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Fundamento suficiente

Constituição exclui exame detalhado de alegações

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso do HSBC Bank Brasil, que pedia a análise de casos de indenização por dano moral, adicional noturno e diferença salarial. O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu a subida para a Corte Suprema de um Recurso Extraordinário envolvendo os temas mencionados.

O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Constituição Federal não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações apresentadas pelas partes. Ele explicou que a Consituição exige apenas que a decisão esteja motivada.

Segundo Gilmar Mendes, a sentença e o acórdão do TST questionados pela instituição não descumpriram esse requisito. A decisão da corte trabalhista está de acordo com essa orientação. Foram explicitadas, segundo ele, as razões suficientes para o convencimento do julgador.

Ao negar provimento ao mérito do Recurso Extraordinário, o Plenário decidiu reconhecer a existência de Repercussão Geral na matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, segundo a qual “o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer todavia o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

O banco sustentou que o acórdão da corte trabalhista não foi devidamente fundamentado. Para o banco, o TST se recusou a analisar a totalidade das premissas apresentadas no Recurso de Revista. Ele argumentou que isso caracterizou negativa de prestação jurisdicional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


 

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2010, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Preguiça

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável julgado. Não há que se falar em exame pormenorizado, mas as alegações das partes devem ser, todas, minimamente apreciadas.
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Ora bolas, se o Poder Judiciário chama para si a exclusividade da tutela judicial, com que autoridade pode se recusar a pontuar, para cada alegação, a respectiva antítese?
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Isso tem nome e se chama preguiça funcional. Havendo dez alegações, o judiciário não pode examinar apenas oito e se calar em relação aos dois faltantes, pois, justamente nesses é que pode assistir razão ao jurisdicionado.
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E o pior é que o instituto dos embargos de declaração, que poderia suprir essa grave prática judicial, é visto, por muitos julgadores com total antipatia.
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Aí vem esse precedente do STF e chancela a omissão judicial. Uma lástima.

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