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Fiscalização do sistema

CNMP aprova resolução sobre inspeção em prisões

Os presídios de todo o país deverão passar por inspeção. Na terça-feira (22/6), o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou Resolução que cria regras para padronizar a fiscalização dos sistemas prisionais por membros do Ministério Público. O objetivo é criar um banco de dados nacional sobre o tema.

Segundo o texto, os procuradores e promotores incumbidos do controle do sistema carcerário deverão fazer visitas mensais às prisões sob sua responsabilidade. A regra também exige a elaboração de relatórios das visitas, a serem encaminhados aos respectivos corregedores-gerais até o dia cinco do mês subsequente.

Feitos com base em formulário aprovado pela Comissão de Controle do Sistema Carcerário do CNMP, os relatórios deverão ter informações sobre as instalações físicas, recursos humanos e ocupação das prisões, perfil da população carcerária, entre outros dados. Os corregedores-gerais ficam responsáveis por inserir os dados dos relatórios em sistema informatizado a ser criado pelo CNMP.

Apresentado ao Plenário pelo conselheiro Maurício de Albuquerque e aprovado por unanimidade, o texto da resolução é resultado das discussões feitas no I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao Sistema Carcerário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Leia aqui a Resolução.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2010, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

Incoerência

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Até que enfim vão COMEÇAR, após nada menos do que VINTE E CINCO ANOS, a cumprir o que nossa Lei de Execução Penal prevê. Só que na Lei há previsão de que OS JUÍZES DE EXECUÇÃO é que deveriam, A CADA TRINTA DIAS, proceder a visitas nos presídios a fim de verificar tudo e mais um pouco do que consta nessa nova Resolução. Em nome de combater o crime, organizado ou não, autoridades fecham os olhos a todo tipo de repressão, opressão, torturas e inúmeras ilegalidades cometidas pela administração penitenciária de alguns dos presídios de SP. Então pergunta-se: é correto cometer crimes com a finalidade de, supostamente, impedir ou castigar quem comete ou cometeu crimes? Ainda mais quando quem quer castigar é funcionário do Poder Público? Vamos ver se agora alguma coisa de concreta serã feita contra os inúmeros abusos cometidos em nome do combate à criminalidade.

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