MP critica reforma do Código de Processo Penal

O Ministério Público está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado 156/2009, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

De acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à sentença. (Na foto, os participantes do debate, da esqueda para direito: Luiz Roberto Salles de Souza, promotor de Justiça; Carlos Frederico Coelho Nogueira, procurador de Justiça aposentado; e Pedro Henrique Demercian, procurador de Justiça)

Estes e outros pontos foram discutidos durante a Reunião Aberta da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral da Justiça, ocorrida nesta terça-feira (22/6), na Escola Superior do Ministério Público, em São Paulo. O principal objetivo do evento foi o debate das ideias e a conscientização dos promotores e procuradores de Justiça sobre o projeto. Cerca de 40 pessoas participaram da reunião.

O procurador de Justiça aposentado Carlos Frederico Coelho Nogueira, membro da comissão, expôs uma série de pontos que justificam sua posição contrária à proposta — que já foi aprovada em primeira votação pelo Senado e será discutida novamente pelos senadores para depois ser enviada à Câmara dos Deputados.

De acordo com ele, o artigo que trata da forma como as provas podem ser utilizadas está errado. “Oficialmente, o magistrado não poderá usar aquilo que estiver apontado pelo inquérito para complementar a sentença. Esse artigo dispensaria uma série de coisas importantes utilizadas pelo sistema atual. Em muitos casos, a prova policial é muito mais interessante que a judicial. Por que então desprezá-la quando foi convincente?”, questiona Nogueira.

Ele acrescenta que falta à lei prever “expressamente” que o Ministério Público possa fazer a sua própria investigação sobre um caso.

Nogueira ataca também o ponto que cria a figura do juiz de garantias, classificado por ele de “ficção de primeiro mundo”. “Este cargo seria criado para fazer exatamente o que já fazem os atuais magistrados, que dão as garantias ao acusado. Isso só aumentaria a burocracia e atrapalharia o andamento processual, aumentando consideravelmente o tempo de trâmite”, afirma.

Para o procurador de Justiça Pedro Henrique Demercian, que também participou do debate, o projeto de lei só muda a condição do réu que tem melhores condições financeiras. Ele classifica a proposta de “elitista” e “hipócrita”, justificando que as mudanças não protegem as vítimas dos crimes.

De acordo com Demercian, as alterações foram feitas por “quem não é do ramo”, que “não sabe como funcionam as coisas na prática”. “Quem ler o projeto inteiro com a devida atenção vai perceber que há uma série de ‘pegadinhas’, que podem passar despercebidas e criar uma série de problemas no futuro”, diz.

Outras duas questões criticadas por Demercian é o fato de a reforma reduzir o número de recursos que podem ser pedidos, o que ele considera “lamentável”, e que ela não prevê alterações na estrutura do processo. “A minha esperança é que ela não seja aprovada”, comenta.

O promotor de Justiça Luiz Roberto Salles de Souza foi o outro debatedor. Para ele, ainda que compartilhe das opiniões dos colegas, há alguns pontos positivos na medida, como a mudança na forma como as crianças e adolescentes vítimas de crimes serão ouvidas. “Esse ponto é positivo, porque a utilização da tecnologia, com a transmissão das imagens, e a figura de um profissional que fará perguntas à vítima, vão diminuir que ela sofra uma segunda violência ao ser ouvida”, afirma.

A comissão ainda não tem uma data definida para a próxima reunião, no entanto, Nogueira faz questão de frisar que a categoria permanece mobilizada contra a proposta e continuará se esforçando para conseguir que as alterações propostas pelo MP sejam incluídas e aprovadas no projeto.

[Foto: Selma Teixeira, da Escola Superior do Ministério Público]