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Compra de frango

Maluf entra com recurso para questionar condenação

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No dia em que afirmou que sua ficha é a mais limpa do Brasil e que por 43 anos de trabalho nunca teve nenhuma condenação, o deputado federal e ex-prefeito paulistano, Paulo Maluf, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a condenação de um órgão colegiado.

Maluf foi condenado em 26 de abril, por maioria de votos, a devolver R$ 21,7 mil aos cofres públicos. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público e envolve o escândalo da compra superfaturada de frangos congelados pela prefeitura paulistana. O caso ficou conhecido como frangogate.

Maluf nega que possa ser enquadrado nas inelegibilidades da Lei Ficha Limpa. O deputado afirmou, na segunda-feira (21/6), que sua ficha é a mais limpa e que não há condenação em sua história política. A declaração de Maluf foi feita depois da convenção estadual do seu partido (PP) que oficializou a candidatura do deputado Celso Russomano ao Palácio dos Bandeirantes.

"É bom que se diga: sou elegível, sou candidato a deputado federal e não tenho nenhuma condenação. Tenho 43 anos de ficha limpa de trabalho", afirmou Paulo Maluf, logo depois após a convenção estadual do PP paulista, que oficializou a candidatura do deputado federal Celso Russomano ao governo do Estado.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um órgão colegiado (formado por mais de um juiz, como, por exemplo, uma câmara de Justiça).

No último dia 10, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que os candidatos às eleições de 2010 devem respeitar a nova regra. A nova lei, que também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos, altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990).

O TSE analisou a validade da Ficha Limpa para este ano em resposta a consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A dúvida surgiu com base na interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Caso Frangogate
“A proteção ao dinheiro público é questão de moralidade administrativa”, afirmou o relator do recurso no Tribunal de Justiça, desembargador Moacir Peres. “Não pode o administrador relevar qualquer mau uso destes valores, que têm, em nome do interesse público a que são vinculados, destinação certa”, completou.

De acordo com o relator, superfaturar é perceber por algo mais que o seu valor real. “Não se pode desprezar o superfaturamento ocorrido no caso dos autos, qualquer que seja o critério aplicado”, conclui.

O recurso é assinado também pela defesa da Obelisco Agropecuária e Empreendimentos Ltda e terá como relator do desembargador Moacir Peres. A defesa pede esclarecimentos à turma julgadora, apontando suposta dúvida, omissão ou contradição na decisão. O embargo impede o trânsito em julgado da sentença, mas não anula a decisão colegiada.

A turma julgadora ainda aplicou aos acusados sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O tribunal reformou sentença de primeiro grau, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que em 18 de dezembro de 2002 julgou improcedente a ação proposta pelo Ministério Público paulista.

A então Promotoria de Justiça da Cidadania pediu à Justiça que condenasse Paulo Maluf, Marcelo Daura e Francisco Nieto Martins e as empresas A D’oro Alimentícia Comercial Ltda, Obelisco Agro-pecuária Empreendimentos e AIM Comércio e Representação a ressarcir os danos causados com a compra superfaturada. O pedido foi negado.

Insatisfeito com a sentença de primeira instância, o Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça para pedir a reforma da sentença. O MP alega que houve ilegalidade e violação ao princípio da moralidade na contratação da empresa A D’oro pela prefeitura paulistana. Argumentou que todos os réus concorreram para os fatos. Pediu, então, a declaração da nulidade do contrato administrativo e a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário e às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o MP, a prefeitura gastou R$ 778,4 mil na compra de 449,9 mil quilos de frango, favorecendo as empresas A D’Oro e Obelisco. De acordo como o Ministério Público, os acusados cometeram atos de improbidade administrativa e causaram prejuízos aos cofres públicos. O MP apurou que uma das empresas tinha como sócias a mulher de Maluf, Sylvia, e a filha, Lígia.

O processo de licitação para a compra de frangos começou em 1996 e a vencedora foi a empresa Frigobrás – Companhia Brasileira de Frigoríficos, que receberia R$ 332 mil pela venda de 200 quilos de carne de frango. No entanto, o contrato foi rompido porque a empresa ganhadora da licitação estaria praticando preços 3% acima do valor comercializado pelo mercado.

Um mês depois foi publicado despacho da Secretaria Municipal de Abastecimento (Semab) reduzindo a quantidade de carne de frango para 191.898 quilos e mantendo o valor unitário do produto. O novo contrato, agora no valor de R$ 331.983,54, foi firmado com a empresa A D’oro Alimentícia Comercial Ltda.

O relator entendeu que houve violação dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. A turma julgadora mandou os réus devolverem ao erário a soma de R$ 21.737,73 e as sanções previstas no inciso 3º do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. O dano será ressarcido solidariamente. Estão ainda proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O Tribunal de Justiça ainda aplicou aos réus pessoas físicas (Paulo Maluf, Marcelo Pereira Daura e Francisco Nieto Martins) as sanções de perda das funções públicas e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. O próximo passo agora é o TJ paulista analisar o recurso de Maluf.

Embargos de Declaração nº 994.03.067315-4/50000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2010, 10h12

Comentários de leitores

6 comentários

Ficha mais limpa do Brasil

Sargento Brasil (Policial Militar)

Pelo jeito, acho que seria melhor Maluf candidatar-se à maior cômico do Brasil, já mão chega se autointitular descobridor de petróleo do Pré-Sal, querendo fazer parâmetro com a famigerada Paulipetro que só deu prejuízos, isto em sua propaganda na mídia? Deveria ir aos EEUU dizer às autoridades de lá que é o ''Ficha mais limpa do Brasil'', será que voltaria para contar como foi?

Lei Inconstitucional

Chaouki Haddad (Prestador de Serviço)

Ainda bem que em meio aos que querem aparecer ou posar de "moralistas defensores da Pátria", encontramos comentários conscientes e embasados juridicamente, como o do Morris, do qual, peço-lhe licença, faço minhas suas palavras.

mais do mesmo

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

A questão ética no Direito continua tendo tenue fronteira. Coisas absolutamente aéticas continuam prevalecendo sobre questoes "constitucionais"
Será nossa constituiçaõ feita para proteger larápios? Essa do transitado em julgado, num país aonde a justiça é lenta, e portanto, injusta, (Madoff, no Brasil, estaria morando em uma cobertura no Leblon), é desesperadora para quem almeja um país realmente democratico.
Maluf dizer que tem ficha limpa, é a piada do ano.
Será que tambem tem ficha limpa nos USA? Ou a justiça de lá ainda não chegou na modernidade que o Brasil com sua novissima e enchutissima constituição apresenta? Afinal a constituição americana é centenaria.
E nossos ministros do Supremo, que soltam os Cacciola da vida, sem pudor nenhum, fazendo juz ao brocardo voto vencido, novamente abre brechas vergonhosas para pilantras.
Isso é Supremo ou piada malufista, tambem?
Esperemos uma decisão justa e ética de nossos tribunais neste caso. Ou até quando teremos que aguentar a gozação, quando no exterior, do ficha limpa Maluf?

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