Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido do paciente

Eutanásia está cercada de polêmicas e dissonâncias

Por 

Neste sentido, oportuno asseverar segundo, Belinguer[20]: “Bioética é termo utilizado como referência aos problemas éticos derivados das descobertas e da aplicação das ciências biológicas”.

Segundo Diniz e Guilhem (2002)[21] :

[...] “por ser a bioética um campo disciplinar compromissado com o conflito moral na área da saúde e da doença dos seres humanos e dos animais não-humanos, seus temas dizem respeito a situações de vida que nunca deixaram de estar em pauta na história da humanidade”.

Controvérsias à parte tem-se que a biotecnologia[22] nos sujeita a pensar na vida e nos valores alicerçados durante séculos e que conduzem nosso comportamento em face das questões que tratam da vida e da morte.

Em se tratando da eutanásia, podemos referir que o universo da alta tecnologia médica e da biotecnologia[23] nos possibilita hoje condenar uma pessoa a restar em um leito por anos a fio. Todavia, em meio a estes acontecimentos, surgem indagações, a saber: E a dignidade do ser humano? Como perceber o direito do indivíduo de morrer com dignidade?

Ante referidas proposições , infere-se que o denominado biodireito vem-se impondo, cabendo aos estudiosos perceber este novo ramo da ciência jurídica.

Nesta linha de entendimento, pode-se afirmar que o biodireito, é um novo Direito, pois, em verdade, ainda gesta; nesse tem-se em vista o homem enquanto ente biológico, cuidando-se de observá-lo desde o instante de sua concepção até destino final de seu corpo físico.

Conforme já aludido, entende-se objetivar o biodireito fixar normas que munidas de competência para determinar a ética e suas implicações no que concernem as descobertas biotecnológicas.

No que tange aos princípios sobre os quais se fundamenta o biodireito , verifica-se consenso , dentre outros , quanto , a saber :

1) Princípio da dignidade da pessoa humana;

2) Princípio da autonomia da pessoa;

3) Princípio da beneficência ou do risco benefício;

4) Acesso eqüitativo aos benefícios da ciência biomédica; e,

5) Confidencialidade dos diagnósticos e dados genéticos.

Ciente deve-se estar de que tanto a Biotecnologia quanto o Direito são áreas do saber que devem ter por escopo maior servir a sociedade, e por assim serem, estão permeados de questões além das que peculiares e próprias de cada um, as que de cunho ético-social que demandam sejam reguladas, se enquadrando aqui a eutanásia.

As questões pertinentes aos novos direitos ou direitos de quarta geração têm cunhos polêmicos, tendo aspectos sem dúvida, positivos; mas, que pela novidade recheados de receios , pois das conseqüências negativas que podem advir ante os avanços da biotecnologia . Todavia, no que tange ao Direito, faz-se mister prepara-se para o enfretamento de questões que envolvem a eutanásia , munindo-se de princípios , normas , etc..

Oportunamente, deve-se reiterar e consignar, que à chamada quarta época dos direitos, alia-se um extraordinário progresso no campo da biologia, em face da bioengenharia e da biotecnologia. Isto dito, teriam tais direitos, por escopo prestar valoração e regular os efeitos e conseqüências da biotecnologia frente à sociedade.

Sabe-se hoje, pois da nova biologia e ciências outras, que inúmeras questões de ordem prática dependerão do Biodireito para regulamentação.

Importa dizer, que as questões que surgem face as novas tecnologias, dentre estas a biotecnologia, criam para o mundo jurídico a necessidade de enfrentamento, deixando nítida a necessidade da interdisciplinaridade, reexames e novos estudos no que diz respeito à denominada epistemologia jurídica .

BOBBIO[24],ciente de referidos aspectos, levanta questões sobre os denominados novos direitos tomando como ponto de partida os direitos humanos e levando em consideração o avançar da eletrônica, da física , da química e da biologia , dentre outras vertentes das ciências .

