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Novo prazo

CNJ pede prova do fim do pagamento do auxílio-voto

O Conselho Nacional de Justiça pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo que informe os valores pagos e envie os extratos bancários dos juízes que receberam auxílio-voto. No dia 20 de abril, a corte administrativa proibiu o pagamento do benefício e pediu as informações, que até agora não chegaram, de acordo com reportagem da Folha de S.Paulo. O auxílio-voto é um subsídio concedido por produtividade a juízes de primeira instância para que julguem casos no Tribunal de Justiça.

O CNJ, na mesma decisão de abril, determinou a devolução da quantia recebida acima do teto constitucional e o recolhimento dos tributos. O conselho deu aos magistrados 30 dias para que apresentassem suas defesas. O TJ-SP disse que não foi notificado da decisão de 20 de abril, e que, portanto, não poderia se manifestar. A assessoria do conselheiro Marcelo Neves disse que a intimação é feita eletronicamente. Pela decisão desta terça-feira (22/6), o TJ-SP tem cinco dias úteis para cumprir as intimações.

Segundo relatório de Marcelo Neves, juízes paulistas recebiam o subsídio fora do contracheque, em depósito em conta corrente. Em alguns casos, a quantia era "superior ao dobro do que recebe um ministro do STF [R$ 26.723]". Um deles recebeu R$ 88 mil.

No voto, Neves afirma que o resultado do pagamento do "auxílio-voto" foi "nefasto aos cofres públicos". Ele ordenou que a Receita fosse notificada para que cobrasse tributos não pagos. Para o conselheiro, o não cumprimento da entrega da documentação pedida leva "à evidência de descaso" com o CNJ e revela que "os responsáveis por tais condutas atuavam sob manifesta intenção de encobri-los".

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2010, 16h02

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