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Condição básica

Improbidade administrativa exige prova de má-fé

Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, um pedido do Ministério Público de Minas Gerais contra Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira, ex-prefeita de São João do Oriente (MG).

A ex-prefeita foi acusada de causar prejuízo ao município por meio de conduta omissiva. Segundo o MP-MG, ela não prestou contas das três últimas parcelas de um convênio, firmado com o governo estadual, para a construção de uma escola. Assinado pelo prefeito anterior, o convênio envolveu o repasse de R$ 320 mil, em nove parcelas.

A irregularidade fez com que o município fosse inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo. Em razão disso, o município passou a sofrer restrição para firmar novos convênios e receber recursos. Tal fato motivou a ação civil pública do MP. Apesar do objeto do convênio, a construção da Escola Estadual Vitalino de Oliveira Ruela, ter sido devidamente alcançado na gestão da ex-prefeita, ocorrida no período de 1997 a 2000.

Depois da ação ser julgada improcedente em primeira e segunda instâncias, a controvérsia chegou ao STJ. Em ambos os casos, fundamentou-se a decisão em três pontos: os atos imputados à ré constituem apenas irregularidades formais; não houve lesão ao erário, pois o objeto do convênio foi devidamente concluído; e não se demonstrou que a ex-prefeita agiu com dolo ou culpa de modo a causar prejuízos ao município.

Ao analisar a questão, a relatora, ministra Eliana Calmon, atentou para o artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992, que diz que constitui ato de improbidade deixar de prestar contas quando o agente público estiver obrigado a fazê-lo. No entanto, a simples ausência dessa prestação não impõe a condenação do agente, se não vier acompanhada da “comprovação de elemento subjetivo, a título de dolo genérico”. Ou seja, se não forem demonstrados indícios de desonestidade ou má-fé.

Com base em sentença e em acórdão questionados pelo Ministério Público, ela destacou que, sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

De acordo com a ministra, é pacífica no STJ a possibilidade de enquadramento de ilícito previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992 mesmo se não há dano ou lesão patrimonial ao erário. Contudo, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do agente, pelo menos a título de dolo genérico, para fins de enquadramento da conduta às previsões do referido dispositivo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.140.544

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2010, 13h19

Comentários de leitores

2 comentários

Absurdo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Um dos maiores entraves para um combate real e mais eficaz contra a corrupção no Brasil tem um nome e se chama Poder Judiciário.
.
O que tem que ser pensado, urgentemente, é a aplicação de tolerância zero contra todo e qualquer ato de corrupção, ainda que por omissão.
.
Lamentavelmente, o judiciário não ajuda.

Certamente houve boa fé e existe papai noel também...

daniel (Outros - Administrativa)

Certamente houve boa fé e existe papai noel também.
Afinal, a justiça vê apenas o que lhe é conveniente...

Comentários encerrados em 01/07/2010.
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