Consultor Jurídico

Combate à criminalidade

Ajufesp defende investigações em presídios

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota, na qual manifesta que os fatos narrados pelos advogados da OAB de Mato Grosso do Sul não são verdadeiros, e ainda tem o objetivo de desmoralizar o Judiciário. “Não há gravação em vídeo de visita íntima, a afirmação de que isso teria ocorrido tem como objetivo desmoralizar a Justiça Federal e a Polícia Federal e prejudicar ou impedir investigações em curso ou que serão determinadas no futuro”, diz trecho.

A nota decorre da notícia na qual advogados afirmam que no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande visitas íntimas estariam sendo gravadas em vídeo. E que também as conversas entre advogados e clientes, além de gravadas foram divulgadas no Youtube. De acordo com o Ministério da Justiça, essas conversas podem ser gravadas, desde que haja autorização judicial. As autorizações só podem ser concedidas quando o advogado é acusado de participação em crimes.

A entidade reafirma apoio ao juízes que atuaram nos presídios federais citados. O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (22/6), acionar no Conselho Nacional de Justiça o juiz federal Odilon de Oliveira. Ele que ocupou a corregedoria do presídio de Campo Grande de outubro de 2006 a março de 2009, e é acusado pela advocacia de ter autorizado gravações de conversas entre advogados e clientes.

Ele reconhece que já autorizou gravações, como exemplo cita o caso de um plano de sequestro de um filho do presidente da República, para servir como moeda de troca por alguns presos, dentre eles os líderes de organizações criminosas como o traficante Fernandinho Beira-Mar e Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola. Neste caso, “as investigações evitaram uma tragédia”, reforçou.

Para a Ajufesp, “o Poder Público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater a criminalidade, mas isso não significa que irá usá-los indiscriminadamente. Questionar a existência dos equipamentos é como afirmar que um policial não pode portar uma arma de fogo porque poderá utilizá-la a qualquer momento”.

Leia a nota da Ajufesp:

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS vem a público para se manifestar quanto a reportagens veiculadas na imprensa nesta terça-feira, 22 de junho de 2010, afirmando que foram gravadas e filmadas conversas entre presos e seus advogados ocorridas no parlatório (local onde conversam preso e advogado) do presídio federal de Campo Grande, bem como em visitas íntimas.

1 – Os presídios federais, modelo no sistema prisional brasileiro, abrigam presos considerados de alta periculosidade, cujas ações causaram grande dano à sociedade;

2 – Para dar mais segurança e efetividade no combate ao crime organizado, os presídios federais têm sistema de gravação de vídeo e áudio, inclusive dentro dos parlatórios, onde ocorrem conversas entre presos e advogados. A única hipótese de ativação desses sistemas é no caso de autorização judicial, concedida quando há suspeita de que o advogado tem envolvimento nos crimes praticados por seus clientes;

3 – A colheita de provas corre em absoluto segredo de justiça;

4 – Não há gravação em vídeo de visita íntima, a afirmação de que isso teria ocorrido tem como objetivo desmoralizar a Justiça Federal e a Polícia Federal e prejudicar ou impedir investigações em curso ou que serão determinadas no futuro;

5 – A gravação em áudio de visita íntima, permitida pela lei, segue praticamente o mesmo padrão de monitoramentos telefônicos, ou seja, os diálogos são avaliados e quando não dizem respeito a práticas criminosas são desprezados;

6 – O Poder Público tem o direito e o dever de dispor de todos os meios legais para combater a criminalidade, mas isso não significa que irá usá-los indiscriminadamente. Questionar a existência dos equipamentos é como afirmar que um policial não pode portar uma arma de fogo porque poderá utilizá-la a qualquer momento;

7 – A AJUFESP reafirma a seriedade dos seus associados juízes federais que atuaram e atuam como corregedores do Presídio Federal de Campo Grande – MS ou em investigações que envolveram presos daquele local.

São Paulo, 22 de junho de 2010.

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2010, 19h44

Comentários de leitores

6 comentários

Quem vai julgar?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a Ordem dos Advogados do Brasil fala que um fato ocorreu, e a Magistratura como classe nega, temos um litígio instaurado. Assim, quem vai julgar o caso, se todos os juizes desta República são integrantes da Magistratura?

TE CONSIDERAS JUIZ?

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Ainda há poucos dias o STJ considerou nulas provas ilegamente apreendidas em escritório de advocacia, autorizadas por juíz. Agora este descalabro, de autorização judicial infringindo a lei. Quando um juiz veste a carapuça de justiceiro, a sobrepõe à de juiz. Deixa de sê-lo, portanto. A lei autoriza policiais a portarem armas, mas proíbe a invasão da privacidade entre advogado e cliente. A comparação feita pela Ajufe é lamentável. A lei foi claramente violada, há a confissão, a Ajufe corroborou a ilegalidade, agora só resta condenar. Também a OAB deve vetar que mais tarde estes descumpridores da lei se aventurem na advocacia.

TE CONSIDERAS JUIZ?

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Ainda há poucos dias o STJ considerou nulas provas ilegamente apreendidas em escritório de advocacia, autorizadas por juíz. Agora este descalabro, de autorização judicial infringindo a lei. Quando um juiz veste a carapuça de justiceiro, a sobrepõe à de juiz. Deixa de sê-lo, portanto. A lei autoriza policiais a portarem armas, mas proíbe a invasão da privacidade entre advogado e cliente. A comparação feita pela Ajufe é lamentável. A lei foi claramente violada, há a confissão, a Ajufe corroborou a ilegalidade, agora só resta condenar. Também a OAB deve vetar que mais tarde estes descumpridores da lei se aventurem na advocacia.

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