O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, recebe, nesta segunda-feira (21/6), às 19h, do presidente do Tribunal de Contas, ministro Ubiratan Aguiar, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.
De acordo com a Lei da Inelegibilidade (64/1990), quem tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, não pode se candidatar a cargo eletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.