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Pedido do paciente

Eutanásia está cercada de polêmicas e dissonâncias

Por 

Porque oportuno, importa relevar, que interessa ao presente estudo o entendimento sobre a eutanásia em solo nacional, visto que possível esta prática em países outros a exemplo da Holanda e Espanha[12].

Constituição Federal

 

Malgrado preservar a Magna Carta o direito à vida no caput do artigo 5º; o direito à integridade física e moral e a dignidade humana no artigo 1º, inciso III; e a saúde como direito de todos e dever do Estado no artigo 196, respectivamente:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...] grifo nosso.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

[13][

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

É insuficiente a interpretação de natureza doutrinária e jurisprudencial a respeito da eutanásia no Direito Brasileiro.

Deve-se fazer ressalva, dentre outras, a interpretação de Pontes de Miranda[14], que preceitua a necessária defesa à integridade do corpo: [...] “o objeto da integridade física pode consistir em não ser atingido o corpo da pessoa, e não a propriedade deste corpo, advindo daí que o direito à integridade corporal é um bem em si, protegido pelo Direito.”

Princípio da dignidade da pessoa humana:

A dignidade da pessoa humana é valor que norteia o ordenamento jurídico brasileiro e conforme o expendido preceituado no artigo 1º, inciso III da nossa Constituição. Deste modo, vê-se que se destinou àquela a condição de princípio, constituindo-se em inviolável; e ainda capaz de aglutinar outros ,a exemplo da liberdade, igualdade e a autonomia.

Neste ponto e focando-se no âmbito do Direito Constitucional, tratar-se-á do mote escolhido, alicerçando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, que é tido como principio constitucional basilar; sendo assim, capaz de nortear as demais normas do arcabouço jurídico.

Seguindo esta esteira intelectiva, vê-se o Estado como aquele que tem o dever de preservar a vida humana (bem jurídico supremo); isto é, o poder público está compelido a promover o bem-estar dos cidadãos e impedir que sejam mortos ou postos em situação de risco, conforme preceituam os referidos artigos da nossa Constituição Federal.

Deflui disto exposto, para alguns, que a ação da eutanásia seria ilícita, ante o ordenamento jurídico pátrio, visto que por sua natureza, provoca, direta ou intencionalmente, a morte de alguém enfermo. - Por conseguinte, jamais se consubstanciará lícito ceifar a vida de um paciente, nem sequer para não vê-lo sofrer ou não fazê-lo sofrer, ainda que ele o peça expressamente. Nem o paciente, nem os médicos, nem os familiares tem competência para decidir ou provocar a morte de uma pessoa.

Em contrapartida, há os que defendem a dignidade do direito a morte, pensando incluir-se esta no princípio sob comento. Para tanto, afirmam que a dignidade da pessoa humana se traduz pela possibilidade do indivíduo dirigir sua vida e construir sua personalidade em consonância com a sua própria consciência, desde que não violados direitos alheios.

Esse poder de autonomia a que se referem também atinge os momentos derradeiros da vida do indivíduo. Todavia, não pode ser desprezada a vontade do paciente, visto que apenas ele tem a consciência do quanto o seu estado afeta a sua essência.

Em tempos de conhecimento dos limites dos atos de natureza científica e do ameaço que recai sobre à dignidade humana, a denominada obstinação terapêutica afigura-se como um ato que vai de encontro ao sentido humano e se consolida como violação à dignidade da pessoa , e por via de conseqüência a direitos basilares .

Nesta direção, assevera BADOUIN e BLONDEAU (1993)[15] :

[...] “em uma época consciente, mais que nunca, dos limites do científico e das ameaças de atentado à dignidade humana, a obstinação terapêutica surge como um ato profundamente anti-humano e atentatório à dignidade da pessoa e a seus direitos mais fundamentais".

Como em se tratando de eutanásia nada é tão pacifico , ajuízam e ao mesmo tempo indagam Meirelles e Teixeira apud RAMOS [16]:

[...] “é possível entender que o acharnement subverte o direito à vida e, com certeza, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como o próprio direito à vida. Se a condenação do paciente é certa, se a morte é inevitável, está sendo protegida a vida? Não, o que há é postergação da morte com sofrimento e indignidade [...] Se vida e morte são indissociáveis, e sendo esta última um dos mais elevados momentos da vida, não caberá ao ser humano dispor sobre ela, assim como dispõe sobre a sua vida?"

Ante o exposto, infere-se que não obstante as vozes dissonantes, o fundamento jurídico e ético do direito à morte digna é a dignidade da pessoa humana, o que princípio constitucional inviolável. Deste modo, deve-se estar atento para que o aferro ao pensamento de que não se pode deixar um paciente terminal ou em estado vegetativo assim permanecer, possibilita a retirada da subjetividade deste indivíduo, podendo, outrossim, atentar contra sua dignidade posto que sujeito de direito.

Em face dos mencionados avanços tecnológicos, incluindo as descobertas biotecnológicas, questionamentos das mais variadas ordens pululam, dentre estes surgem os que pertinentes ao princípio ora sob análise. Assim sendo, e pretendendo fixar normas que providas de capacidade para determinar a ética e suas implicações no que tange as descobertas biotecnológicas, bem como arrefecer os ânimos quanto aos questionamentos referidos, surge o Biodireito.

Isto dito e cuidando de analisar a eutanásia com fundamento nos preceitos extraídos deste novo Direito, mister faz-se consignar o que adiante segue.

Biodireito

 

De chofre, importa consignar que não cabe ao presente estudo discutir sobre a incorreta ou correta nominação deste novo ramo do direito. Isto dito porque, ainda pairam as discordâncias quanto a disciplina, senão vejamos:

GARRAFA [17]

“O neologismo que estão tentando implantar, chamado ‘Biodireito’, é um aleijão. Se a Bioética já veio como uma nova disciplina e requer um pouco de cada uma e a sua grande força é a multidisciplinaridade, imaginem se começam com a Biofilosofia; a Bioeconomia; a Biomedicina; a Biobiologia; a Biopsicologia? Não é essa a concepção.[...]Faço um apelo para as pessoas que estão querendo colocar a palavra ‘Biodireito’ na rua que pensem duas ou três vezes. Se ‘Biodireito’ significar o Direito trabalhando as questões biotecnológicas, concordo, mas se significar o ‘Biodireito’ com respeito à Bioética, discordo flagrantemente e digo que isso é uma impureza conceitual e um erro metodológico e epistemológico grave."

Já para Elida Séguin (2001)[18] :

“O Biodireito como ciência disciplina as relações médico-paciente, médico-família do paciente, médico-sociedade e médico-instituições, e os diversos aspectos jurídicos que surgem dentro, fora e por causa destes relacionamentos, introduzindo a noção de saúde moral à saúde física. [...] Kant ensinou que a violação do Direito ocorrida num ponto da terra é sentida por todos [...]”

Pensando poder caminhar juntos ou associarem-se a bioética[19] e o biodireito, percebe-se que a eutanásia importa aos dois, assim como outras questões a exemplo de inseminação artificial, inseminação assistida, aborto, relação medido-paciente, transgênicos, e tantas outras. Entretanto, neste artigo fixarão entendimentos na seara do biodireito.

 é professor de Direito da Faculdade Pitágoras, especialista em Direito da Tecnologia da Informação pela Universidade Gama Filho e palestrante nas áreas de Direito Digital, Crimes Informáticos, Segurança da Informação e Conscientização sobre o uso das novas Tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2010, 8h00

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