Esse mesmo jusfilosófo[25]··· faz visível em seu escrito, o quanto se vem acelerando o processo de multiplicação dos direitos, em face do crescimento de bens que passíveis de tutela, etc..

Como bem assevera LUHMANN (1985) [26], o Direito não pode simplesmente concordar com as estruturas jurídicas lógico-normativas apenas, afastando-se das finalidades axiológicas, revestindo-se tão somente de puras normas positivadas; tem o Direito que ir no caminhar da história.

No Brasil, enquanto se aguarda por regulamentos e normas concernentes aos direitos em questão, além da legislação já referida, tem-se, por exemplo, no campo do Biodireito, a observação quanto ao respeito à integridade psicológica e física das pessoas.

Cientes e seguros, alguns operadores do Direito, afirmam que muitos dos temas referentes à biotecnologia não são carecedores de tratamentos jurídicos; não são tidos, portanto, como jurídicos, ou de interesses jurídicos. – De encontro a isto, estudiosos outros pensam, que a biotecnologia tem em si mesma aspectos jurídicos, em sua maioria, pois envolvendo aspectos políticos, econômicos, e outros, demandam tratamento jurídico nacional e internacional e de variados ramos do Direito.

Quanto às controvérsias, nota-se, trazem à realidade, discussões de caráter: ético, científico, processual, para citar alguns, abrangendo as mais diversas áreas do Direito e também de disciplinas outras.

Compete, portanto, ao biodireito, fundamentado nos valores e princípios acolhidos pela sociedade, galgar as soluções apropriadas para o avanço contínuo da biotecnologia. De fato, o Direito não pode, sob qualquer pretexto,se afastar das transformações sociais e científicas que de modo permanente vêm ocorrendo, sendo azado referir:

IHERING[27]:

“a norma jurídica viveria numa torre de marfim, isolada, à margem das realidades, auto-suficiente, procurando em si mesma o seu próprio princípio e o seu próprio fim. Abstraindo-se do homem e da sociedade, alhear-se-ia da sua própria finalidade e de suas funções, passaria ser uma pura idéia, criação cerebrina e arbitrária.

Por outro vértice, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro[28] preceitua que é defeso evocar a lacuna jurídica. O juiz deve, não obstante a omissão da lei, decidir em consonância com os costumes, a analogia e os princípios gerais do Direito[29]. Destarte, impossível é argumentar com o vazio jurídico, mas tão somente com a lacuna da lei. Entretanto, o magistrado não deve desprezar a prudência, e o legislador, por seu turno, deve lançar olhar para a máxima de Carbonier: “não legislar já é uma forma de legislar”.

Conclusão

 

Pretendeu-se no presente estudo analisar de modo simples, mas, sem beirar a superficialidade, a eutanásia com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do biodireito. Para tanto, fundamentou-se o artigo no que positivado em nosso ordenamento jurídico, bem como em estudos de diversos e conceituados autores que tratam do tema sob os mais diversos aspectos.

Atingindo mais frontalmente o tema escolhido, e levando em conta a questão principal, cumpre referir perceber-se que o tratamento jurídico proporcionando a eutanásia é disciplina que suscita controvérsias.

Em verdade o que se afigura é que o legislador não se referiu de modo frontal à eutanásia, não instituiu um tipo autônomo. Contudo, em sede de legislação penal, dispensa à eutanásia tratamento de delito privilegiado, facultando a redução de pena (de um sexto a um terço) em face de quem praticara a intervenção por motivo de relevante valor social ou moral.

Desse modo em se observando a lei penal, bem como os princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana, tem-se no direito moderno, os que percebem a eutanásia como prática de natureza criminosa configurando-se em fidedigno homicídio. Portanto, não se revestindo referida intervenção de piedade ou bondade capaz de sequer justificá-la.

 é professor de Direito da Faculdade Pitágoras, especialista em Direito da Tecnologia da Informação pela Universidade Gama Filho e palestrante nas áreas de Direito Digital, Crimes Informáticos, Segurança da Informação e Conscientização sobre o uso das novas Tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2010, 8h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/07/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.