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Imposto democrático

Imposto sobre Grandes Fortunas reafirma Constituição

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A Câmara dos Deputados aprovou, em uma de suas comissões, projeto de lei complementar que regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Caminha-se para a instituição do imposto sobre as grandes fortunas. Embora previsto no texto originalmente promulgado da Constituição de 1988, até hoje não se chegou a um consenso sobre os critérios identificadores de grande fortuna. E a confusão também é linguística; o adjetivo antecede ao substantivo, que não deixa de ser também um qualificativo.

Nada obstante algumas iniciativas de Fernando Henrique Cardoso enquanto ainda era senador, não se tem, até agora, a regulamentação que espera mais de duas décadas. O projeto do então senador Fernando Henrique já foi aprovado no Senado; foi encaminhado para a Câmara, encontra-se pronto para discussão em plenário. Apontam-se alguns problemas neste texto, entre outros, porquanto haveria permissão para dedução do imposto de renda dos valores recolhidos a título de imposto sobre as grandes fortunas.

Porém, há outras propostas, a exemplo da iniciativa articulada por três deputados do PSOL. A proposta define como grande fortuna a titularidade, a 1º de janeiro de cada ano, de valor superior a dois milhões de reais, com referência a 1º de janeiro de 2009. Considera-se como fortuna o conjunto de todos os bens e direitos, situados no Brasil ou no exterior, que integrem o patrimônio do contribuinte.

Há previsão de isenção, a exemplo da posse ou utilização de bens considerados de alta relevância social, econômica ou ecológica, bem como de objetos de antiguidade, arte ou coleção, em condições e percentagens que serão fixadas em lei. Não se insere também no contexto de grande fortuna instrumentos utilizados pelo contribuinte nas atividades profissionais que exerça, com limites em R$ 300 mil. 

Indica-se também como contribuinte a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, em relação ao patrimônio que tenha no país. Nada obstante a nobreza de ideais que estimulam a proposta, reconheça-se, a medida, neste pormenor, afugenta ao investidor estrangeiro: o efeito pode destruir a causa.

As alíquotas variam de 1% (para fortunas estimadas entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões) até 5% (para fortunas avaliadas em mais de R$ 50 milhões). No limite, um detentor de bens que somem R$ 50 milhões recolheria anualmente o equivalente a R$ 2,5 milhões. O projeto dispõe também que o bem que não constar da declaração do contribuinte será presumido como adquirido com rendimentos sonegados ao Imposto de Renda. Lançam-se os impostos devidos no exercício no qual for apurada a omissão.

Há previsão para combate ao uso de interpostas pessoas na identificação do patrimônio, os chamados laranjas, no jargão fiscalista. É que, aprovado o projeto, haverá responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre grandes fortunas sempre que houver indícios de dissimulação do verdadeiro proprietário dos bens ou direitos que constituam o seu patrimônio.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, jurisdicidade e técnica legislativa do projeto. Um deputado do estado de São Paulo observou em parecer que o projeto vem em boa hora, e que contribuirá para amenizar as desigualdades sociais existentes em nosso país. Especialmente, referiu-se à má distribuição de renda. Reforçou a plausibilidade da proposta no princípio constitucional da capacidade contributiva, instrumento de justiça fiscal. Lembrou também que a tributação sobre as grandes fortunas atende à lei de responsabilidade fiscal, que exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência prevista na Constituição.

Cobrado na Alemanha, na França e na Suíça, embora com outras nuances, entendeu-se que não se tem punição em face do rico, mas possibilita-se que o governo tenha mais recursos para investir em áreas prioritárias.

Aprovado o projeto, prevê-se, não haverá redução da riqueza social. Tem-se um custo privado, que visa atender a um custo social. O valor, a utilidade e a eficiência da iniciativa serão avaliados a partir da adequação da alocação dos recursos eventualmente obtidos com a medida. Inegável que, na medida em que as pessoas respondem a incentivos, pode-se prever intenso movimento de planejamento fiscal, na duvidosa fronteira entre o lícito e o ilícito.

A iniciativa é provocante porque aponta para o fim de um impasse: a chamada força normativa da Constituição exige o fiel cumprimento de todas as suas disposições, ainda que qualificadas pelo acesso ao patrimônio de alguns. A regulamentação do imposto das grandes fortunas é uma prova de validade e de eficácia institucionais que a Constituição de 1988 ainda não venceu.

