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Comentários de leitores

5 comentários

MJ versus MJ

Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Digo, tão só, em complemento, porque muito mais haveria de ser escrito, que a Resolução 8/2006, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário/MJ (CNPCP), editada pouco antes da inauguração do presídio federal de Catanduvas, quando o doutor Maurício Kuene era diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e vice-presidente do CNPCP – o atual diretor-geral do DEPEN/MJ, doutor Airton Michels, também é conselheiro do CNPCP – simplesmente não é cumprida, apesar do teor da nota expedida pelo Ministério da Justiça. É ler a Resolução, que já foi objeto de matéria na revista Conjur (http://www.conjur.com.br/2010-jun-23/resolucao-cnpcp-rejeita-cameras-parlatorio-presidio-2006).
Luís Guilherme Vieira, advogado e ex-conselheiro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/MJ

Prova ilícita

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Meu Caro Cabo PM Alves.
Ouso discordar de seu posicionamento, aliás, você deveria desde já passar a pensar não apenas como integrante da gloriosa Polícia Militar, mas como um futuro operador do direito.
Falo isso por ter uma experiência razoável na defesa de Policiais Militares não apenas perante o Tribunal do Júri, mas também nas Auditorias Militares e no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, e passo lhe garantir que não tenho a menor preocupação, pois sempre me pautei pela ética, e quando sou constituído deixo claro que somente comparecerei ao estabelecimento prisional quando julgar necessário, porque entendo que o local de trabalho do Advogado não é nas prisões.
Todavia, meu caro futuro operador de direito, entendo que os fins não devem justificar em nenhuma hipótese os meios, e o segredo entre o Advogado e seu constituinte deve ser preservado.
Já me deparei com casos em quem que um Policial Militar confessou a participação no delito deixando claro que como homem estava cumprindo a sua parte, fornecendo-me os nomes dos demais companheiros de farda que negaram a prática do delito.
Você já imaginou se essa confissão com o fornecimento de outros nomes fosse gravada, e o Comando desse início a um CD para apurar uma infração disciplinar baseado nesta prova que a meu ver é totalmente ilícita visando a expulsão dos que não confessaram?

Profissionalismo

Cb PM Alves (Estudante de Direito - Criminal)

Não sei por que tanta preocupação com inviolabilidade de direito de presos. Alguma vez um desses defensores de direitos humanos criticou as ações dos bandidos, dizendo-lhe que deveriam respeitar os direitos de suas vítimas? Se o profissional agir com profissionalismo, com atitudes ilibadas, cumprindo tão somente suas funções de defensor, não há por que reclamar se a conversa no parlatório está ou não sendo gravado/filmado. Aqueles que estão reclamando é por que já estão com alguma terceira intenção. O verdadeiro profissional não deve se preocupar com isso, pois tem a consciencia de que estará fazendo o que é correto, o que é lícito.

Trágedia anunciada

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa violação faz parte de uma tragédia anunciada, pois o direito penal do inimigo ronda a América Latina, e principalmente o Brasil.
O enfraquecimento da Advocacia teve início com a proliferação das faculdades de direito, muitas das quais verdadeiros caça níqueis de fundo de quintal, depois vieram às violações ostensivas das prerrogativas profissionais dos Advogados, e agora um novo paladino da justiça federal, se junta a outros que fazem de tudo para colocar a Advocacia de joelhos, sob o argumento de que os fins justificam os meios.
Mais grave do que um estado de exceção, é uma ditadura disfarçada de democracia como a que vivemos nos dias atuais.
Lamentavelmente nem nos piores tempos do arbítrio se assistiu a tantas violações aos direitos fundamentais.

ABSURDA JUSTIFICATIVA

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

No mínimo risível o comentário do nominado juiz. Decerto, a sua "consciência" deve encontrar-se livre de responsabilidade porque ele "cumpriu o dever". Tudo não passa de nítido, escancarado e insopitável "abuso de poder", em nome de um nefasto e repugnante "ativismo judicial". Será que os "fins" justificam os "meios"?! Será que, para se prevenir a sociedade contra os "desvios de conduta", um juiz pode subverter a ordem jurídica e suprimir direitos e garantias fundamentais?! Será que a sociedade, da qual nasceu o próprio Estado, confere a juízes de primeiro grau tamanhos "poderes" para ferir a Constituição da República?! Será que se gravam também os "diálogos de bastidores" encetados nos gabinetes dos juízes?! Será que o seu direito se mostra melhor do que o de qualquer advogado?! Ademais, mesmo havendo-se prendido o advogado, supostamente envolvido em planos criminosos, a prova a instruir a prisão mostra-se lícita, diante do "princípio da proibição da prova ilícita" e da teoria dos "frutos da árvore envenenada"?! Será que tais juízes federais realmente prestam serviço à sociedade brasileira, desvirtuando normas jurídicas e interpretando-as a seu bel-prazer, ao pretexto do "livre convencimento"?! Ora! Enquanto o Conselho Federal da OAB, altamente representativo, não se posicionar contra esses juízes (não todos), o Estado brasileiro continuará subjugado a esta espécie de "totalitarismo" judicial, na qual um juiz determina um "ilícito", consciente e deliberadamente, e não se adota nenhuma providência. Fica tudo por isto mesmo. Repito aqui: se o Brasil restar condenado na CIDH, quem irá pagar a "conta" não é o referido juiz federal e sim a sociedade brasileira, de quem se recolhem tributos os mais diversos. O juiz "erra" e a sociedade paga a conta.

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