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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (24/6) é o pedido do Conselho Nacional de Justiça para o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a decisão do Conselho que determinou à corte e aos magistrados que receberam "auxílio-voto" a fornecer dados financeiros sobre o subsídio. Em 20 de abril, o CNJ ordenou ao TJ-SP que informasse, em 30 dias, os valores pagos e os extratos bancários de juízes que receberam o aporte. Determinou, ainda, a devolução da quantia recebida acima do teto constitucional e o recolhimento dos tributos. O CNJ deu aos magistrados outros 30 dias para que apresentassem suas defesas. Até agora, nem o TJ, nem os magistrados se pronunciaram. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Crime de tortura
Segundo o jornal O Globo, a Justiça decretou a prisão preventiva de Ana Paula Pereira, mãe da menina de 4 anos, encontrada com marcas de violência pelo corpo em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos (RJ), no início do mês de junho. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23/6), no mesmo dia em que Ana Paula deu à luz o segundo filho. O padrasto da menina, Marcos Estevão Benevides, foi preso em flagrante pelo crime de tortura em 8 de junho. A gravidez de Ana Paula foi acompanhada por assistentes do Conselho Tutelar. A Justiça ainda vai decidir o que fazer com o recém-nascido.


Assinatura básica
O julgamento sobre a legalidade da assinatura básica de cerca de R$ 40,00 mensais cobrados nas contas telefônicas dos consumidores voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. Os ministros confirmaram a liminar que havia sido concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, em janeiro do ano passado, para suspender os efeitos da Lei 13.854 do Estado de São Paulo. A norma proibiu a cobrança da assinatura básica mensal. A medida liminar foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). A notícia é do jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
A Polícia Federal decidiu abrir investigação sobre a quebra do sigilo fiscal e bancário do vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira. Conforme a Folha revelou no último dia 12, o chamado "grupo de inteligência" da pré-campanha de Dilma Rousseff (PT) levantou dados confidenciais do dirigente tucano disponíveis apenas nos sistemas da Receita Federal. Dois dias após a publicação da reportagem, o PT divulgou nota negando participação do partido no episódio e ingressou com um pedido na PF para que fosse instaurado um inquérito para apurar "a veracidade" e a "autoria" do ato ilegal. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Propaganda eleitoral
Cabo eleitoral cobiçado em alguns Estados, até mesmo por políticos de oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser enquadrado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A corte deve estabelecer nesta quinta-feira (24/6) as regras para participação de aliados na propaganda eleitoral dos candidatos, que começa a ser veiculada em agosto no rádio e na TV. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, se depender do corregedor do TSE, Aldir Passarinho Junior, a participação no horário eleitoral gratuito terá limites.


Antiga Varig
A indefinição jurídica da antiga Varig (atual Flex) tem levado advogados de trabalhadores e a própria União a buscar alternativas para garantir o que têm a receber, antes de uma possível falência da companhia. A esperança e a estratégia dos credores estão focadas numa possível vitória da Varig no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ação judicial pela qual busca uma indenização da União estimada em alguns bilhões. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contra nepotismo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu enviar uma proposta aos outros ministros para fazer alterações na súmula vinculante que proibiu o nepotismo na administração pública brasileira. O objetivo é evitar "absurdos" de interpretação. O STF divulgou a intenção de Peluso um dia após o jornal Folha de S. Paulo revelar que ele contratou um casal para sua assessoria, levando em conta o entendimento de que é legal a contratação de parentes quando não houver subordinação hierárquica. Até o fechamento desta edição, a proposta não havia sido enviada.


Sem corte
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram unanimemente, na quarta-feira (23/6), proibir a União de cortar os vencimentos dos grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão foi tomada com a alegação de que "o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família". Ainda, segundo os ministros, o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e o corte nos vencimentos não é obrigatório. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça interrompeu mais uma vez, por um pedido de vista, o julgamento sobre a legalidade do repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica. Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores. A Corte analisa um recurso da Brasil Telecom que contesta um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O tribunal gaúcho considerou ilegal a inclusão das contribuições na tarifa. Até agora, os consumidores vencem a disputa no STJ por quatro votos a dois. A discussão deve voltar à pauta no próximo semestre, em razão do recesso do Judiciário. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Reclamação arquivada
O Conselho Nacional de Justiça arquivou a reclamação disciplinar apresentada pelo desembargador aposentado José Ferreira Leite e dos juízes Marcelo Souza Barros, Antônio Horácio da Silva Neto e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira. A reclamação era contra os desembargadores Orlando Perri e Paulo Lessa. Os magistrados que entraram com a reclamação questionavam a legalidade da contratação de uma empresa de auditoria que verificou as folhas de pagamento de magistrados, servidores e o sistema informatizado de distribuição de processos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A informação é do site da TV Centro América.


Greve paulista
Servidores do Judiciário paulista decidiram pela continuidade da greve que teve início em 28 de abril. Segundo a Polícia Militar, cerca de 600 pessoas compareceram à assembleia da categoria. Os grevistas reivindicam reposição salarial de 20,16%. O Tribunal de Justiça afirma não ter verba para o aumento. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Distribuição de comida
O Ministério Público de São Paulo abriu um Inquérito Civil para investigar a distribuição de comida aos moradores de rua na capital. O plano é saber quem os alimenta e como, para avaliar se o poder público cumpre com a obrigação legal de fornecer alimentação para a população de rua da cidade que já passa de 13 mil pessoas, segundo o último Censo, divulgado neste ano. Para o promotor de Direitos Humanos Eduardo Ferreira Valério, há indícios de que a prefeitura não esteja cumprindo com o seu papel. A abertura do inquérito foi motivada por uma reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo, no começo deste mês.


Super salário
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o governo federal vai trabalhar para impedir a votação na Câmara do projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário. A proposta enviada ao Congresso pelos tribunais superiores prevê um reajuste médio de 56% para 100 mil funcionários. Os cálculos feitos pelo Ministério do Planejamento do impacto do aumento nos gastos públicos e os super salários que resultarão desse aumento serviram de mais argumentos contra a aprovação do projeto.


Indenização do Metrô
Rachaduras em paredes e pisos, muro que inclinou, portas emperradas e reboco se soltando são algumas dificuldades com as quais moradores da Vila Prudente, na zona leste de SP, passaram a conviver desde o início das obras de expansão do Metrô. Os estragos ainda serão avaliados por uma empresa contratada pelo Metrô. O prazo de conclusão é de um ano. Só depois o Metrô dará o dinheiro aos moradores prejudicados. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2010, 10h51

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