 é doutor e mestre em Direito pela PUC de São Paulo e procurador da Fazenda Nacional em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2010, 6h16

Comentários de leitores

4 comentários

DOS MALES O MENOR

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

ANTES A GRANDE FORTUNA DO QUE O PROJETO DE EXECUÇÃO FEITA POR VIA ADMINISTRATIVA (PELO PRÓPRIO FISCO), DEFENDIDO REITERADAS VEZES PELO MESMO ARTICULISTA.
E QUANTO AO TRECHO QUE ESTE COMENTA QUE TAL IMPOSTO DESESTIMULARIA INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS POSSO DIZER, SEM MEDO DE ERRAR, QUE A EXCESSIVA CARGA E A COMPLEXIDADE DE NOSSA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DESESTIMULA QUALQUER INVESTIMENTO.

Estado absolutista. Ainda acabaremos a ferros... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece mesmo brincadeira de mau gosto. Não bastasse a superpesada carga tributária hoje existente e os recordes de arrecadação pelo Estado, noticiados a cada ano, os déspotas querem mais.
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Definitivamente, esse projeto mostra a cara do Brasil atual: um Estado absolutista disfarçado de Estado Democrático. A propriedade não tem mais nenhum valor. Tudo pertence ao Estado.
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Já escrevi um artigo onde demonstro a inconstitucionalidade dos ditos «impostos reais». Agora, a Nação é contemplada com mais essa tentativa de espoliar os súditos, coisa típica dos Estados absolutistas.
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Algumas indagações devem ser respondidas para que se tenha a exata ideia sobre a tributação, sem embuços e sem obnubilar a razão e a lógica que deve governá-la:
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1) De onde provêm os recursos com que o contribuinte paga os impostos que o Estado cobra? Resposta: invariavelmente, da renda que aufere. Logo, todo imposto, na verdade, atinge a renda sob um argumento ou fundamento diverso que não passa de mero pretexto para abocanhar uma parcela maior da renda das pessoas. Mesmo no caso dos impostos sobre o valor agregado, como são o ICMS, o ISS, o IPI, pois são repassados para o preço do bem ou serviço que será pago com os recursos oriundos da renda do comprador. Portanto, indiretamente atinge a renda, só que por uma base de cálculo diferente, por isso que é imposto de renda indireto. Quem não tem renda de nenhuma espécie não paga imposto algum, mas também não compra nada e não tem possibilidade de formar um patrimônio.
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2) A propriedade, «rectius», o direito de propriedade — pois o imposto sobre fortuna é imposto sobre a propriedade
(CONTINUA)...

Estado absolutista. Ainda acabaremos a ferros... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
— por acaso se extingue às 24 horas do dia 31 de dezembro de um ano e é readquirido à zero hora do dia 1º de janeiro do ano subsequente? Resposta: Não. Definitivamente, não. O direito de propriedade ou o fato desse direito é contínuo no tempo, não sofre interrupção enquanto a propriedade se encontrar na esfera jurídico-patrimonial do titular. Logo, tributá-la anualmente significa tributar, na verdade, o fato inexorável do transcurso do tempo com base no valor propriedade, via de regra estimado pelo próprio credor tributário, o Fisco, que fixa o valor da base de cálculo.
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Atualmente, o Estado absolutista brasileiro já abocanha praticamente quatro meses por ano da renda dos contribuintes em tributos. Essa é a medida da carga tributária que suportamos. Cada um de nós trabalha sob um regime de escravidão ou servidão velada imposto pelo Estado durante esse período. É como se trabalhássemos quatro meses sem receber um tostão, pois o produto desses quatro meses fica integralmente para o Estado.
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Agora, aprovam esse absurdo: o imposto sobre grandes fortunas. Ou seja, o Estado vai apropriar-se de parte da poupança dos indivíduos, pois o patrimônio ou a fortuna só pode formar-se a partir da poupança da renda auferida, e já tributada, que não foi totalmente gasta. Tal tributação não passa, na verdade, de mais uma forma de o Estado aumentar a espoliação da renda de cada pessoa. Só que agora, apropriando-se, confiscando todo ano uma parte do patrimônio que a pessoa conquistou para si e sua família. Se a pessoa não conseguir aumentar esse patrimônio, nem obter renda para enfrentar a tributação que sobre ele incidirá, verá seu patrimônio diminuir a cada ano, até sumir totalmente ou ficar reduzido ao mínimo não tributável.
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(CONTINUA)...

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