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Pagamento de benefício

STF julgará ação sobre ajuda de custo a juízes

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quinta-feira (24/6), que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança para juízes federais. A ação julgada foi proposta pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região em defesa de seus filiados. A entidade alega que o Conselho da Justiça Federal impôs restrições ilegais ao pagamento do benefício, previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura.

Foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Além disso, decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

“Se de um lado é certo que a solução da causa apenas beneficiará os associados da autora, de outro, não menos correto, é que adotará entendimento a prevalecer a unidade no direito que poderá alcançar outras situações jurídicas”, informou o relator do processo, ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AO 1.569

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2010, 14h21

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