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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, enviou ao Senado ofício em que afirma que a inversão da ordem dos candidatos nas urnas deve causar prejuízo de, no mínimo, R$ 500 mil. O documento foi encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), e aos líderes da Casa. As informações são da Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Pequena monta
O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, conseguiu se livrar nesta quinta-feira (24/6) da acusação de ter praticado abuso de poder econômico na eleição de 2006. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público Eleitoral sustentou que Paulinho deveria ser cassado porque usou a estrutura de sindicatos na campanha, o que é proibido pela lei. O relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marcelo Ribeiro, fez questão de ressaltar que o tribunal não estava sendo condescendente com esse tipo de atitude. Mas, segundo ele, o uso da estrutura foi "de pequena monta", e não tem potencialidade para desequilibrar o pleito.


Propaganda antecipada
A pedido do PSDB, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu retirar 7,5 minutos do tempo de inserções, de um total de 20 minutos, a que o PT terá direito no primeiro semestre de 2011. A votação foi por unanimidade. De acordo com a Folha de S.Paulo e o Estadão, os ministros entenderam que o PT desviou a finalidade dos programas veiculados nos dias 6 e 8 de maio deste ano ao divulgar a imagem da candidata à Presidência Dilma Rousseff.


De Sanctis desembargador
O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, aceitou a promoção por antiguidade a desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Folha relembrou que, em 2008, ele recusou o cargo para ficar à frente da Operação Satiagraha.


Jango arquivado
O Ministério Público Federal arquivou a investigação sobre a suspeita de assassinato do presidente João Goulart (1919-1976). Em despacho interno divulgado pela Folha, o procurador Júlio Schwonke de Castro Júnior descarta a tese de uma conspiração internacional para matar Jango em seu exílio na Argentina. Para ele, não há qualquer indício do crime.


Compra superfaturada
O Ministério Público do Distrito Federal acusou o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) de superfaturamento na aquisição de um hospital nos arredores de Brasília. O MP quer que a Justiça determine a Roriz que faça o ressarcimento aos cofres públicos. Também é pedida como punição a suspensão dos direitos políticos por 8 anos. De acordo com o MP, ele autorizou a compra do hospital por R$ 18,3 milhões, mas a Caixa Econômica Federal avaliou o imóvel em R$ 15 milhões. O MP afirma que se for condenado, ele será punido com detenção e multa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve da Justiça
A greve dos servidores já alcança 22 estados brasileiros. De acordo com o Valor Econômico, a paralisação já atrapalha as estratégias e cotidiano das empresas. Uma multinacional paulista, por exemplo, está com cerca de R$ 1 milhão preso em depósito judicial já liberado por decisão da Justiça.


Cota liberada
A 70ª Vara do Trabalho de São Paulo cancelou uma autuação de R$ 38 mil a uma empresa de telecomunicações por não cumprir a cota de 4% dos portadores de deficiência em seu quadro. A Justiça levou em consideração a dificuldade em encontrar portadores no mercado em número suficiente para preencher a cota, reconhecendo os esforços apresentados pela empresa no processo. As informações são do Valor Econômico.


Direito à candidatura
O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quinta-feira (24/6) o primeiro Mandado de Segurança em relação à Lei da Ficha Limpa. José Carlos Gratz (PSL), ex-deputado estadual por quatro mandatos e pretende disputar os cargos de Senador ou governador do Espírito Santo. Ele quer que o Supremo reconheça o direito de ter seu pedido de registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral. O ex-deputado tem mais de 200 ações civis e penais públicas ajuizadas contra ele, mas não tem nenhuma condenação transitada em julgado. O ministro Dias Toffoli, que recebeu o processo, decidiu enviá-lo para o Tribunal Superior Eleitoral, por entender que a matéria não é de competência do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2010, 10h44

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