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Rejeição de contas

TSE recebe lista dos inelegíveis nesta segunda

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, recebe, nesta segunda-feira (21/6), às 19h, do presidente do Tribunal de Contas, ministro Ubiratan Aguiar, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.

De acordo com a Lei da Inelegibilidade (64/1990), quem tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, não pode se candidatar a cargo eletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2010, 16h20

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