►Vínculo empregatício precisa de subordinação
►Peluso sugere revisão da súmula sobre nepotismo
►É possível receber honorário por cartão de crédito
►Juízes de carreira são esquecidos para vaga no STF
Prescrição sofreu importantes mudanças com a Lei 12.234/2010


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo de José Nabuco Filho sobre um dos “vícios” dos debates que envolvem direitos humanos no país. “É preciso desmistificar o discurso confuso. Abre-se mão da legalidade, na esperança de se conseguir mais segurança. A experiência demonstra, contudo, que uma sociedade que envereda por esse caminho não conquista a segurança e ganha de presente a violência endêmica do Estado. Essa violência que, inicialmente, recebe o aplauso da sociedade por ser contra criminosos, se agiganta, tornando-se um grande aparato estatal incapaz de distinguir as pessoas que atinge.” (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
Argumentos não precisam de respeito
Pessoas merecem respeito, argumentos não. No dia em que um argumento, seja de quem for, não puder ser civilizadamente chamado de paupérrimo ou de ultrapassado, não existirá liberdade de expressão. Do leitor Felipe G Camargo, sobre a decisão do TST em remeter peças de um recurso para a OAB de Santa Catarina por conta de expressões utilizadas pelo advogado da parte.


 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2010, 8h36

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