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Vínculo com trabalho

Juiz suspende benefício a aposentado por invalidez

A decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social que suspendeu o pagamento de aposentadoria por invalidez a um juiz de Direito em Minas Gerais, por ele ter continuado a exercer a magistratura, foi mantida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Varginha (MG). A Previdência Social concedeu o benefício para o juiz, que era professor da Faculdade de Direito de Varginha e foi afastado devido à doença.

"Embora a Constituição autorize a concessão de aposentadoria no exercício de duas funções, a natureza da invalidez impede a manutenção do vínculo de trabalho remunerado após a concessão do benefício previdenciário, isso porque, inválido é o segurado incapaz de garantir a subsistência de quaisquer outras atividades remuneradas", destacou a decisão.

Em 2002, o juiz contraiu asma brônquica, o que o levou ao afastamento da atividade de professor e ao recebimento de auxílio-doença, convertido em 2004 no benefício de aposentadoria por invalidez.

A Advocacia Geral da União pediu ao INSS que apurasse, por meio de um processo administrativo, irregularidades na concessão. Foi comprovado que o segurado continuou desempenhando a função de juiz e de professor, de 2002 a 2003. O fato levou à suspensão do benefício. O juiz entrou com ação para restabelecer a aposentadoria.

O segurado afirmou que a suspensão do benefício não foi fundamentada e que ele não teria retornado às atividades de docência. A remuneração paga pela Faculdade por quase um ano seria a título de complementação do valor do auxílio-doença. Afirmou que desde a concessão do benefício o INSS teria ciência que ele exercia função de juiz e que essa não poderia impedir o recebimento da aposentadoria.

A Procuradoria Seccional Federal de Varginha, representando o INSS, pediu a devolução dos valores pagos indevidamente pelo INSS. Segundo a AGU, a concessão da aposentadoria por invalidez resulta da incapacidade para qualquer atividade laboral, conforme previsto no artigo 47, da Lei 8.213/91. Ressaltou, ainda, que a decisão administrativa foi fundamentada adequadamente. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Ordinária 2009.38.09.001986-9

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2010, 6h24

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