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Conselho de Odontologia

Entidade quer pagar dívida trabalhista por precatório

O Conselho Regional de Odontologia do Parará reclama no Supremo Tribunal Federal o seu reconhecimento como autarquia federal. A entidade recorreu à Corte contra a decisão de um juiz do trabalho de Curitiba que determinou à entidade que efetuasse o pagamento devido pela perda de uma ação trabalhista, no prazo de cinco dias. O relator será o ministro Celso de Mello.

O Conselho recorreu ao Supremo para que, reconhecendo sua natureza de autarquia federal, e portanto pública, determine que o pagamento seja feito de acordo com a fila cronológica da apresentação dos precatórios judiciários.

O texto da Reclamação conta que o juiz do trabalho não aplicou ao Conselho as prerrogativas de autarquia federal ligada à fazenda pública, sob a justificativa de que ele seria “autarquia atípica, que não exerce função pública e possui finalidade econômica”.

Para o Conselho, a feriu princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade e legalidade. O pedido liminar é pela suspensão do trâmite do processo de execução e, no mérito, pela cassação do que foi decidido pelo juiz do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 10.231

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2010, 14h53

Comentários de leitores

1 comentário

Chega a ser Cômico

THIAGO S. PEREIRA (Advogado Autônomo - Administrativa)

Os Conselhos profissionais, conforme seus interesses, hora quer receber tratamento típico de instituições da administração indireta, como nesse caso dos precatórios e também na tentativa de se cobrar dívidas por meio da execução fiscal.
Já com relação a obrigatoriedade desse tipo de entidade realizar concurso público para o preenchimento das vagas em seu quadro de pessoal é um luta em sentido totalmente contrário. O conselho paulista que o diga, vem tentando de todas as formas contrariar o entendimento do MPF e MPT que moveram ação em conjunto para tentar obrigá-los a prover seus cargos por meio de concurso, nesta situação, eles conselhos, juram de pés juntos que não se equiparam as autarquias federais típicas.
Moral da história: Tudo é interesse!

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