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Direito na Europa

UE estuda leis para facilitar mercado comum europeu

Por 

Coluna Aline - Spacca - Spacca

A União Europeia pode criar uma lei contratual comum para todos os países europeus. Uma comissão de especialistas em Direito contratual e do consumidor foi criada para solucionar problemas legais em contratos feito por partes de diferentes nacionalidades, sempre dentro do bloco econômico. Até maio do próximo ano, o grupo se reúne uma vez por mês para discutir as estratégias. Já no começo do próximo semestre será aberta uma consulta pública para que os europeus possam dar a sua opinião. Uma das propostas é dar às partes do contrato a possibilidade de escolher um conjunto de regras da UE, e não a legislação do país de uma delas, que pode ser uma incógnita para a outra. Isso valeria também para compras feitas por consumidores na internet.

Mercado comum 2

Assustada com a crise que assolou o continente e está resistindo a se afastar, a UE aprovou, na quinta-feira (17/6), a estratégia chamada de Europa 2020, um plano conjunto de metas para garantir o crescimento dos Estados europeus. Entre os planos, está o de melhorar a educação, reduzir os percentuais de pobreza e também cuidar melhor do meio ambiente.

Mercado comum 3

A multinacional Lafarge, fabricante de materiais para construção, vai ter de pagar quase 250 milhões de euros por práticas prejudiciais à concorrência no mercado europeu de gesso. Em 2002, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 478 milhões de euros para a Lafarge, Gyproc, BPB e Knauf por, juntas, tentarem tirar vantagens do mercado de gesso na Alemanha, Reino Unido, França, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. A Lafarge já tinha recorrido e perdido na General Court da UE. Apelou para a Corte de Justiça da União Europeia e, na semana passada, viu seus argumentos mais uma vez serem rejeitados. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

União de saúde

A Corte de Justiça da União Europeia resolveu um imbróglio jurídico/sanitário na semana passada. Um cidadão espanhol estava de passagem pela França quando teve problemas de saúde e teve de ser hospitalizado. Pela regra francesa, alguns gastos foram pagos pelo governo, mas outros tiveram de ser arcados pelo espanhol. De volta ao seu país, o cidadão pediu o reembolso do que gastou. A resposta da Espanha foi de que, pelas regras da UE, cabia a ela reembolsar os cofres franceses, mas não o bolso do cidadão. Comunicada, a Comissão Europeia não concordou com a legislação espanhola e foi reclamar para a Corte de Justiça. Perdeu. Para o tribunal europeu, cada país precisa reembolsar apenas os gastos que o outro país teve com a saúde de seu cidadão, e não os bolsos do próprio doente. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Filhos da beca

A Bar Nursery Association, um organização não-governamental britânica criada em 2007 para defender os direitos das advogadas mulheres, está com uma campanha: criar uma creche para os filhos dessas defensoras. A proposta da associação é usar um café do Middle Temple, uma espécie de OAB britânica, como espaço para crianças de zero a cinco anos.

Errar é humano

As autoridades italianas desistiram do pedido de extradição de um albanês que morava no Reino Unido quatro anos depois. Motivo: pegaram o homem errado. De acordo com notícia do jornal britânico The Guardian, a Itália admitiu que condenou a pessoa errada a 16 anos de prisão por assassinato. O inocente condenado, depois de quatro anos de sofrimento, afirmou: “Hoje à noite eu vou comemorar”.

Grampos em números

O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, afirmou que há hoje na Itália 150 mil telefones alvos de escuta telefônica. O número foi usado em uma das inúmeras tentativas de Berlusconi para aprovar projeto de lei que dificulta as regras para o grampo no país. A informação, no entanto, foi recebida com incredulidade. A Associação Nacional dos Magistrados italiana rebateu com dados de 2009. Segundo a organização, foram pouco mais de 130 mil escutas no ano passado.

Um por um

Alexandra Prechal é a nova juíza da Corte de Justiça da União Europeia. Ela assume o lugar de Christiaan Timmermans e fica no tribunal até outubro de 2012. Alexandra nasceu em 1959, fez doutorado em Direito em Amsterdã e foi secretária da corte da UE de 1987 a 1991. A Corte de Justiça europeia é formada por 27 juízes, com mandatos de seis anos, que podem ser renovados.

Dois por dois

Mais um juiz da Corte Internacional de Justiça afirma que vai renunciar ao cargo. Depois de o chinês Shi Jiuyong deixar a corte, no final de maio, agora o norteamericano Thomas Buergenthal comunicou que só fica no tribunal até começo de setembro. O Conselho de Segurança da ONU já marcou eleições para escolher os substitutos. A primeira, para ocupar a vaga de Jiuyong, acontece na próxima terça-feira (29/6). Já o substituto de Buergenthal será escolhido no dia 9 de setembro. A Corte Internacional de Justiça fica em Haia, na Holanda, faz parte da ONU e é formada por 15 juízes eleitos para um mandato de nove anos, cada um de um país diferente.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2010, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

Holanda

Advogados Brasileiros na Holanda (Outros - Internacional)

Parabéns pelo seu trabalho em manter os advogados brasileiros informados sobre os acontecimentos na Europa. Como advogada residente na Holanda, a sua coluna tem sido extremamente útil. Já divulguei o seu trabalho no blog www.advogadosbrasileiros.nl Obrigada

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