Juizado Especial da Fazenda Pública é criado em RO
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23 de junho de 2010, 6h08
Começou a funcionar na terça-feira (22/6) o Juizado Especial da Fazenda Pública, da comarca de Porto Velho (RO). O presidente do TJ de Rondônia, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes (na foto ao lado), assinou a ata de instalação do Juizado na última terça-feira (22/6).
Em São Paulo e no Maranhão, já existem órgãos do mesmo tipo, cujas criações foram autorizadas pela Lei 12.153/2009.
Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A lei faz parte do II Pacto Republicano, firmado entre os três Poderes com o intuito de tornar a Justiça mais célere. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Rondônia.
[Foto: Tribunal de Justiça de Rondônia]
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